ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 306
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA, ESTADO DE ALAGOAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Pública Municipal, de suas autarquias e fundações, poderão efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado para o desempenho de atividades de caráter eventual e excepcional ou de natureza regular e permanente, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
§ 1º. O contratado por tempo determinado está sujeito aos deveres e obrigações contidas no regime jurídico único dos servidores do município de Jequiá da Praia – AL, sendo-lhe aplicadas as penalidades nele contidas, no que couber.
§ 2º. O pessoal contratado nos termos desta Lei deverá atender, no momento da contratação, às exigências relacionadas à atividade a ser desempenhada, notadamente no tocante ao grau de escolaridade, registro no conselho profissional e correlatos, conforme o caso recomende.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I - assistência em situações de calamidade pública ou estado de emergência, devidamente reconhecida por ato do Poder Executivo Municipal;
II - assistência a emergências em saúde pública, inclusive admissão de pessoal para suprir demandas nas áreas de urgência e emergência que comprometam a manutenção dos serviços;
III - combate a surtos endêmicos, devidamente atestados por documento técnico, elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde;
IV - admissão de professor e pessoal de apoio para suprir demandas decorrentes de carência de pessoal e/ou da expansão das instituições municipais de ensino;
V - atividades assistenciais relacionadas à execução de programas de erradicação da pobreza, da desigualdade social e do trabalho infantil, bem como aqueles inerentes à proteção dos direitos da criança e do adolescente;
VI - vigilância e segurança do patrimônio público municipal;
VII - execução de programas sociais relacionados à habitação;
VIII - serviços especializados de tecnologia da informação e de implantação de programas de informática para atender necessidades operacionais relacionadas o regular funcionamento dos órgãos públicos municipais;
IX - implantação de programas ou projetos de caráter não permanente, inclusive quando de iniciativa da União ou do Estado, em parceria com o Município, bem como, para atender a termos de convênio, acordo ou ajuste para prestação de serviços;
X - atividades de elaboração e desenvolvimento de projetos básico e executivo necessários à contratação e execução de obras públicas, quando não houver servidores efetivos vinculados aos órgãos da Administração Pública suficientes e/ou capacitados para atender a estes fins;
XI - atividades técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho que não possam ser atendidas mediante a prestação de serviços extraordinários;
XII - implantação ou manutenção de serviço urgente, essencial ou inadiável;
XIII – realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística;
XIV – realizar outros serviços essenciais de interesse público, de caráter temporário e emergencial.
Art. 3º. Os contratados para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da presente Lei, vinculam-se ao regime geral de previdência social.
Art. 4º. Os contratos temporários terão a duração necessária à resolução da situação excepcional que motivou sua celebração, não podendo ser firmados por prazo superior a 12 (doze) meses.
Parágrafo único. Fica permitida a prorrogação do contrato temporário pelo prazo em que perdurar a situação de excepcionalidade que o motivou, observado o disposto no caput deste artigo.
Art. 5º. A contratação decorrente de necessidade temporária de excepcional interesse público dependerá da prévia existência de dotação orçamentária, respeitados os limites impostos na Lei Complementar n° 101/2000 e demais diplomas legais aplicáveis.
Art. 6º. O valor a ser pago ao pessoal contratado a título de remuneração pelos serviços prestados será o previsto na Lei Municipal que dispõe acerca do respectivo cargo público de provimento efetivo, observado o patamar inicial da carreira.
§ 1º. A contratação de pessoal para jornada semanal inferior à fixada em lei para o cargo efetivo do servidor dar-se-á com a redução proporcional da respectiva remuneração, observada a conveniência da Administração.
§ 2º. Quando se tratar de cargo não previsto no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Jequiá da Praia/AL, o valor da remuneração será estabelecido de acordo com o padrão remuneratório praticado no mercado de trabalho local para a respectiva profissão.
§ 3º. Admite-se a contratação temporária de pessoal sob o regime de produtividade, nos casos em que este for o mais conveniente para a execução do serviço.
Art. 7º. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Art. 8º. As infrações disciplinares atribuídas ao contratado por tempo determinado serão apuradas mediante o competente procedimento administrativo disciplinar, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 9º. O contrato firmado por tempo determinado extinguir-se-á.
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado, que deverá ser comunicada à contratante com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sob pena de multa, conforme descrita em contrato;
III - por iniciativa do contratante, decorrente de conveniência administrativa ou da cessação das circunstâncias que ensejaram a sua celebração;
IV - pela comprovação da prática de infração disciplinar, devidamente apurada.
Parágrafo único. A extinção do contrato em qualquer das hipóteses descritas neste artigo não resultará em qualquer obrigação indenizatória por parte da Municipalidade.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se a Lei Municipal nº 299/2021 e disposições em contrário.
Jequiá da Praia – AL, 11 de fevereiro de 2022.
CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS
Prefeito
Publicado por:
Sydney Pontes de Miranda Filho
Código Identificador:CABB70A1