ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 716/2021, DE 19 DE ABRIL 2021
LEI Nº 716/2021, de 19 de Abril 2021
REVOGA A LEI 617/2016, DISPÕES SOBRE A DESTINAÇÃO DE 1% (UM POR CENTO) LÍQUIDO SOBRE O FPM (FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS) EXCLUINDO AS PARCELAS EXTRAS DE 1% DOS MESES DE JUNHO E DEZEMBRO DE CADA ANO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica destinado o percentual de 1% (um por cento) líquido sobre o FPM (Fundo de Participação dos Municípios) excluindo as parcelas extras de 1% dos meses de junho e dezembro de cada ano a disposição do FMDCA – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA.
Art. 2° - O montante acima tem embasamento legal no art. 29 da Lei Municipal n.°. 603/2015 de 14 de maio de 2015, para o desenvolvimento das atividades e trabalhos relacionados às CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, valores estes que terão sua aplicação fiscalizada pelo CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, nos moldes do art. 1° e seguintes da lei municipal n.°. 603/2015 de 14 de maio de 2015.
Art. 3º - A aplicação dos recursos previstos no art. 1º dependerá de deliberação do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, que deverá observar a apresentação dos projetos, nos termos do plano de ação que será previamente publicado e disponibilizado por este conselho.
Parágrafo único - O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA fixará critérios de utilização, por meio de planos de aplicação, das dotações subsidiadas e demais receitas do Fundo, aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de crianças e adolescentes, para programas de atenção integral à primeira infância e programas de proteção especial para crianças e adolescentes vítimas de violência em áreas de maior carência socioeconômica e em situações de calamidade, além daqueles previstos e seu plano de ação conforme caput deste artigo.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observando as diretrizes contidas na Lei Municipal n.°. 603/2015, de 14 de maio de 2015, revogando todas as disposições em contrário, especialmente a lei Municipal nº 617/2016.
São José da Tapera /AL, 19 de abril de 2021.
JARBAS PEREIRA RICARDO
Prefeito
A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 19 (dezenove) dias do mês de abril de 2021.
DIEGO SILVA DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Jacson Roberto dos Santos
Código Identificador:CAB5D7AB