ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.646 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
LEI Nº 3.646 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a criação do "Programa Flor Amarela" no âmbito do município de Arapiraca e dá providências correlatas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o “Programa Flor Amarela”, de caráter preventivo, com a finalidade de conscientizar a população adolescente sobre os riscos da maternidade precoce, obedecendo às determinações legais do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Art. 2º O “Programa Flor Amarela” tem por objetivo a disseminação de informações sobre medidas preventivas e educativas dos riscos da gravidez precoce, visando contribuir para a redução da sua incidência.
Art. 3º O Programa de que trata esta lei será desenvolvido no âmbito municipal, tendo por base os seguintes objetivos e diretrizes, sem prejuízo de outros:
I - Promover campanhas educativas permanentes para a difusão de informações, visando à prevenção da maternidade precoce na adolescência;
II - Promover palestras e a capacitação dos profissionais de saúde, educação e dos demais agentes que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, para o desenvolvimento das competências necessárias voltadas a consecução dos objetivos desta lei;
III – Estimular a formação de parcerias, entre o Poder Público o Ministério Público, a Defensoria Pública, o Conselho Tutelar, Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e entidades não governamentais que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
IV - Balizar o direcionamento de atividades para o público alvo do programa, respeitando a sua faixa etária, principalmente os de vulnerabilidade social, mediante autorização dos pais ou responsável legal;
V – Promover o monitoramento dos possíveis casos de gravidez precoce, através da atuação indisciplinar de profissionais que atuarão no caso junto à família ou responsável legal do adolescente, inclusive, com orientações sobre os riscos da prática do aborto.
Art. 4º As escolas da rede pública e privadas poderão celebrar acordos de cooperação e parcerias com as Unidades Básicas de Saúde - UBS, hospitais, organizações não governamentais, e outras entidades similares para a implementação dos objetivos desta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Arapiraca, aos 20 dias do mês de dezembro do ano de 2023.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA
Secretária M. de Gestão Pública
Esta Lei foi registrada na Coordenadora Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 20 dias do mês de dezembro do ano de 2023, devendo ser publicada de acordo com as normas legais.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos
Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:CBCDADF3