ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGREJA NOVA

GABINETE PREFEITO

GABINETE PREFEITO
ALTERA A LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA

LEI Nº 472/2021

de 20 de outubro de 2021

 

“Dispõe sobre a alteração na redação do art. 18 e caput do artigo 19 da Lei Orgânica do Município de Igreja Nova e dá outras providências.”

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Adicione-se o § 6º ao art. 18 da Lei Orgânica do Município com a seguinte redação.

§ 6º - Fica autorizada a antecipação da eleição da Mesa Diretora, podendo ocorrer no decorrer da primeira até o termino da segunda Sessão Legislativa, bastando para isso, a Presidência baixar um Edital normatizando a regra com antecedência de 15 dias.

Art. 2º - Fica alterada a redação do caput do art. 19 da Lei Orgânica do Município de Igreja Nova passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 19 – A mesa da Câmara Municipal será composta de um Presidente, um Vice-Presidente, um primeiro e segundo Secretários eleitos para o mandato de dois anos, sendo permitida a recondução para os mesmos cargos na eleição imediata subsequente.

 

(...)

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Emenda à Lei Orgânica correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGREJA NOVA, aos vinte dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um.

 

VERÔNICA DANTAS LIMA E SILVA

Prefeita do Município de Igreja Nova/AL


Publicado por:
Irã Cesar de Araújo Barbosa
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