ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALAIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
COMISSÃO DO RATEIO DOS RECURSOS REMANESCENTES DO PRECATÓRIO DO FUNDEF
LEI MUNICIPAL Nº 1.273/2026 · DECRETO Nº 15/2026
A COMISSÃO DO RATEIO DOS RECURSOS REMANESCENTES DO PRECATÓRIO DO FUNDEF DO MUNICÍPIO DE ATALAIA/AL, instituída pelo art. 5º da Lei Municipal nº 1.273, de 27 de agosto de 2026, e constituída pelo Decreto nº 15, de 30 de outubro de 2026, reunida em 11/11/2026, com a presença de 06(seis) membros,
RESOLVE:
Art. 1º- Fica aprovado o Regimento Interno da Comissão, na forma do Anexo desta Resolução.
Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
Atalaia/AL, 11 de novembro de 2026.
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Maurício Aureliano
Presidente da Comissão
ANEXO - RESOLUÇÃO Nº 01/2026
REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DO RATEIO DOS RECURSOS REMANESCENTES DO PRECATÓRIO DO FUNDEF
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DA FINALIDADE
Art. 1º- A Comissão do Rateio dos Recursos Remanescentes do Precatório do FUNDEF, prevista no art. 5º da Lei Municipal nº 1.273/2026 e constituída pelo Decreto nº 15/2026, é órgão colegiado, de caráter técnico, consultivo e de acompanhamento, vinculado ao Poder Executivo Municipal.
Art. 2º- A Comissão tem por finalidade estabelecer as regras e os critérios para o rateio dos recursos remanescentes do precatório do antigo FUNDEF, oriundos do Processo Judicial nº 0011204-19.2003.4.05.8000: a parcela de 60% (sessenta por cento), entre os profissionais do Magistério, observado o art. 47-A da Lei Federal nº 14.113/2020, com redação dada pela Lei Federal nº 14.325/2022; e a parcela de 40% (quarenta por cento), entre os profissionais do grupo de apoio administrativo e de serviços auxiliares, nos termos do art. 1º, §§ 3º a 5º, e do art. 5º, § 2º, da Lei Municipal nº 1.273/2026.
Art. 3º- A Comissão funcionará durante o período necessário à conclusão dos trabalhos de execução da Lei Municipal nº 1.273/2026, inclusive o rateio da parcela de 40% (quarenta por cento) ao grupo de apoio e o acompanhamento do fundo de reserva.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º- A Comissão é composta por 7 (sete) membros, designados por decreto do Chefe do Poder Executivo, assim distribuídos:
I – 3 (três) representantes escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
II – 3 (três) profissionais do Magistério da educação municipal, definidos em Assembleia da entidade representativa da categoria, sendo 2 (dois) em efetivo exercício e 1 (um) inativo, que tenham atuado no Magistério entre janeiro de 1997 e dezembro de 2006, ou parte desse período;
III – 1 (um) representante do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS-FUNDEB, indicado pelo Conselho.
Art. 5º- Em caso de vacância, renúncia ou substituição, o novo membro será indicado pelo mesmo segmento e designado por decreto, nos termos do art. 2º, § 3º, do Decreto nº 15/2026.
Parágrafo único. Perderá a condição de membro, mediante comunicação ao segmento de origem, quem faltar sem justificativa a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas.
Art. 6º- A participação na Comissão é considerada serviço público relevante e não é remunerada.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 7º Compete à Comissão, nos termos do art. 3º do Decreto nº 15/2026:
I – estabelecer as regras e os critérios de identificação dos beneficiários do rateio;
II – definir os procedimentos e os documentos necessários à habilitação dos beneficiários;
III – estabelecer critérios objetivos para apuração dos valores individuais, observados a jornada de trabalho, o vencimento correspondente e os meses de efetivo exercício no Magistério entre janeiro de 1997 e dezembro de 2006;
IV – analisar as informações e os documentos de identificação dos profissionais que preencham os requisitos legais;
V – estabelecer procedimentos para análise dos requerimentos de aposentados, herdeiros e pensionistas legalmente habilitados;
VI – acompanhar a elaboração da relação de beneficiários e dos respectivos valores;
VII – estabelecer as regras e os critérios de identificação, habilitação e apuração dos valores individuais do rateio da parcela de 40% (quarenta por cento) entre os profissionais do grupo de apoio administrativo e de serviços auxiliares, aplicando-se, no que couber, o disposto nos incisos I a VI (art. 1º, §§ 4º e 5º, da Lei);
VIII – acompanhar a constituição e a utilização do fundo de reserva de 4% (quatro por cento);
IX – elaborar relatórios, atas e demais registros de suas atividades;
X – encaminhar ao Chefe do Poder Executivo suas conclusões e deliberações.
§ 1º- Para o rateio previsto no inciso VII, integram o grupo de apoio administrativo e de serviços auxiliares, desde que comprovado o efetivo exercício na rede municipal de ensino entre janeiro de 1997 e dezembro de 2006 (art. 1º, § 5º, da Lei):
a) auxiliares administrativos e agentes administrativos;
b) secretários e auxiliares de secretaria escolar;
c) auxiliares de serviços gerais e profissionais de apoio operacional;
d) merendeiras e profissionais diretamente vinculados à alimentação escolar;
e) vigilantes e profissionais responsáveis pela segurança das unidades escolares;
f) profissionais de biblioteca, almoxarifado, transporte e demais atividades de apoio diretamente vinculadas à rede municipal de ensino;
g) outros servidores que comprovadamente tenham exercido atividades de apoio necessárias ao funcionamento da rede, com vínculo de efetivo exercício junto à Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º- O rateio da parcela de 40% (quarenta por cento) observará critérios objetivos de proporcionalidade, considerados o vencimento do cargo e os meses de efetivo exercício no período, e seu pagamento fica condicionado à admissibilidade jurídica prevista no art. 1º, § 4º, da Lei, a ser atestada por manifestação da Procuradoria do Município, e à homologação judicial do acordo (art. 8º da Lei).
Art. 8º- As deliberações da Comissão não poderão ampliar o rol de beneficiários, modificar os percentuais fixados em lei ou autorizar destinação de recursos em desacordo com as normas aplicáveis.
Art. 9º- As regras e os critérios aprovados pela Comissão serão consolidados em Resolução própria, numerada sequencialmente e encaminhada ao Chefe do Poder Executivo para as providências cabíveis.
CAPÍTULO IV
DA PRESIDÊNCIA E DA SECRETARIA
Art. 10- A Comissão elegerá, dentre seus membros, um Presidente e um Secretário, por deliberação registrada em ata na primeira reunião.
Parágrafo único. Nas ausências e impedimentos do Presidente, a reunião será conduzida por um membro escolhido pelos presentes.
Art. 11- Compete ao Presidente:
I – coordenar os trabalhos da Comissão;
II – convocar e presidir as reuniões;
III – representar a Comissão perante os órgãos da Administração Municipal;
IV – solicitar aos órgãos municipais as informações e o apoio técnico necessários, nos termos do art. 6º do Decreto nº 15/2026;
V – assinar as resoluções, ofícios e demais documentos da Comissão;
VI – exercer o voto de desempate.
Art. 12- Compete ao Secretário:
I – organizar os documentos e o arquivo da Comissão;
II – elaborar as atas e colher as assinaturas dos membros presentes;
III – enviar as convocações e a pauta das reuniões;
IV – manter o registro de frequência e das deliberações.
CAPÍTULO V
DAS REUNIÕES E DELIBERAÇÕES
Art. 13- A Comissão reunir-se-á sempre que necessário, mediante convocação do Presidente ou a pedido de, no mínimo, 3 (três) de seus membros.
§ 1º- A convocação será feita com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, por meio eletrônico, com indicação de data, horário, local e pauta.
§ 2º- Em caso de urgência justificada, a antecedência poderá ser reduzida para 24 (vinte e quatro) horas.
§ 3º- As reuniões poderão ser presenciais ou, por decisão da Comissão, realizadas por videoconferência, garantido o registro em ata.
Art. 14- As reuniões somente serão instaladas com a presença da maioria absoluta dos membros, ou seja, 4 (quatro) membros.
Art. 15- As deliberações serão tomadas por maioria simples dos membros presentes. Em caso de empate, caberá ao Presidente o voto de desempate.
Art. 16- As reuniões obedecerão à seguinte ordem:
I – verificação do quórum e abertura;
II – leitura e aprovação da ata da reunião anterior;
III – comunicações e expedientes;
IV – discussão e votação das matérias da pauta;
V – encaminhamentos e encerramento.
Art. 17- As reuniões e deliberações serão registradas em ata, assinada pelos membros presentes.
Parágrafo único. As conversas em grupos de mensagens ou e-mail servem para comunicação e não substituem as deliberações registradas em ata.
CAPÍTULO VI
DOS DEVERES, IMPEDIMENTOS E SIGILO
Art. 18- São deveres dos membros:
I – comparecer às reuniões ou justificar a ausência com antecedência;
II – atuar com imparcialidade, ética e observância estrita da legislação;
III – manter o segmento que representa informado sobre os trabalhos da Comissão;
IV – assinar as atas das reuniões de que participar.
Art. 19- O membro que for potencial beneficiário do rateio, ou cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau de requerente, deverá declarar-se impedido e não votará na análise do respectivo caso individual.
Parágrafo único. O impedimento não alcança a votação das regras e dos critérios gerais, aplicáveis igualmente a todos os beneficiários.
Art. 20- Os dados pessoais e funcionais acessados pela Comissão serão utilizados exclusivamente para os fins da Lei Municipal nº 1.273/2026, observada a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD).
Parágrafo único. É vedado aos membros divulgar documentos, valores individuais ou informações pessoais antes da publicação oficial pela Administração.
CAPÍTULO VII
DA TRANSPARÊNCIA
Art. 21- A Comissão assegurará transparência quanto aos valores, critérios, relação dos beneficiários e demais atos relativos à execução dos recursos, nos termos do art. 5º, § 2º, da Lei Municipal nº 1.273/2026.
Art. 22- Serão publicados no Diário Oficial e no portal da transparência do Município:
I – as resoluções que aprovarem as regras e os critérios do rateio;
II – o edital ou aviso de habilitação, com prazos e documentos exigidos;
III – a relação preliminar e a relação final de beneficiários, preservados os dados pessoais desnecessários;
IV – a relação preliminar e a relação final dos profissionais do grupo de apoio contemplados com a parcela de 40%, com os respectivos critérios e valores, nos termos do art. 5º, § 2º, da Lei.
Art. 23- Após a publicação de cada relação preliminar, do Magistério e do grupo de apoio, será aberto prazo de [10 (dez)] dias para recurso dos interessados, que será analisado pela Comissão antes da respectiva relação final.
Art. 24- Os pagamentos somente ocorrerão após a homologação judicial do acordo, nos termos do art. 8º da Lei Municipal nº 1.273/2026.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25- Este Regimento poderá ser alterado por deliberação de, no mínimo, 5 (cinco) membros da Comissão.
Art. 26- Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão, observadas a Lei Municipal nº 1.273/2026, o Decreto nº 15/2026 e a legislação federal aplicável.
Art. 27- Este Regimento entra em vigor na data de sua aprovação.
Atalaia/AL, 11 de novembro de 2026.
Membro | Segmento | Assinatura |
Maurício Aureliano | Poder Executivo |
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Helena Regina da Rocha Ferreira | Poder Executivo |
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Yves Marcel da Silva Gomes | Poder Executivo |
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Christiana Batinga da Silva | Magistério (ativo) |
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José Tamyr Elias dos Santos | Magistério (ativo) |
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Jadilson Antonio dos Santos | Magistério (aposentado) |
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Maria Betânia Dias da Silva | CACS-FUNDEB |
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Publicado por:
Daynara Maria Teixeira Santos
Código Identificador:CBA41ED6