ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SATUBA
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA TURISMO E EVENTOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA TURISMO E EVENTOS
PORTARIA Nº 63, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023.
Portaria nº 63, de 13 de novembro de 2023.
DISPÕES SOBRE A DESIGNAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE GESTORA DA LEI PAULO GUSTAVO, NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE SATUBA-AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SATUBA/AL, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o interesse do Município de Satuba em garantir o acesso a recursos e ações emergenciais direcionadas ao setor cultural, por meio da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 – Lei Paulo Gustavo;
CONSIDERANDO as disposições previstas no Decreto Federal nº 11.525 de 11 de maio de 2023, que regulamenta a Lei Paulo Gustavo e dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.
CONSIDERANDO, por fim, o conteúdo do Decreto Municipal nº 19, de 19 de outubro de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º Ficam designados os seguintes servidores como membros da Comissão Gestora da Lei Paulo Gustavo, no âmbito do município de Satuba/AL:
I- Chrystian Giovanni da Graça Vera Cruz, Secretário de Cultura Eventos e Turismo;
II- José Barros e Silva Filho, Secretário Adjunto de Cultura, Eventos e Turismo; e
III- Adrianne D’annely Lopes de Farias, Assistente Especial de Secretaria.
Parágrafo Único – O servidor designado no inciso I atuará como presidente da comissão.
Art. 2º Compete à Comissão Gestora, principalmente:
I- A análise de mérito cultural dos projetos: fase de análise dos projetos;
II- A análise de eventuais recursos;
III- O acompanhamento e a fiscalização da execução; e
IV- A elaboração do relatório final e prestação de contas, conforme orienta a legislação vigente.
Art. 3º As demais competências da comissão constam no Decreto Municipal nº 19, de 19 de outubro de 2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Satuba/AL, 13 de novembro de 2023.
DIÓGENES JOSÉ NETO DE AMORIM
Prefeito
Publicado por:
Taina Gomes Nobre Silva
Código Identificador:CC7F41FD