ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA - EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N° 24587.2025/2026
Termo de Apostilamento ao Contrato n° 24587.2025/2026, celebrado entre o Município de Arapiraca, CNPJ n° 12.198.693/0001-58, com a interveniência do Fundo Municipal de Assistência Social de Arapiraca, CNPJ nº 14.808.481/0001-70 e a empresa MD TELECOM E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ nº 39.415.071/0001-90, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada para o fornecimento de conjunto terminal de acesso à internet via satélite de baixa órbita compatíveis com a tecnologia Low Earth Orbit – LEO, bem como a prestação de serviços de conectividade.
O objeto deste Termo de Apostilamento é realizar a alteração da dotação orçamentária por onde correm as despesas decorrentes do Contrato n° 24587.2025/2026, modificando de forma parcial a indicação realizada através do instrumento contratual.
Para os fins a que se destina o presente Termo de Apostilamento, as despesas resultantes do Contrato n° 24587.2025/2026, que seriam originalmente suportadas pelo:
Programa de Trabalho 05.51.08.122.1023.2068 – Gestão Administrativa do BL GBF – Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único, Elemento de Despesas 3390.40.02660.1.020001 – Serviços de Tecnologia da Informação, no valor de R$ 25.704,00 (vinte e cinco mil, setecentos e quatro reais).
Passarão a ser suportadas pelo:
Programa de Trabalho 05.51.08.122.1023.2068 – Gestão Administrativa do BL GBF – Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único, Elemento de Despesas 3390.40.02660.1.020001 – Serviços de Tecnologia da Informação, no valor de R$ R$ 10.710,00 (dez mil, setecentos e dez reais).
Programa de Trabalho 05.51.08.245.1023.2076 – Fortalecimento das Ações de Proteção, Renda e Dignidade, inclusive através de Emendas Parlamentares, Elemento de Despesas 3390.40.02660.1.020004 – Serviços de Tecnologia da Informação, no valor de R$ 14.994,00 (quatorze mil, novecentos e noventa e quatro reais).
Esta apostila passa a fazer parte integrante do Contrato n° 24587.2025/2026 Serviços de Tecnologia da Informação para todos os efeitos legais, por não caracterizar alteração do mesmo, conforme previsto no art. 136, inciso III da Lei n° 14133/2021.
Arapiraca, 06 de novembro de 2026
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Maria Marques Dos Santos Magalhaes
Código Identificador:C96C06F4