ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE CONVALIDAÇÃO
Considerando as disposições da Lei nº. 8.666/93, especialmente seu artigo 61, parágrafo único, que determina como condição indispensável para a eficácia dos contratos da Administração a providência relativa à publicação resumida do respectivo instrumento;
Considerando o poder-dever da Administração de convalidar os atos que não possuam vícios insanáveis, como os de objeto, motivo e finalidade, nem mesmo prejuízo a direitos de terceiros;
Considerando que não se constata, na ausência de publicação do extrato da Ata de Registro de Preços, qualquer lesão ao interesse público, uma vez que os respectivos procedimentos transcorreram na forma da lei, já se encontrando homologado e o seu objeto adjudicado;
Considerando que o extrato da Ata de Registro de Preços foi publicado no Portal do Município e também no Mural da Prefeitura, conforme consta nos autos;
Considerando, ainda, o disposto no art. 55 da Lei nº. 9.784/99, que autoriza a convalidação, pela própria Administração, de atos em que se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, nos quais sejam constatados apenas defeitos sanáveis;
Fica convalidado o ato relativo à publicação extemporânea do Extrato da Ata de Registro de Preços, que tem como objeto eventuais contratações de empresa(s) de engenharia para prestar, sob demanda, serviços de manutenção predial, praças, áreas verdes e vias (vicinal, asfáltica e grani lítica), preventiva e corretiva com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra, nas edificações administrativas e áreas pertencentes ou sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de BELÉM, na forma estabelecida em planilhas de serviços e insumos diversos descritos no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos de Índices de Construção Civil – SINAPI. Devendo ocorrer as suas respectivas publicações, na forma da Lei nº. 8.666/93; convalidação está respaldada nos princípios da Administração Pública e na Lei Federal nº. 9.784/99, visto que não se verifica lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, sendo o vício sanável na forma da lei.
Belém/AL, 09 de junho de 2023.
LUCIVAN ALEXANDRINO DE BARROS
Pregoeiro
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇO
PROCESSO: 1013008/2021. Modalidade: Pregão Eletrônico Nº 33/2021-SRP. OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa(s) de engenharia para prestar, sob demanda, serviços de manutenção predial, praças, áreas verdes e vias (vicinal, asfáltica e granilítica), preventiva e corretiva com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra, em áreas pertencentes ou sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de BELÉM, na forma estabelecida em planilhas de serviços e insumos diversos descritos no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos de Índices de Construção Civil – SINAPI. Data da Homologação: 10/01/2022. Vigência: 10/01/2022 a 10/01/2023. Fornecedor e descontos Registrados: M D M DOS SANTOS ENGENHARIA EIRELI, CNPJ 17.872.922/0001-91. Descontos Registrados: prestação de serviços de manutenção predial, praças, áreas verdes na forma estabelecida nas planilhas de serviços e insumos diversos descritos no sistema nacional de pesquisa de custos e índices da construção civil, denominada SINAPI - 2,85% - valor final: R$ 2.914.500,00; prestação de serviços de manutenção vias (asfáltica, granilitica e vicinais), sinalização e drenagem, na forma estabelecida nas planilhas de serviços e insumos diversos descritos no sistema nacional de pesquisa de custos e índices da construção civil, denominada SINAPI - 3,9% - valor final: R$ 1.729.800,00.
Publicado por:
Lucivan Alexandrino de Barros
Código Identificador:CB9A8B3A