ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.810 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI Nº 3.810 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – CMDRS DE ARAPIRACA/AL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Arapiraca – COMRURAL, criado por força da Lei nº 1940/1997, passa a ser denominado de Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, assumindo caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural – SMDR, ou outra que vier a substituí-la, tendo como finalidade, em âmbito municipal: propor diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas estruturantes, constituindo-se em espaço de concentração e articulação entre os diferentes níveis de governo e as organizações da sociedade civil, para o desenvolvimento rural sustentável, a reforma agrária e a agricultura familiar, com a ampliação do processo de controle social sobre essas políticas.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS na consecução de suas atividades, adotará, especialmente, os princípios da administração pública (art. 37 da Constituição Federal).
Art. 2º Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS compete:
I - subsidiar a formulação de políticas públicas estruturantes, de responsabilidade da SMDR, com base nos objetivos e metas referentes à reforma agrária, ao reordenamento do desenvolvimento agrário e à agricultura familiar, bem como às demais políticas relacionadas com o desenvolvimento rural sustentável;
II - considerar o território rural como foco do planejamento e da gestão de programas de desenvolvimento rural sustentável, a partir das inter-relações, articulações e complementariedades entre os espaços rurais e urbanos;
III - propor estratégias de acompanhamento, monitoramento e avaliação, bem como de participação no processo deliberativo de diretrizes e procedimentos das políticas relacionadas com o desenvolvimento rural sustentável, a reforma agrária e a agricultura familiar;
IV - propor a adequação de políticas públicas na esfera municipal para atender às demandas da sociedade e às necessidades do desenvolvimento rural sustentável, a reforma agrária e a agricultura familiar, incorporando experiências, considerando a necessidade da articulação de uma economia territorial e a importância de suas externalidades, harmonizando esforços e estimulando ações que visem:
a) superar a pobreza por meio da geração de emprego e renda;
b) reduzir as desigualdades de renda, gênero, geração e etnia, inclusive as desigualdades regionais no âmbito municipal;
c) diversificar as atividades econômicas e sua articulação dentro e fora dos territórios rurais;
d) adotar instrumentos de participação e controle social nas fases estratégicas de planejamento e de execução de políticas públicas para o desenvolvimento rural sustentável;
e) propiciar a geração, apropriação e utilização de conhecimentos científicos, tecnológicos, gerenciais e organizativos pelas populações rurais; e
f) subsidiar as áreas competentes, nas adequações de políticas públicas para o desenvolvimento rural sustentável, especialmente das atividades relacionadas com o ordenamento territorial, o zoneamento ecológico-econômico, a erradicação da fome, a soberania, a segurança alimentar e a ampliação do acesso à educação formal e não-formal na área rural.
V - promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a aplicação e os resultados estratégicos alcançados pelos programas desenvolvidos pela SMDR;
VI - promover em parceria com organismos governamentais e não governamentais, a identificação de sistemas de indicadores, no sentido de estabelecer metas e procedimentos com base nesses índices para monitorar a aplicação das atividades relacionadas com o desenvolvimento rural sustentável;
VII - estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social, por intermédio de órgãos colegiados municipais, visando fortalecer o desenvolvimento rural sustentável, a reforma agrária e a agricultura familiar;
VIII - propor a atualização da legislação municipal relacionada com as atividades de desenvolvimento rural sustentável, reforma agrária e agricultura familiar;
IX - definir diretrizes e programas de ação do Colegiado;
X - elaborar seu Regimento Interno e decidir sobre as alterações propostas por seus membros, com quórum qualificado de ⅔;
XI - articular-se com órgãos e entidades públicas ou privadas, especialmente aqueles que tenham como objetivo a promoção, o desenvolvimento e a implementação de ações de desenvolvimento rural sustentável, de reforma agrária e de agricultura familiar; objetivando ampliar a cooperação mútua e estabelecer estratégias comuns para a implementação das políticas públicas;
XII - apoiar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural na articulação com outros órgãos da Administração Pública Municipal e com os Governos Federal e Estadual;
XIII - apresentar sugestões para a elaboração do planejamento plurianual do Governo Municipal, o estabelecimento de diretrizes orçamentárias e a alocação de recursos no Orçamento Anual do Município, visando subsidiar decisões governamentais relativas à implementação de ações de desenvolvimento rural sustentável, de reforma agrária e de agricultura familiar;
XIV - propor a realização, acompanhar o processo organizativo e zelar pelas deliberações das conferências municipais sobre a finalidade do CMDRS, bem como participar de eventos que tratem de políticas públicas de desenvolvimento rural sustentável, de reforma agrária e de agricultura familiar;
XV - acompanhar, analisar, monitorar, fiscalizar e apresentar sugestões em relação ao desenvolvimento de programas, projetos e ações governamentais com vistas à implementação de ações de desenvolvimento rural sustentável, de reforma agrária e de agricultura familiar;
XVI - coordenar, acompanhar e monitorar a implementação e a regulamentação da Política e do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável às demais políticas e planos relacionados ao desenvolvimento rural sustentável, a reforma agrária e a agricultura familiar;
XVII - criar e coordenar comissões permanentes e grupos de trabalho, com a finalidade de promover a discussão e a articulação em temas relevantes.
Parágrafo único. Fica facultado ao CMDRS propor a realização de seminários e de encontros regionais sobre temas constitutivos de sua agenda e de estudos sobre a definição de convênios nas áreas finalísticas e de sua competência.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 3º O CMDRS será composto por 06 (seis) representantes governamentais e 06 (seis) representantes não governamentais titulares, e seus respectivos suplentes, totalizando 24 (vinte e quatro) conselheiros(as).
Art. 4º Os representantes das Entidades Públicas serão os(as) Secretários(as) Municipais das pastas abaixo relacionadas, ou equivalentes, ou outros representantes indicados por estes, dentre os servidores/funcionários preferencialmente com atuação e/ou formação na área de atendimento, os quais, justificadamente, poderão ser substituídos a qualquer tempo, sendo:
I - 01 (um) representante Titular e 01 (um) representante Suplente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural – SMDR;
II - 01 (um) representante Titular e 01 (um) representante Suplente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SMDS;
III - 01 (um) representante Titular e 01 (um) representante Suplente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo – SMDETUR;
IV - 01 (um) representante Titular e 01 (um) representante Suplente do Banco do Nordeste do Brasil – BNB;
V - 01 (um) representante Titular e 01 (um) representante Suplente do Banco do Brasil S/A – BB;
VI -01 (um) representante Titular e 01 (um) representante Suplente de Órgão Governamental de Assistência Técnica;
Art. 5º As Entidades Civis, por elas compreendidas as Organizações da Sociedade Civil, interessadas em participar do Conselho, habilitar-se-ão junto à comissão de seleção especialmente designada para realizar o processo, comprovando documentalmente suas atividades, bem como indicando seu representante titular e seu respectivo suplente, sendo:
I - 01 (um) representante Titular e 01 (um) representante Suplente de Federação das Associações Comunitárias;
II - 01 (um) representante Titular e 01 (um) representante Suplente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
III - 01 (um) representante Titular e 01 (um) representante Suplente de Cooperativa Agrícola;
IV - 03 (três) representantes Titulares e 03 (três) representantes Suplentes de Associações Comunitárias de Produtores Rurais;
§1º A comissão de seleção será composta, preferencialmente, de forma paritária, e terá a referida composição publicada por resolução do CMDRS ou portaria da SMDR, conforme deliberação do pleno do Conselho de Direitos.
§2° As organizações representativas da sociedade civil serão escolhidas a cada 02 (dois) anos pelo voto das entidades representativas da mesma, devidamente habilitadas, com sede no município, reunidas em assembleia convocada pelo CMDRS, mediante edital publicado na imprensa oficial e amplamente divulgado no Município, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da realização da assembleia que escolherá os representantes das Entidades Governamentais.
§3º O CMDRS dará publicidade da relação das entidades habilitadas a concorrer às vagas da sociedade civil com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data prevista para realização da assembleia específica.
§4º A Comissão responsável pela realização do processo de escolha dos membros representantes da sociedade civil encaminhará ao Prefeito, no prazo máximo de 10 (dez) dias após o processo de escolha, a relação das entidades (titulares e suplentes) que integrarão o conselho e o nome dos conselheiros representantes titulares e suplentes por elas indicados.
§5º O Prefeito efetuará a nomeação em até 20 (vinte) dias após o referido encaminhamento.
§6º Os conselheiros representantes das entidades da sociedade civil poderão ser reconduzidos desde que observado o mesmo processo previsto neste artigo.
§7º Não poderão compor o CMDRS, na forma deste artigo:
I - autoridade Judiciária, Legislativa, representante do Ministério Público, da Defensoria Pública com atuação na área afim em exercício no foro regional, distrital e federal;
II - membros dos Conselhos de Políticas Públicas;
III - representantes de órgão de outras esferas governamentais; e
IV - representantes que exerçam cargo ou função comissionada de órgão governamental concomitante com cargos de direção em organização da sociedade civil.
§8º É vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência do Poder Público sobre o processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao Conselho de Direitos.
§9º O processo eleitoral de que trata o caput será convocado em até sessenta dias antes do término do mandato em curso.
§10. Os documentos para inscrição serão indicados no Edital;
Art. 6º Poderão ser convidados a participar das reuniões do CMDRS, a juízo de seu(ua) Presidente, personalidades e representantes de órgãos e entidades públicos e privados, dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como técnicos, sempre que da pauta constar temas de suas áreas de atuação.
Parágrafo único. Serão convidadas permanentes do CMDRS as entidades abaixo relacionadas, as quais poderão apresentar propostas para serem deliberadas pelo Conselho, sem direito a voto:
I - Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas – ADEAL;
II - Delegacia Federal do Ministério do Desenvolvimento Agrário no Estado de Alagoas – DFMADA/AL;
III - Instituto de Terras e Reforma Agrária de Alagoas - ITERAL;
IV - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA;
V - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA;
VI - Superintendência Federal de Agricultura no Estado de Alagoas – SFA-AL/MAPA;
VII - Universidade Estadual de Alagoas – UNEAL;
VIII - Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas – IMA;
IX - Instituto Federal de Alagoas – IFAL, unidade Arapiraca.
Art. 7º A função de membro do CMDRS é considerada de interesse público relevante, não sendo remunerada, e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
§ 1º Os membros do CMDRS deverão prestar informações sobre as demandas e deliberações do Conselho aos seus representados, garantindo assim a participação efetiva nas reuniões ordinárias, extraordinárias e de comissões temáticas.
§ 2º O exercício da função de Conselheiro(a) do CMDRS está condicionado à participação em no mínimo uma comissão, privilegiando a distribuição equânime das atividades entre os membros do Colegiado, assim como, buscando-se evitar a necessidade de participação de seus membros em mais de duas Comissões.
Art. 8º A Assembleia de eleição será instalada com a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos votantes.
Parágrafo único. O CMDRS dará posse aos(as) conselheiros(as) eleitos(as), no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o término da Assembleia de eleição, ficando as despesas com a publicação do ato administrativo respectivo às expensas do município.
CAPÍTULO III
DO MANDATO DOS(AS) CONSELHEIROS(AS) MUNICIPAIS
Art. 9º Os representantes da sociedade civil junto ao CMDRS terão mandato de 02 (dois) anos, permitidas reconduções sucessivas, e os representantes do governo terão seus mandatos condicionados à sua permanência à frente das pastas respectivas ou a renovação da indicação dos titulares das mesmas.
§1º Em caso de vacância, a nomeação do suplente será para completar o prazo do mandato do substituído.
§2º O mandato dos membros do CMDRS será considerado vago antes do término, nos casos de:
I – morte;
II – renúncia;
III - ausência injustificada a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas, no período de 12 (doze) meses, a contar da primeira ausência;
IV - doença que exija licença médica por mais de 06 (seis) meses;
V - procedimento incompatível com a dignidade das funções ou com os princípios que regem a administração pública, estabelecidos pela Lei Federal nº 8.429/92;
VI - condenação por crime comum ou de responsabilidade;
VII - mudança de residência do município;
VIII - perda de vínculo com o Poder Executivo, com a entidade, organização ou associação que representa.
§3º Nas hipóteses do inciso V, do § 2º do art. 9, o CMDRS instaurará procedimento administrativo cuja deliberação final norteará a declaração de vacância ou não do mandato, respeitando a ampla defesa e o contraditório. O relatório final deverá ser encaminhado às instâncias superiores para aplicação de outras sanções administrativas e penais cabíveis, se for o caso.
§4º Perderá a vaga no CMDRS, a entidade não governamental cujos representantes titular e suplente incidirem nos casos previstos no inciso III do § 2º deste artigo.
§5º Na hipótese da declaração de vacância de mandato de conselheiro(a) representante do governo, o CMDRS efetuará, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, comunicação ao Prefeito e ao Ministério Público para tomada das providências necessárias no sentido da imediata nomeação de novo membro, bem como apuração da responsabilidade administrativa do(a) ex- conselheiro(a), se cabível.
§6º Na hipótese da declaração de vacância de mandato de conselheiro(a) representante da sociedade civil, o CMDRS convocará seu suplente para posse imediata, sem prejuízo da comunicação do fato ao Ministério Público para a tomada das providências cabíveis.
§7º Em caso de substituição de conselheiro(a), titular ou suplente, a entidade, organização, associação e o poder público deverão comunicar oficialmente ao CMDRS, indicando o motivo da substituição e nome do novo representante.
§8º Nos casos de exclusão ou renúncia de entidade não governamental integrante do CMDRS, e não havendo suplente, será imediatamente convocada nova assembleia das entidades para que seja suprida a vaga existente.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Art. 10. O CMDRS reunir-se-á na forma e periodicidade estabelecidas no seu Regimento, no mínimo 01 (uma) vez por mês ordinariamente, contando com a seguinte estrutura:
I - Mesa Diretiva, composta por:
a) Presidente;
b)Vice-Presidente;
II - Comissões Temáticas, Intersetoriais ou Especiais;
III – Plenária;
IV – Secretaria-Executiva;
V - Técnicos de apoio.
§1º O CMDRS dará ampla divulgação de seu calendário de reuniões ordinárias e extraordinárias e as pautas contendo as matérias a serem objeto de discussão e deliberação à comunidade.
§2º As sessões serão instaladas após atingidos o horário regulamentar e o quórum mínimo de 50% (cinquenta por cento) do total de componentes do CMDRS.
§3º As decisões serão tomadas por maioria de votos, conforme dispuser o regimento interno do Órgão, salvo disposição em contrário prevista nesta Lei.
§4º O(A) conselheiro(a) suplente só terá direito a voto na ausência do(a) conselheiro(a) titular;
§5º As deliberações e resoluções do CMDRS serão publicadas nos mesmos veículos utilizados pelo município e/ou na imprensa local, seguindo os mesmos trâmites para publicação dos demais atos do Executivo.
§6º As despesas decorrentes da publicação deverão ser suportadas pela administração pública, através de dotação orçamentária específica.
Art. 11. A mesa diretiva será eleita pelo CMDRS, dentre os seus membros, nos primeiros 30 (trinta) dias de vigência do mandato, em reunião plenária com a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos(as) conselheiros(as).
§1º Compete à mesa diretiva dirigir os trabalhos e organizar as pautas das plenárias.
§2º A Presidência deverá ser ocupada alternadamente por conselheiros(as) representantes da sociedade civil e do governo.
§3º Presidência é órgão constituído pelo(a) presidente e pelo(a) vice-presidente do CMDRS.
§4º O mandato dos membros da mesa diretiva será de 02 (dois) anos, permitida recondução por nova eleição, devendo ser observada a alternância por segmentos da sociedade civil e do governo.
§5º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do CMDRS terá o voto de qualidade.
Art. 12. As comissões serão formadas pelos membros titulares e suplentes do CMDRS, sendo respeitada a paridade, e facultada a participação de convidados, técnicos e especialistas.
Art. 13. A Plenária é a instância máxima de deliberação do CMDRS e é composta pelo colegiado dos membros titulares e suplentes e funcionará de acordo com o Regimento do referido Conselho.
Art. 14. A Secretaria-Executiva terá por atribuição oferecer apoio operacional e administrativo ao CMDRS, devendo para isso ser composta por, no mínimo, 01 (um) agente administrativo e 01 (um) auxiliar de serviços gerais.
§ 1º São atribuições do Secretário-Executivo do CMDRS:
I - auxiliar na preparação da pauta, apoiar a convocação, providenciar a logística necessária e secretariar as reuniões do Conselho;
II - assegurar o cumprimento das decisões do Conselho;
III - manter um sistema de informações sobre os processos e assuntos de interesse do CMDRS, inclusive elaborar e apresentar regularmente relatórios do Conselho; e
IV - apoiar a Presidência do Conselho nas articulações institucionais necessárias à implementação de ações efetivas ao bom funcionamento do Colegiado.
Art. 15. O CMDRS contará com o apoio técnico, operacional e administrativo da equipe lotada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural – SMDR, que deverá ser composta por agente administrativo, estagiários e técnico, de nível superior, preferencialmente concursado, com conhecimento e habilidades nas áreas correlatas.
§ 1º Para o adequado funcionamento do CMDRS, o Poder Executivo Municipal deverá disponibilizar os recursos necessários, respeitadas as disponibilidades financeiras e orçamentárias do município.
§ 2º O CMDRS funcionará em regime de 30 horas semanais, no horário das 08h às 14h, em sede mantida pela Secretaria de Desenvolvimento Rural, podendo o horário ser ampliado a qualquer tempo de acordo com as necessidades do município, até o limite de 40 horas semanais.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 16. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, podendo o Poder Executivo abrir créditos suplementares, se necessário, para a viabilização dos programas e serviços relacionados.
Art. 17. A participação nas atividades do CMDRS, dos grupos de trabalho e das comissões será considerada função relevante e não será remunerada.
Art. 18. As alterações contidas nesta Lei passam a se integrar ao orçamento anual para 2025 e demais leis correlacionadas, no que couber.
Art. 19. As dúvidas e os casos omissos nesta Lei serão resolvidos pelo(a) Presidente do CMDRS, ad referendum do colegiado.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis nº 1.940/1997, 2.109/2000, 2.302/2003 e 2.332/2003.
Prefeitura de Arapiraca, aos 11 dias do mês de dezembro do ano de 2025.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
IVANA CARLA DE OLIVEIRA LOPES
Secretária M. de Gestão Pública
Esta Lei foi registrada na Coordenação Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 11 dias do mês de dezembro do ano de 2025, devendo ser publicada de acordo com as normas legais.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos
Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:CC4D487A