ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI N.º 1544/2026, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE DELMIRO GOUVEIA-AL, ESTABELECE SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, EIXOS ESTRUTURANTES, INSTRUMENTOS DE IMPLEMENTAÇÃO, METAS, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Delmiro Gouveia, Estado de Alagoas, através do Projeto de Lei nº 026/2026, de autoria do Poder Executivo, por meio do Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens da Rede Pública Municipal de Ensino de Delmiro Gouveia, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, como política pública permanente destinada à garantia do direito à aprendizagem, à alfabetização na idade certa, à recomposição das aprendizagens e à melhoria contínua da qualidade da educação.

Parágrafo único. A Política será implementada em regime de colaboração com o Governo Federal e o Governo Estadual, bem como entre a Secretaria Municipal de Educação, as Unidades Escolares, o Conselho Municipal de Educação, as famílias e demais instituições parceiras, em conformidade com as metas e estratégias previstas no Anexo desta Lei.

Art. 2º. A Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens fundamenta-se e será implementada em consonância com:

I – a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

II – a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

III – a Lei 15.388/2026, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE;

IV - a Lei n° 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência);

V – a Lei nº 7.795, de 22 de janeiro de 2016 que institui o Plano Estadual de Educação de Alagoas – PEE/AL;

VI – a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;

VII – o Referencial Curricular do Estado de Alagoas e o Referencial Curricular do Município de Delmiro Gouveia - AL;

VIII – o Decreto nº 11.556/2023 que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA e demais políticas nacionais e estaduais voltadas à alfabetização, à recomposição das aprendizagens e à melhoria da qualidade da educação;

IX – o Plano Plurianual – PPA do Município, observadas as diretrizes estratégicas da gestão pública municipal;

X – o Plano de Ações Articuladas – PAR, como instrumento de planejamento e assistência técnica da política educacional;

XI – o Programa de Formação Continuada Leitura e Escrita na Educação Infantil (Pro-LEEI) foi instituído no âmbito do Ministério da Educação pela Portaria MEC nº 85, de 31 de janeiro de 2025, integrando as estratégias do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (regido pelo Decreto Federal nº 11.556/2023 e pela Lei nº 15.247, de 31 de outubro de 2025);

XII – os instrumentos de planejamento, monitoramento e avaliação da Secretaria Municipal de Educação, especialmente o Plano Anual de Ações – PAT;

XIII – a Lei nº 8.768/2022, que instituiu o Programa Escola 10 e Criança Alfabetizada, no estado de Alagoas;

XIV – as demais normas federais, estaduais e municipais aplicáveis.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 3º. Constituem Princípios da implementação da Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens:

I – garantia do direito à aprendizagem de todos os estudantes;

II – alfabetização na idade certa, assegurando o desenvolvimento das competências essenciais de leitura, escrita, oralidade e matemática;

III – o enfrentamento da defasagem idade-série e a superação das lacunas de aprendizagem no Ensino Fundamental, com a recomposição contínua das aprendizagens, respeitando os diferentes níveis de desenvolvimento, as defasagens identificadas e os percursos formativos dos estudantes;

IV – equidade educacional, assegurando oportunidades de aprendizagem para todos os estudantes;

V – educação inclusiva, considerando a diversidade, acessibilidade e o atendimento às necessidades específicas dos estudantes;

VI - respeito às diferenças, aos tempos, aos ritmos, aos estilos e às trajetórias de aprendizagem dos estudantes;

VII – educação integral, promovendo o desenvolvimento pleno dos estudantes em suas dimensões intelectual, física, emocional, social, cultural e ética;

VIII – valorização da primeira infância como fundamento para o desenvolvimento das aprendizagens ao longo da vida;

IX – gestão democrática, participativa e colaborativa da educação;

X - incentivo a participação das famílias, comunidade escolar e demais políticas públicas, fortalecendo o regime de colaboração e a corresponsabilidade pelo direito à aprendizagem;

XI – monitoramento permanente dos resultados, com foco na melhoria contínua da aprendizagem e da qualidade da educação;

XII – Utilizar avaliações diagnósticas e indicadores educacionais para subsidiar o planejamento, o monitoramento e a melhoria da aprendizagem;

XIII – Valorização da inovação pedagógica, da cultura colaborativa e da disseminação de práticas exitosas na Rede Municipal de Ensino.

 

CAPÍTULO III

DIRETRIZES E OBJETIVOS

 

Art. 4º. Constituem Diretrizes e Objetivos da implementação da Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens:

I – alfabetização de todos os estudantes na idade certa, assegurando ações de recomposição das aprendizagens e acompanhamento aos estudantes com defasagens;

II - fortalecimento do regime de colaboração entre os entes federativos, Município, a União e o Estado, respeitada a autonomia do Sistema Municipal de Ensino, para ampliar a qualidade e a equidade da alfabetização;

III – consolidação do protagonismo do Município na oferta da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental como base do processo de alfabetização;

IV – promoção da articulação intersetorial e a cooperação técnica e financeira para o fortalecimento da Política Municipal de Alfabetização;

V - redução das desigualdades educacionais, garantindo inclusão, equidade e respeito à diversidade;

VI – salvaguarda da centralidade do ensino e da aprendizagem, orientando as práticas pedagógicas por evidências e pelas necessidades das escolas;

VII – garantia da formação inicial, continuada e desenvolvimento profissional aos professores, gestores e demais profissionais da educação envolvidos no processo de alfabetização, fomentando a partilha de experiências e reconhecimento de práticas pedagógicas adequadas e de gestão educacional;

VIII – garantia de uma Educação inclusiva, promovendo práticas pedagógicas integradoras que assegurem o direito à alfabetização dos estudantes público da Educação Especial;

IX – articulação e incentivo da participação das famílias, dos conselhos e da comunidade escolar na implementação e no acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização;

X – tomada de decisão baseada em evidências, com utilização de avaliações diagnósticas e de indicadores educacionais, e monitoramento sistemático para orientar o planejamento, a gestão e as práticas pedagógica para melhoria da aprendizagem;

XI – fortalecimento da gestão pedagógica por meio do planejamento, do acompanhamento, do monitoramento, intervenção pedagógica e da avaliação contínua das aprendizagens, baseados em evidências e indicadores educacionais;

XII - monitoramento permanente dos resultados, garantindo a permanência e o sucesso escolar, bem como a elevação dos indicadores de aprendizagem.

  

CAPÍTULO IV

DOS EIXOS ESTRUTURANTES

 

Art. 5º. A Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens será organizada nos seguintes eixos estruturantes:

I – a Educação Infantil;

II – a Alfabetização;

III – a Recomposição das Aprendizagens;

IV – a Gestão Pedagógica;

V – a Formação Continuada, Desenvolvimento Profissional e Partilha de Boas Práticas;

VI – a Avaliação Educacional, Monitoramento e Uso de Evidências;

VII – a Leitura, a Literatura e a Cultura Leitora;

VIII – a Numeracia e a Educação Matemática;

IX – a Educação Inclusiva e o Atendimento à Diversidade;

X – a Tecnologia Educacional e a Inovação Pedagógica;

XI – os Recursos Didáticos, Materiais Pedagógicos e Ambientes de Aprendizagem;

XII – o reconhecimento, valorização e disseminação de boas práticas pedagógicas e de Gestão Educacional;

XIII – a Governança, o Planejamento e o Regime de Colaboração.

 

CAPÍTULO V

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

 

Art. 6º. A Política Municipal de Alfabetização compreenderá ações articuladas destinadas ao desenvolvimento das competências de leitura, escrita, oralidade e matemática, considerando os direitos de aprendizagem previstos na legislação educacional vigente.

Art. 7º. As ações de alfabetização observarão:

I – práticas pedagógicas fundamentadas em evidências científicas;

II – acompanhamento contínuo do desenvolvimento dos estudantes;

III – formação continuada dos profissionais;

IV – utilização de materiais e recursos pedagógicos adequados;

V – participação das famílias no processo educativo.

 

CAPÍTULO VI

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS

 

Art. 8º. Fica instituída a Política Municipal de Recomposição das Aprendizagens, destinada à identificação, prevenção e superação das defasagens de aprendizagem dos estudantes.

Art. 9º. A recomposição das aprendizagens compreenderá:

I – a Avaliação Diagnóstica;

II – a análise de evidências de aprendizagem;

III – o planejamento por habilidades;

IV – as intervenções pedagógicas;

V – o acompanhamento individual e coletivo dos estudantes;

VI – o monitoramento contínuo dos resultados;

VII – a revisão permanente das estratégias pedagógicas.

§ 1º A Secretaria Municipal de Educação promoverá ações de recomposição das aprendizagens, com vistas à garantia do direito à aprendizagem e à redução das desigualdades educacionais entre os estudantes.

§ 2º A recomposição das aprendizagens ocorrerá mediante reforço escolar no turno ou contraturno, grupos de estudos e intervenções pedagógicas contínuas, conforme diagnóstico da aprendizagem.

 

CAPÍTULO VII

DA AVALIAÇÃO EDUCACIONAL

 

Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação adotará sistema permanente de monitoramento, avaliação e acompanhamento da aprendizagem e da qualidade da educação, utilizando, entre outros, os seguintes instrumentos e indicadores:

I – avaliações diagnósticas;

II – avaliações formativas;

III – avaliações somativas e de acompanhamento da aprendizagem;

IV – avaliações municipais;

V – avaliações estaduais;

VI – avaliações nacionais;

VII – indicadores de aprendizagem;

VIII – indicadores de alfabetização;

IX – indicadores de recomposição das aprendizagens;

X – indicadores de fluxo escolar, compreendendo aprovação, reprovação, abandono, evasão e distorção idade-série;

XI – indicadores de frequência e permanência dos estudantes;

XII – indicadores de equidade educacional, considerando diferenças de desempenho entre grupos de estudantes, territórios, modalidades e públicos atendidos;

XIII – indicadores de desenvolvimento da Educação Infantil, respeitadas as especificidades dessa etapa de ensino;

XIV – indicadores de participação das famílias e de acompanhamento da trajetória escolar dos estudantes;

XV – indicadores de implementação das políticas públicas de alfabetização e recomposição das aprendizagens;

XVI – outros indicadores educacionais definidos pela Secretaria Municipal de Educação, em consonância com as políticas nacional, estadual e municipal;

XVII - acompanhamento do resultado da avaliação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (SAEB) e Prêmio “SAEBINHO” (instituído pela Lei Municipal n° 1.349, de 25 de março de 2022);

XVIII - monitoramento dos resultados do Índice Criança Alfabetizada - ICA divulgado anualmente pelo Ministério da Educação e dos ciclos da plataforma Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

§ 1º Os resultados das avaliações e dos indicadores deverão subsidiar o planejamento pedagógico, o Plano Anual de Ações da Secretaria Municipal de Educação (descrito nas metas e estratégias - anexos a esta Lei) e das unidades escolares, os processos de formação continuada, a definição de estratégias de intervenção pedagógica e o monitoramento da Política Municipal.

§ 2º O monitoramento dos indicadores observará, sempre que possível, critérios de equidade, inclusão e redução das desigualdades educacionais, orientando a adoção de ações específicas para os estudantes e grupos que apresentem maiores necessidades de aprendizagem.

 

CAPÍTULO VIII

DA FORMAÇÃO CONTINUADA

 

Art. 11. A formação continuada constitui estratégia permanente da Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, devendo contemplar gestores, coordenadores pedagógicos, professores e equipes técnicas.

§ 1º Caberá à Secretaria Municipal de Educação, em parceria com os governos estadual e federal, ofertar formação continuada específica em alfabetização e letramento para docentes da Educação Infantil e dos Anos Iniciais, gestores e coordenadores.

§ 2º A Secretaria Municipal de Educação incentivará e apoiará a participação dos gestores, professores e coordenadores nas formações continuadas oferecidas pelo município, governos estadual e federal e o Programa Leitura e Escrita na Educação Infantil – Pro-LEEI.

 

CAPÍTULO IX

DO MONITORAMENTO E DA GOVERNANÇA

 

Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação instituirá mecanismos permanentes de monitoramento da Política, assegurando:

I – acompanhamento dos indicadores educacionais;

II – elaboração de relatórios anuais, conforme o 10.5 do anexo desta esta Lei);

III – definição de metas de aprendizagem;

IV – transparência dos resultados;

V – melhoria contínua das ações pedagógicas.

§1º: No eixo de Governança e Gestão, serão implementadas as seguintes estratégias:

I - fortalecimento da equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação;

II - apoio contínuo ao Articulador da Renalfa (Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização) do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA);

III - monitoramento da aplicação e dos resultados das avaliações internas e externas;

IV - realização de reuniões periódicas das equipes escolares com os pais/responsáveis para acompanhamento da aprendizagem;

V - realização de reuniões por turma para atendimento das necessidades específicas;

VI - monitoramento da execução do Reforço Escolar e da Recomposição de Aprendizagem.

 

CAPÍTULO X

DOS INSTRUMENTOS DE IMPLEMENTAÇÃO

 

Art. 13. São instrumentos da Política:

I – o Plano Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens;

II – o Plano de Formação Continuada;

III – o Plano Municipal de Avaliação Educacional;

IV – os protocolos de acompanhamento pedagógico;

V – os materiais orientadores;

VI – os sistemas de monitoramento;

VII – o Plano de Comunicação Municipal.

 

CAPÍTULO XI

DAS PARCERIAS E DO FINANCIAMENTO

Art. 14. O Município poderá celebrar parcerias com instituições públicas e privadas, universidades, institutos de pesquisa e organismos nacionais e internacionais para fortalecer a implementação da Política.

Art. 15. As ações previstas nesta Lei, a conta de dotações orçamentárias próprias, observada a Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e possibilidade de suplementação, serão financiadas por recursos:

I - do orçamento municipal;

II - do Fundeb;

III – do FNDE;

IV – de programas estaduais e federais;

V – de convênios e outras fontes legalmente constituídas.

 

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 16. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por decreto, no prazo de até 90 (noventa) dias, estabelecendo os procedimentos operacionais necessários à sua execução, incluindo as competências dos órgãos da Secretaria Municipal de Educação, das unidades escolares e dos demais atores envolvidos, em conformidade com o estabelecido em seus anexos.

Art. 17. A Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens deverá integrar-se às demais políticas educacionais do Município, especialmente às políticas de Educação Integral, Avaliação Educacional, Formação Continuada, Educação Inclusiva, Educação Infantil, Leitura e Bibliotecas Escolares, Tecnologia Educacional e Gestão Escolar.

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 19. Revogam-se as Leis municipais nº 1.350 de 1º de abril de 2022 e a Lei n °. 1.128/2015, de 03 de julho de 2015, bem como o Decreto Municipal n.º 154, de 24 de setembro de 2025.

 

Delmiro Gouveia – AL, 29 de outubro de 2026.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

ELIZIANE FERREIRA COSTA LIMA

Prefeita

 

* Consultar anexos no link disponibilizado do Portal da Transparência do Município:<https://transparencia.delmirogouveia.al.gov.br/admdelmiro/assets/arquivos/legislacao/leis-ordinarias/1036lei-n-1544-2026-institui-a-politica-municipal-de-alfabetizacao-e-recomposicao-das-aprendizagens-da-rede-publica-municipal-de-ensino-de-delmiro-gouveia-al-estabelece-seus-principios-objetivos-eixos-estruturantes-.pdf>.


Publicado por:
Maryha Santina de Almeida Sa
Código Identificador:C97A9CE7