ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PILAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 980/2025, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
Institui o Piso Salarial dos Guardas Municipais da Cidade do Pilar/AL, e dá outras providências
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PILAR, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ela sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o piso salarial aos servidores públicos Municipais ocupantes do cargo de Guarda Municipal, que desempenham a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, a proporcionalidade equivalente à 1,3 (um inteiro e três décimos) vezes o menor vencimento pago ao servidor do Município de Pilar.
§1º A instituição do piso referido no caput terá aplicação a partir do vencimento do mês de janeiro de 2025.
§2º Os servidores que exercerem jornada inferior ou superior ao previsto no caput farão jus à proporcionalidade do piso com relação à jornada desempenhada.
Art. 2º Fica autorizada a instituição de jornada de 12x36 (doze horas de trabalho seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso) ou outra forma similar de compensação, a depender de requerimento formulado pelo servidor público e, desde que autorizado de acordo com a conveniência da Chefia do Órgão.
Parágrafo único. No caso de alteração da jornada para desempenho das hipóteses mencionadas no caput, a remuneração mensal pactuada abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados.
Art. 3º O piso salarial instituído no art. 1º, será considerado como base de cálculo para todos os fins, inclusive para pagamentos de eventuais horas extras, adicional noturno, descanso, feriados e outros, sendo vedado o cálculo de qualquer verba sobre a remuneração total, eis que as demais vantagens eventualmente atribuídas à categoria não possuem natureza salarial.
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário e de acordo com o Impacto Orçamentário Financeiro anexo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pilar-AL, em 15 de janeiro de 2025.
MARIA DE FÁTIMA RESENDE ROCHA OITICICA
Prefeita
Certifico para os devidos fins, que a Lei n° 980/2025, de 15 de janeiro de 2025, foi registrada e publicada na sede da Secretaria Municipal de Administração do Município de Pilar-AL, em 15 de janeiro de 2025.
RODOLFO MARINHO VITÓRIO CAVALCANTE
Secretário Municipal de Administração
ANEXO I DA LEI Nº 980/2025
|
FOLHA – EVENTO |
Q. |
FOLHA ATUAL COM RPPS PATRONAL R$ |
FOLHA APÓS IMPLANTAÇÃO DO REAJUSTE – 30% - R$ |
AUMENTO DA FOHA (MENSAL) R$ |
IMPACTO % |
|
SALÁRIO BASE |
120 |
181.080,00 |
235.404,00 |
54.324,00 |
36,87 |
|
GRATIFICAÇÃO - RISCO DE VIDA |
120 |
181.080,00 |
235.404,00 |
54.324,00 |
36,87 |
|
GRATIFICAÇÃO PRODUTIVIDADE |
072 |
64.223,00 |
83.490,00 |
19.267,00 |
36,87 |
|
DESCANSO TRABALHADO |
066 |
59.808,49 |
77.751,04 |
17.942,55 |
36,87 |
|
HORAS EXTRAS |
098 |
41.625,00 |
54.112,00 |
12.487,00 |
36,87 |
|
ADICIONAL NOTURNO |
092 |
8.589,00 |
11.166,00 |
2.577,00 |
36,87 |
|
RPPS |
120 |
51.916,00 |
67.490,00 |
15.574,00 |
36,87 |
|
FOLHA BRUTA |
|
588.321,49 |
764.817,04 |
176.495,55 |
36,87 |
ANEXO II DA LEI Nº 980/2025
|
FOLHA GERAL |
AUMENTO DA FOLHA (MENSAL) |
2025 (JAN/DEZ/13º/1/3) R$ |
2026² (JAN/DEZ/13º/1/3) R$ |
2027³ (JAN/DEZ/13º/1/3) R$ |
|
GCM |
176.495,55 |
2.354.450,64 |
2.436.856,41 |
2.522.146,38 |
|
IMPACTOS |
176.495,55 |
2.354.450,64 |
2.436.856,41 |
2.522.146,38 |
MARIA DE FÁTIMA RESENDE ROCHA OITICICA
Prefeita
RODOLFO MARINHO VITÓRIO CAVALCANTE
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Fernando Jose Dos Santos
Código Identificador:C9C58CA7