ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 879/2025, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI Nº 879/2025, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

 

Institui a Planta Genérica de Valores do Município e a Política Fiscal relacionada ao IPTU

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Através da presente, fica instituída a Planta Genérica de Valores para fins de apuração de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, compreendida pelo valor dos terrenos e edificações dos imóveis situados no Município de São José da Tapera.

 

BASE DE CÁLCULO

 

Art. 2º A base de cálculo do IPTU é o VVI – Valor Venal do Imóvel.

 

Art. 3º O Valor Venal do Imóvel – VVI, será obtido pela soma dos Valores Venal do Terreno - VVT, e da Edificação – VVE, se houver, em conformidade com as normas e métodos ora fixados, sendo determinado pela seguinte fórmula:

 

VVI = VVT + VVE

Onde:

 

VVI = Valor Venal do Imóvel

 

VVT = Valor Venal do Terreno

 

VVE = Valor Venal da Edificação

 

DA AVALIAÇÃO DOS TERRENOS

 

Art. 4º O valor venal do terreno corresponderá ao resultado da multiplicação de sua área pelo valor básico do metro quadrado, constante, em código por Zona de Valor - ZV, do mapa da Planta Genérica de Valores – PGV, multiplicando-se pelo fator de valorização ou depreciação do terreno, conforme o ANEXO I desta Lei, adotando-se a fórmula:

 

VVT = AT x VBT x FVD x FI

 

Onde:

 

VVT = Valor Venal do Terreno

 

AT = Área do terreno

 

VBT = Valor básico do metro quadrado do terreno

 

FVD = Fator de Valorização ou Depreciação de Terreno

 

FI = Fração Ideal

 

§ 1º No caso de lotes de uma ou mais esquinas e de lotes com duas ou mais frentes, será adotado o valor unitário de metro quadrado de terreno, relativo ao logradouro de maior valor.

 

§ 2º A Fração ideal – FI, que consta da fórmula para apuração do VVT, é o coeficiente para cálculo da equivalência da fração de área de terreno, em se tratando de imóvel construído que abrigue mais de uma unidade autônoma, e será obtido pelo resultado da divisão da área da unidade pela área total das edificações no terreno, usando a seguinte fórmula:

 

FI = Área da Unidade / Área Total de Edificação

 

§ 3º O Fator de Valorização ou Depreciação de Terreno – FVD, será obtido através do resultado da Situação na Quadra - SQ, para os terrenos com até 1.000 m², conforme TABELA II.

 

§ 4º Para imóveis com mais de 1.000 m², o Fator de Valorização ou Depreciação de Terreno – FVD será obtido através do resultado da multiplicação da Área da Gleba com o Fator de Gleba – FG, conforme a TABELA II, usando a seguinte fórmula:

 

FVD = Área da Gleba x Fator de gleba

 

Art. 5º Os logradouros, ou trechos de logradouros, que não constarem na Planta Genérica de Valores integrante desta Lei terão seus imóveis avaliados pela autoridade administrativa, conforme os critérios estabelecidos no Código Tributário Municipal, para apuração do valor venal. Essa avaliação será necessária em razão da ausência, na Planta Genérica de Valores vigente à época do lançamento, de elementos suficientes para a composição da base de cálculo do IPTU.

 

§ 1º Nos loteamentos ou condomínios horizontais ou verticais novos e que não constem da Planta Genérica de Valores, poderá ainda ser adotado o valor encontrado por processo avaliativo técnica e legalmente aceito, incluindo o valor de metro quadrado de construção.

 

§ 2º Em casos de deferimento de contestação de valores, por parte do contribuinte, o valor resultante de procedimento de avaliação individual e concreta prevalecerá sobre os valores arbitrados da Planta Genérica e da Tabela de Edificações.

 

DA AVALIAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES

 

Art. 6º O valor venal das edificações corresponderá ao resultado da multiplicação de sua área total construída pelo valor do metro quadrado da Edificação, multiplicando-se pelo fator de valorização ou desvalorização por zona, conforme o mapa da Planta Genérica de Valores – PGV, e por fim, multiplicando-se com o fator de estado conservação de edificação, conforme o ANEXO II desta Lei, adotando-se a fórmula:

 

VVE = AU x VET x FR x FC

 

Onde:

 

VVE = Valor venal da edificação

 

AU = Área total da unidade

 

VET = Valor do metro quadrado da Edificação por padrão e tipo de edificação

 

FZ = Fator de Valorização ou Desvalorização por Zona

 

FC = Fator de estado de conservação da edificação

 

Art. 7º O imóvel construído que abrigue mais de uma unidade autônoma, terá tantos lançamentos quanto forem essas unidades, rateando-se o valor venal do terreno pelo processo da fração ideal.

 

Art. 8º O imóvel construído que abrigue mais de uma edificação, terá como valor venal o resultado do produto de sua área construída total pelo valor unitário do tipo predominante da construção, obtendo-se um único lançamento.

 

Art. 9º A área total construída será obtida através da medição dos contornos externos das paredes ou pilares, computadas as superfícies denominadas dependências em geral e terraços cobertos.

 

Parágrafo Único. As piscinas serão consideradas como área construída e serão incorporadas na área de construção principal do imóvel.

 

Art. 10 O valor do metro quadrado da edificação será obtido de acordo com o ANEXO II desta Lei, pelo enquadramento das edificações em um dos tipos de edificação e padrão do imóvel, aplicando-se os componentes da TABELA III, multiplicando-se pelo fator de valorização ou desvalorização por zona, conforme a TABELA IV, e por fim, multiplicando-se pelo fator de conservação do imóvel, de acordo com a TABELA V.

 

I - Para determinação do tipo/caracterização da edificação, será considerada a destinação atual;

II - O padrão, será obtido em função tamanho da área construída do imóvel e da tipologia do imóvel;

III – O fator de valorização ou desvalorização, será obtido de acordo com a zona em que se localiza o imóvel;

IV – O fator de conservação de imóvel consiste em um grau atribuído ao imóvel construído, conforme seu estado de conservação na data da atualização do cadastro imobiliário.

 

Art.11 Nos casos singulares de edificações particularmente valorizadas ou desvalorizadas, quando da aplicação da metodologia ora estabelecida, possa conduzir a juízo do Município a um tratamento fiscal injusto ou inadequado, poderá ser adotado processo de avaliação mais recomendado, a critério da autoridade administrativa.

 

Art. 12 A parte do terreno que exceder em 05 (cinco) vezes a área total construída, ficam sujeitas à aplicação da alíquota prevista para terrenos não edificados.

 

Art. 13 Aplicar-se-á o critério de arbitramento para apuração do valor venal do imóvel, quando o contribuinte ou responsável impedir o levantamento dos elementos necessários, ou se a edificação for encontrada fechada em 02 (duas) visitas consecutivas do representante do Fisco Municipal.

 

Art. 14 Sobre o valor venal do imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, aplicar-se-á alíquotas progressivas, sem prejuízo da incidência da alíquota convencional, conforme segue:

I - 1,0% (um por cento) sobre o valor venal do primeiro ano;

II - 2,0% (dois por cento) sobre o valor venal no segundo ano;

 

III - 3,0% (três por cento) sobre o valor venal no terceiro e quarto ano;

 

IV - 5,0% (cinco por cento) sobre o valor venal no quinto ano e seguintes.

 

Parágrafo único. Os acréscimos progressivos referidos neste artigo, serão aplicados a partir do exercício financeiro seguinte ao que esta lei entrar em vigor.

 

Art. 15 Os valores de m² de terrenos e de edificações constantes da Planta Genérica de Valores a que se refere esta Lei deverão ser corrigidos anualmente, com base na variação do IPCA ou índice oficial que venha a substituí-lo, acumulado no período de novembro do exercício imediatamente anterior a outubro do exercício fiscal em curso, com aplicação a partir de 1º de janeiro do ano subsequente.

 

Art. 16 O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, por meio de Decreto, caso necessário para sua execução.

 

Art. 17 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 18 Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

São José da Tapera/AL, em 17 de dezembro de 2025.

 

JARBAS PEREIRA RICARDO

Prefeito

 

CERTIDÃO

A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 17(dezessete) dias do mês de dezembro de 2025.

 

DIEGO SILVA DE AZEVEDO

Secretário Municipal de Administração

Portaria Nº001/2025-GP

 

ANEXO I

 

ZONA 1

Localidade: Centro.

ZONA 2

Localidade: São Bento e Barreto Muniz.

ZONA 3

Localidades: Craúna e São Vicente.

ZONA 4

Localidade: Guarani, Dez e Xitroá

 

TABELA I -Tabela de Valores do Metro Quadrado de Terreno

 

ZONA

VALOR EM R$

1

30,10

2

26,36

3

20,27

4

15,60

 

TABELA II – Tabelas de Fatores de Valorização ou Depreciação de Terreno

 

FATOR SITUAÇÃO NA QUADRA – SQ

FATOR

Encravado

0,80

Meio de quadra

1,00

Esquina ou frentes múltiplas

1,10

 

FATOR GLEBA - FG

FATOR

> 1.000 < 2.500 m²

0,80

> 2.500 < 10.000 m²

0,70

> 10.000 < 50.000 m²

0,50

> 50.000 m²

0,35

 

ANEXO II

TABELA III – Tabelas de valor do metro quadrado da Edificação por padrão e tipo de edificação

 

VET (Tipo de imóvel)

BAIXO (R$)

MÉDIO (R$)

ALTO (R$)

Residencial

155,50

207,33

311,00

Comercial

207,33

311,00

362,83

Industrial

311,00

362,83

414,65

 

VET (Padrão)

BAIXO

MÉDIO

ALTO

Residencial

até 100 m²

100,01 a 250 m²

Acima de 250m²

Comercial

até 100 m²

100,01 a 500 m²

Acima de 500m²

Industrial

até 1000 m²

1000,01 a 2000 m²

Acima de 2000m²

 

TABELA IV – Tabela de Fator de Valorização ou Desvalorização por Zona

 

ZONA 1

Localidade: Centro.

ZONA 2

Localidade: São Bento e Barreto Muniz.

ZONA 3

Localidades: Craúna e São Vicente.

ZONA 4

Localidade: Guarani, Dez e Xitroá

 

ZONA - FZ

FATOR

Zona 1

1,00

Zona 2

0,80

Zona 3

0,75

Zona 4

0,60

 

TABELA V – Tabela de Fator de Estado de Conservação do Imóvel

 

ESTADO DE CONSERVAÇÃO - FC

FATOR

Bom

1,00

Regular

0,80

Ruim

0,60

 

São José da Tapera/AL, em 17 de dezembro de 2025.

 

JARBAS PEREIRA RICARDO

Prefeito

 

CERTIDÃO

A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 17(dezessete) dias do mês de dezembro de 2025.

 

DIEGO SILVA DE AZEVEDO

Secretário Municipal de Administração

Portaria Nº001/2025-GP


Publicado por:
Jacson Roberto Dos Santos
Código Identificador:CC849D9A