ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS
LEI MUNICIPAL Nº 486/2025

SÚMULA: Institui o Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI do Município de Monteirópolis, constante do documento em anexo, com vigência até 2032, e adota outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MONTEIRÓPOLIS, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município (Art. 78, § 3º, inciso IX), faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, ela, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI de Monteirópolis, com vigência até 2032, na forma do anexo único desta Lei.

Art. 2º - O PMPI de Monteirópolis tem a finalidade de promover o desenvolvimento integral da criança de 0 (zero) a 6 (seis) anos, enquanto sujeito de direitos, de acordo com o princípio da proteção integral à criança, previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 3º - São princípios do Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI de Monteirópolis:

I – A Primeira Infância é fundamental para o desenvolvimento humano;

II – O reconhecimento da criança como sujeito histórico-cultural;

III – A criança é um sujeito de direitos;

IV – Toda criança deve ser respeitada e valorizada como pessoa na sua condição peculiar de desenvolvimento;

V - Toda Criança deve ser considerada na sua integralidade;

VI – As ações pautadas na proteção e atenção à família;

VII – A prioridade absoluta dos direitos da criança, em especial, que toda criança deve ser protegida de qualquer forma de violência ou violação de seus direitos;

IX – A articulação das ações.

Art. 4º - São diretrizes do Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI de Monteirópolis:

I – Atenção à prioridade absoluta na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, no Plano Plurianual e no Orçamento;

II – Articulação e complementação dos Planos Nacional e Estadual pela Primeira Infância;

III – Manutenção de uma perspectiva de longo prazo;

IV – Elaboração de um plano em conjunto pelo governo e sociedade, gerando corresponsabilidade do Estado, da sociedade e das famílias.

V – Integralidade do Plano;

VI – Multissetorialidade das ações;

VII – Valorização dos processos que geram atitudes;

VIII – Valorização e qualificação dos profissionais que atuam diretamente com as crianças ou cuja atividade tem alguma relação com a qualidade de vida das crianças de até seis anos;

IX – Reconhecimento de que a forma como se olha, escuta e atende a criança expressa o valor que se dá à ela, o respeito que se tem por ela, a solidariedade e o compromisso que assume com ela;

X – Foco nos resultados;

XI - Transparência, disponibilidade e divulgação dos dados coletados no acompanhamento e avaliação do PMPI.

Art. 5º - As metas e ações do PMPI, constantes do anexo único desta Lei, versarão sobre as seguintes ações finalísticas:

I – Ações Finalísticas da Educação:

a – Eixo 1 - Educação de Qualidade;

II – Ações Finalísticas da Saúde:

a – Eixo 1 - Saúde na Primeira Infância;

b – Eixo 2 - Desnutrição;

c – Eixo 3 - Mortalidade Infantil;

d – Eixo 4 - Nascidos Vivos de mães adolescentes;

e – Eixo 5 - Serviços de qualidade às gestantes e crianças de 0 a 6 anos;

f – Eixo 6 - Atendimento em saúde mental às gestantes, puérperas e crianças de até 6 anos;

g – Eixo 7 - Atendimento em saúde bucal em crianças de até 6 anos; e

h – Eixo 8 – Mortalidade por acidente.

III - Ações Finalísticas da Assistência e Proteção Social:

a – Eixo 9 – Convivência familiar;

b – Eixo 10 – Estimulação na primeira infância;

c – Eixo11 – Formação para os profissionais que atuam na primeira infância;

d – Eixo 12 – Violência na primeira infância;

IV - Ações Finalísticas da Intersetorial:

a – Eixo 13 – Ações Integradas;

Art. 6º - As ações finalísticas previstas neste plano serão executadas de forma integrada pelas respectivas Secretarias Municipais, sob a coordenação da Comissão Intersetorial de Implementação e Execução do Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI de Monteirópolis.

Art. 7º - As ações e resultados previstos no Plano Municipal Intersetorial para a Primeira Infância deverão constar obrigatoriamente nos Planos Plurianuais, nas Leis de Diretrizes Orçamentária e nas Leis Orçamentárias Municipais nos exercícios em que o PMPI estiver vigente, garantindo recursos suficientes à sua implementa e efetivação.

Art. 8º - O Poder Executivo assegurará os recursos financeiros, materiais e de pessoal necessários ao cumprimento do Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI.

Parágrafo Único. Os recursos financeiros de que tratam este artigo serão previstos nas leis orçamentárias das respectivas Secretarias Municipais que têm ações integradas no PMPI.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Monteirópolis – AL, 17 de setembro de 2025.

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LEONOR MELO MONTEIRO

Prefeita

 

CERTIDÃO

 

Certifico, para os devidos fins, que a Lei Municipal nº 486/2025, de 17 de setembro de 2025, foi publicada e registrada nesta data, junto a Secretaria Municipal de Administração.

 

Monteirópolis – AL, 17 de setembro de 2025.

 

CÍCERO ROBERTO BARROS

Secretário de Administração


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