ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUÍPE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 019, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025

DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE SALDOS ENTRE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VINCULADAS ÀS AÇÕES E ATIVIDADES INSTITUÍDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 615, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JACUÍPE, Estado de Alagoas, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 615, de 20 de fevereiro de 2025, autorizou a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente no montante de R$ 6.233.600,00, destinados à execução de ações específicas nas áreas de Assistência Social, Saúde e Administração;

 

CONSIDERANDO que o art. 5º da referida Lei estabeleceu, de forma expressa, a possibilidade de o Poder Executivo remanejar os saldos entre dotações vinculadas às ações e atividades nela previstas, com vistas a suprir insuficiências de créditos durante o exercício financeiro de 2025;

 

CONSIDERANDO que a execução físico-orçamentária demonstrou, no decorrer dos primeiros meses do exercício, a existência de saldos excedentes nas ações de Assistência Social e Saúde, simultaneamente à necessidade concreta de reforço orçamentário na ação de Administração Global, cuja demanda ampliada exige apoio financeiro suplementar para garantir a adequada continuidade das atividades de gestão, suporte administrativo e funcionamento institucional;

 

CONSIDERANDO que o remanejamento constitui instrumento legítimo e indispensável de gestão fiscal, previsto na Lei Federal nº 4.320/1964, sendo expressamente autorizado quando contemplado em lei específica — como ocorre no presente caso — desde que não implique aumento do valor total aprovado, mas sim redistribuição interna de dotações existentes;

CONSIDERANDO, ainda, que o ajuste ora formalizado observa integralmente os limites legais, mantém a coerência programática estabelecida pela Lei nº 615/2025 e viabiliza a execução contínua, regular e tempestiva das ações governamentais sob responsabilidade da Administração Municipal;

 

DECRETA:

 

Art. 1º – Fica remanejado, nos termos do art. 5º da Lei Municipal nº 615/2025, o montante total de R$ 1.197.600,00 (um milhão, cento e noventa e sete mil e seiscentos reais), proveniente das dotações das áreas de Assistência Social e Saúde, para reforço da dotação relativa à ação de Administração Global, conforme demonstrado no Anexo I deste Decreto, parte integrante e indissociável do presente ato.

Art. 2º – As reduções de dotações ocorrem sem prejuízo da continuidade das ações essenciais, alcançando exclusivamente saldos identificados como excedentes, conforme segue:

– Assistência Social: Redução de R$ 379.600,00 (Trezentos e setenta e nove mil e seiscentos reais), incidente sobre a dotação da ação Ação Conjunta para uma Assistência mais Humanitária e Eficiente.

– Saúde: Reduções totalizando R$ 818.000,00 (oitocentos e dezoito mil e dezoito reais), distribuídas entre as ações específicas de:

Apoio e Manutenção de Unidades de Pré-Atendimento;

Programas de Precaução e Educação em Saúde;

Pronto Atendimento;

Programa de Apoio Administrativo.

Art. 3º – Os valores remanejados passam a integrar integralmente a dotação da ação de Administração Global, vinculada à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, elevando sua dotação total de R$ 2.376.000,00 (dois milhões trezentos e setenta e seis mil reais) para R$ 3.573.600,00 (Três milhões quinhentos e setenta e três mil e seiscentos reais), exclusivamente para execução das atividades finalísticas previstas na Lei nº 615/2025.

Parágrafo único. O remanejamento ora instituído não implica alteração do valor global autorizado pela Lei nº 615/2025, preservando-se o equilíbrio fiscal e orçamentário do Município.

Art. 4º - A Secretaria Municipal de Administração e Finanças procederá aos registros contábeis e ajustes necessários, observando-se a Lei Federal nº 4.320/1964, as normas de contabilidade pública e demais regulamentos aplicáveis.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogada disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Jacuípe/AL, 19 de setembro de 2025.

 

MAYARA CRISTINA CAVALCANTE DE FREITAS

Prefeita


Publicado por:
João Ricardo Barbosa Julião
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