ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3. 569 DE 25 DE MAIO DE 2023
Autoriza o repasse do Auxílio Emergencial à Gratuidade das Pessoas Idosas no Transporte Público Coletivo Urbano, instituído pela Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022 e autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento vigente e adota providências correlatas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o repasse do Auxílio Emergencial à Gratuidade das Pessoas Idosas no Transporte Público Coletivo Urbano, instituído pela Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, as empresas que prestam serviço público de transporte coletivo urbano.
§ 1º Os recursos financeiros de que trata o caput deverão ser aplicados exclusivamente para auxiliar no custeio ao direito previsto no §2º do art. 230 da Constituição Federal, regulamentado pelo art. 39 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa).
§ 2º Os recursos descritos no caput poderão ser repassados diretamente aos prestadores de serviços, devidamente habilitados, e compõem-se, exclusivamente, de transferência financeira recebida pelo Município de Arapiraca, através de repasse do Ministério do Desenvolvimento Regional e do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, na forma da Portaria Interministerial MDR/MMFDH nº 9, de 26 de agosto de 2022.
§ 3º O auxílio deverá ser repassado em parcela única, mediante crédito bancário em conta de titularidade do prestador de serviço.
Art. 2º Os prestadores de serviço deverão prestar contas dos valores repassados a título de auxílio, até o dia 30 de junho de 2023, observando o disposto nesta Lei, na Portaria Interministerial MDR/MMFDH nº 9, de 26 de agosto de 2022, e no Decreto que regulamentará esta Lei.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 2.187.511,98 (dois milhões, cento e oitenta e sete mil e quinhentos e onze reais e noventa e oito centavos).
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para abertura do Crédito Especial de que trata o art. 3º, correrão a conta dos repasses do Ministério do Desenvolvimento Regional.
Art. 5º O Poder Executivo editará regulamento a esta Lei imediatamente após a mesma entrar em vigor inclusive, dele constando os critérios de cálculo e condições para os respectivos repasses.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Arapiraca, aos 25 dias do mês de maio do ano de 2023.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA
Secretária M. de Gestão Pública
Esta Lei foi registrada na Coordenadora Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 25 dias do mês de maio do ano de 2023, com a sua publicação de acordo com as normas legais.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos
Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:CB8BA0BB