ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.320 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
ELEVA A BANDA DE MÚSICA DO 3º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR TENENTE JOÃO BEZERRA DA SILVA À CONDIÇÃO DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei eleva a Banda de Música do 3º Batalhão de Polícia Militar Tenente João Bezerra da Silva, bem como as suas respectivas expressões musicais que formam parte da identidade do povo arapiraquense, à condição de patrimônio cultural imaterial.
Art. 2º As atividades da Banda de Música do 3º Batalhão de Polícia Militar Tenente João Bezerra da Silva, que fazem parte da história do Município de Arapiraca e da sua gente, passam a ser consideradas manifestações da cultura e da história municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
Prefeitura de Arapiraca, aos 28 dias do mês de dezembro do ano de 2018.
ROGÉRIO AUTO TEÓFILO
Prefeito
ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO
Secretário M. de Gestão Pública
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 28 dias do mês de dezembro do ano de 2018.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos
Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:CBAF76AC