ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 580 DE 16 DE OUTUBRO DE 2025.

“Institui o Plano Plurianual do Município de OURO BRANCO - AL para o período de 2026 a 2029, e dá outras providências.”

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E PLANO PLURIANUAL

 

Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual (PPA) do Município de OURO BRANCO para o

quadriênio de 2026 a 2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, inciso I, da Constituição Federal, e ao art. 49 da Lei Orgânica do Município.

Art. 2º O PPA é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para os programas de duração continuada. As prioridades da administração pública municipal, para o período de 2026-2029, estão dispostas no anexo VII desta Lei.

§1º O Plano Plurianual orienta a elaboração das Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e das Leis Orçamentárias Anuais (LOA) durante seu período de vigência.

§2º O Plano Plurianual está estruturado em Programas, entendidos como instrumentos de organização da ação governamental, que articulam um conjunto de ações para o alcance dos objetivos pretendidos.

§3º Cada Programa é composto por Ações Orçamentárias, que representam os instrumentos operacionais para a concretização dos objetivos estabelecidos.

Art. 3º A execução dos Programas será objeto de monitoramento e avaliação periódica, visando aferir os resultados alcançados, a efetividade do gasto público e a necessidade de ajustes no planejamento.

Art. 4º As metas físicas e financeiras constantes dos anexos desta Lei são referenciais para o acompanhamento da execução dos programas e ações, podendo ser ajustadas por decreto, desde que não comprometam os objetivos estratégicos estabelecidos.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PPA

 

Art. 5º O Plano Plurianual do Município de OURO BRANCO para o período de 2026 a 2029 está estruturado em Programas de Governo, que se classificam conforme a finalidade institucional:

I – Programas Finalísticos: voltados à oferta de bens e serviços à sociedade, visando o atendimento direto das demandas da população;

II – Programas de Apoio Administrativo e Especial: destinados ao suporte e funcionamento da máquina pública municipal.

Art. 6º São atributos dos Programas:

I - Eixo Estratégico: área da atuação governamental na qual a política pública irá causar impacto;

II - Objetivo: descrição da política escolhida para alcance dos resultados almejados;

III - Ação: operações das quais resultam produtos, na forma de bens ou serviços, que contribuem para atender os objetivos de um programa, podendo ser classificados em:

a) projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa; um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

b) atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo.

Art. 7º São atributos das ações:

I - Finalidade: propósito para o qual a ação é operacionalizada, visando ao alcance dos resultados almejados;

II – Produto: bem ou serviço a ser entregue;

III - Unidade de Medida: padrão para mensuração do produto a ser gerado;

IV – Meta Física: medida a ser alcançada do produto gerado;

V – Localização: localização espacial da ação, utilizado especialmente para localização física do objeto contidos na ação;

VI – Unidade Orçamentária: órgão responsável pela execução orçamentária da ação.

Art. 8º As informações detalhadas dos Programas e respectivas Ações estão organizadas nos anexos desta Lei, os quais integram o Plano Plurianual e têm igual força normativa.

Art. 9º O Plano Plurianual (PPA) é constituído por esta Lei e pelos Anexos:

Anexo I – Receita por Categoria Econômica;

Anexo II – Relação de Programas/Desembolso por Exercício;

Anexo III.1 – Caracterização do Programa;

Anexo III. 2 – Detalhamento do Programa;

Anexo IV – Relação das ações;

Anexo V – Resumo das Ações por Função/Subfunção;

Anexo VI – Listagem das Fontes de Recurso;

Anexo VII – Metas e Prioridades.

 

CAPÍTULO III

DA GESTÃO E AVALIAÇÃO

 

Art. 10. A implementação do Plano Plurianual será orientada pelos princípios da gestão pública eficiente, transparente, participativa e orientada a resultados.

Art. 11. Compete ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Planejamento ou órgão equivalente:

I – Coordenar, supervisionar e avaliar a execução do Plano Plurianual;

II – Promover articulação entre os órgãos e entidades da administração direta e indireta para a consecução dos programas;

III – propor ajustes ou revisões no Plano, com base em avaliações de desempenho, mudanças de cenário ou em decorrência de exigências legais ou normativas;

IV – Assegurar a compatibilidade do PPA com os demais instrumentos de planejamento e orçamento.

Art. 12. A avaliação da execução dos Programas poderá ser realizada anualmente e deverá contemplar:

I – O alcance dos objetivos definidos para os programas;

II – O desempenho dos indicadores estabelecidos;

III – A execução física e financeira das ações vinculadas;

IV – A efetividade das políticas públicas implementadas com base no Plano.

Art. 13. O resultado das avaliações servirá de base para o aprimoramento da gestão, revisão de metas, redirecionamento de ações e formulação de políticas públicas no âmbito municipal.

Parágrafo Único. Os Projetos de Lei de Revisão Anual, quando necessários, serão encaminhados ao Poder Legislativo até 30 de setembro.

 

CAPÍTULO IV

DA INTEGRAÇÃO COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS

 

Art. 14. A Lei de Diretrizes Orçamentárias, anualmente, observará as disposições constantes da presente lei.

Art. 15. Os Programas constantes do PPA 2026-2029 estarão expressos nas leis orçamentárias anuais e nas leis de crédito adicional.

§ 1º As emendas ao orçamento anual, aprovadas no processo legislativo, serão

automaticamente integradas ao Plano Plurianual vigente.

§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar o conteúdo do Plano Plurianual com a Lei Orçamentária Anual a ser aprovada para cada exercício financeiro.

Art. 16. O valor global dos programas bem como os enunciados dos objetivos e metas não constituem limites à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias anuais e nas leis de créditos adicionais.

Art. 17. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade, em conformidade com o §1º do art. 167 da Constituição Federal.

 

CAPÍTULO V

DA AGENDA TRANSVERSAL

 

Art. 18. Considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município.

Art. 19. A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção e a garantia dos direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis.

Art. 20. O município terá o prazo de 120 (Cento e Vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta Lei.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 21. A inclusão, exclusão ou alteração de Programas e Ações constantes do Plano Plurianual poderá ser realizada mediante projeto de lei específico, encaminhado pelo Poder Executivo Municipal à Câmara de Vereadores.

Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo a promover ajustes nos valores das metas físicas e financeiras constantes dos anexos, mediante decreto, desde que preservados os objetivos e diretrizes do programa.

Art. 22. As alterações orçamentárias decorrentes de mudanças nos programas e ações do PPA deverão observar os limites legais estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

Art. 23. O Poder Executivo adotará, em conjunto com representantes da sociedade civil,

mecanismos de participação social nas etapas do ciclo de gestão do PPA 2026-2029.

Art. 24. Após a aprovação de todo o conteúdo do plano acima mencionado, o mesmo será disponibilizado no Portal da Transparência da Prefeitura de OURO BRANCO-Alagoas.

Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026.

Art. 26. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 534, de 21 de dezembro de 2021, que instituiu o Plano Plurianual anterior.

 

Ouro Branco/AL, 16 de outubro de 2025.

 

TÁCIA DENYSE SIQUEIRA NOBRE

Prefeita


Publicado por:
Sergio da Silva Alves
Código Identificador:CB46925A