ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO NORTE
FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL
FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL
LEI Nº 309 DE 26 DE AGOSTO DE 1997
Institui e Regulamenta o Fundo de Seguridade Social dos Servidores dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Santa Luzia do Norte e adota providencias correlatas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Luzia do Norte, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Fundo De Seguridade Social dos Servidores dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Santa Luzia do Norte.
Parágrafo Único – O disciplinamento do Fundo criado neste artigo obedecerá os princípios estabelecidos na presente Lei, na Constituição Federal e na Legislação Específica.
Art. 2º - O Fundo instituído no artigo primeiro destina-se exclusivamente ao custeio dos benefícios instituídos pela Lei Municipal nº 253, de 30 de setembro de 1992 (Regime Jurídico Único).
Art. 3º - Para manutenção do Fundo de Seguridade Social fica criada a Contribuição Previdenciária do Servidor Público Municipal.
Paragrafo Único – A contribuição criada por este artigo abrange os servidores dos Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 4º - A contribuição criada por força do artigo terceiro tem por base a remuneração do servidor público, dos cargos em comissão e do servidor admitido em caráter temporário.
Art. 5º - Entende-se por remuneração, para efeito de contribuição previdenciária o valor efetivamente recebido ou creditado a qualquer título, durante o mês inclusive os ganhos habituais sobre a forma de utilidades.
Paragrafo Único – Para os cargos em comissão considera-se remuneração o valor financeiro atribuído correspondente.
Art. 6º - O salário-maternidade é considerado, para fins de contribuição, como vencimento.
Art. 7º - A gratificação natalina (13º salario) integra a remuneração quando do pagamento ou crédito da última parcela.
Art. 8º - O valor das diárias para viagem, quando excedente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento do servidor, integra a remuneração pelo valor total.
Art. 9º - Não integra a remuneração para efeito de contribuição de previdências:
I – cota de salário-família;
II – auxilio-alimentação, concedido na forma da Lei;
III – ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho, quando do interesse da administração;
IV – abono de férias não excedente aos limites previstos nos artigos 143 e 144 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);
V – parcelas recebidas a título de vale transporte, na forma da legislação própria;
VI – abono do PIS/PASEP; e
VII – importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, paga nos termos da Lei nº 6.494, de 07 de dezembro de 1977.
Art. 10 – A contribuição previdenciária incidirá sobre a remuneração do servidor público municipal e corresponderá ao percentual de 12% (doze por cento), cabendo ao servidor o percentual de 6% (seis por cento) e igual percentual atribuído ao órgão empregador, a título de custeio.
Parágrafo Único – A contribuição disciplinada no presente artigo manterá sua proporcionalidade toda vez que houver alteração do salário-mínimo.
Art. 11 – Ficam isentos da contribuição previdenciária:
I – os servidores aposentados;
II – os pensionistas; e
III – os beneficiários do auxílio-reclusão.
Art. 12 – Os recursos arrecadados com a contribuição previdenciária a que se refere o artigo 10 serão depositados em banco oficial, em nome do Fundo de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Município de Santa Luzia do Norte.
Paragrafo Único – O depósito a que se refere este artigo poderá ser feito em conta remunerada até o 5º (quinto) dia útil da efetivação do montante arrecadado.
Art. 13 – As contas em nome do Fundo só podem ser movimentadas com a assinatura do Prefeito e a do Chefe da Divisão de Benefícios.
Art. 14 – Os casos omissos serão resolvidos com base na legislação que rege a matéria.
Art. 15 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício Prefeito Antônio Rodrigues de Lima, em Santa Luzia do Norte, 26 de agosto de 1997.
DERALDO ROMÃO DE LIMA
Prefeito
MÁRIO JORGE DE ALBUQUERQUE
Vice- Prefeito
MARIA SELMA PEREIRA DE LIMA
Secretária Municipal de Ação Social
Publicado por:
Givanilda Maria Nascimento Araujo
Código Identificador:CBF68F3A