ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 879/2025, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI Nº 879/2025, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Institui a Planta Genérica de Valores do Município e a Política Fiscal relacionada ao IPTU
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Através da presente, fica instituída a Planta Genérica de Valores para fins de apuração de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, compreendida pelo valor dos terrenos e edificações dos imóveis situados no Município de São José da Tapera.
BASE DE CÁLCULO
Art. 2º A base de cálculo do IPTU é o VVI – Valor Venal do Imóvel.
Art. 3º O Valor Venal do Imóvel – VVI, será obtido pela soma dos Valores Venal do Terreno - VVT, e da Edificação – VVE, se houver, em conformidade com as normas e métodos ora fixados, sendo determinado pela seguinte fórmula:
VVI = VVT + VVE
Onde:
VVI = Valor Venal do Imóvel
VVT = Valor Venal do Terreno
VVE = Valor Venal da Edificação
DA AVALIAÇÃO DOS TERRENOS
Art. 4º O valor venal do terreno corresponderá ao resultado da multiplicação de sua área pelo valor básico do metro quadrado, constante, em código por Zona de Valor - ZV, do mapa da Planta Genérica de Valores – PGV, multiplicando-se pelo fator de valorização ou depreciação do terreno, conforme o ANEXO I desta Lei, adotando-se a fórmula:
VVT = AT x VBT x FVD x FI
Onde:
VVT = Valor Venal do Terreno
AT = Área do terreno
VBT = Valor básico do metro quadrado do terreno
FVD = Fator de Valorização ou Depreciação de Terreno
FI = Fração Ideal
§ 1º No caso de lotes de uma ou mais esquinas e de lotes com duas ou mais frentes, será adotado o valor unitário de metro quadrado de terreno, relativo ao logradouro de maior valor.
§ 2º A Fração ideal – FI, que consta da fórmula para apuração do VVT, é o coeficiente para cálculo da equivalência da fração de área de terreno, em se tratando de imóvel construído que abrigue mais de uma unidade autônoma, e será obtido pelo resultado da divisão da área da unidade pela área total das edificações no terreno, usando a seguinte fórmula:
FI = Área da Unidade / Área Total de Edificação
§ 3º O Fator de Valorização ou Depreciação de Terreno – FVD, será obtido através do resultado da Situação na Quadra - SQ, para os terrenos com até 1.000 m², conforme TABELA II.
§ 4º Para imóveis com mais de 1.000 m², o Fator de Valorização ou Depreciação de Terreno – FVD será obtido através do resultado da multiplicação da Área da Gleba com o Fator de Gleba – FG, conforme a TABELA II, usando a seguinte fórmula:
FVD = Área da Gleba x Fator de gleba
Art. 5º Os logradouros, ou trechos de logradouros, que não constarem na Planta Genérica de Valores integrante desta Lei terão seus imóveis avaliados pela autoridade administrativa, conforme os critérios estabelecidos no Código Tributário Municipal, para apuração do valor venal. Essa avaliação será necessária em razão da ausência, na Planta Genérica de Valores vigente à época do lançamento, de elementos suficientes para a composição da base de cálculo do IPTU.
§ 1º Nos loteamentos ou condomínios horizontais ou verticais novos e que não constem da Planta Genérica de Valores, poderá ainda ser adotado o valor encontrado por processo avaliativo técnica e legalmente aceito, incluindo o valor de metro quadrado de construção.
§ 2º Em casos de deferimento de contestação de valores, por parte do contribuinte, o valor resultante de procedimento de avaliação individual e concreta prevalecerá sobre os valores arbitrados da Planta Genérica e da Tabela de Edificações.
DA AVALIAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES
Art. 6º O valor venal das edificações corresponderá ao resultado da multiplicação de sua área total construída pelo valor do metro quadrado da Edificação, multiplicando-se pelo fator de valorização ou desvalorização por zona, conforme o mapa da Planta Genérica de Valores – PGV, e por fim, multiplicando-se com o fator de estado conservação de edificação, conforme o ANEXO II desta Lei, adotando-se a fórmula:
VVE = AU x VET x FR x FC
Onde:
VVE = Valor venal da edificação
AU = Área total da unidade
VET = Valor do metro quadrado da Edificação por padrão e tipo de edificação
FZ = Fator de Valorização ou Desvalorização por Zona
FC = Fator de estado de conservação da edificação
Art. 7º O imóvel construído que abrigue mais de uma unidade autônoma, terá tantos lançamentos quanto forem essas unidades, rateando-se o valor venal do terreno pelo processo da fração ideal.
Art. 8º O imóvel construído que abrigue mais de uma edificação, terá como valor venal o resultado do produto de sua área construída total pelo valor unitário do tipo predominante da construção, obtendo-se um único lançamento.
Art. 9º A área total construída será obtida através da medição dos contornos externos das paredes ou pilares, computadas as superfícies denominadas dependências em geral e terraços cobertos.
Parágrafo Único. As piscinas serão consideradas como área construída e serão incorporadas na área de construção principal do imóvel.
Art. 10 O valor do metro quadrado da edificação será obtido de acordo com o ANEXO II desta Lei, pelo enquadramento das edificações em um dos tipos de edificação e padrão do imóvel, aplicando-se os componentes da TABELA III, multiplicando-se pelo fator de valorização ou desvalorização por zona, conforme a TABELA IV, e por fim, multiplicando-se pelo fator de conservação do imóvel, de acordo com a TABELA V.
I - Para determinação do tipo/caracterização da edificação, será considerada a destinação atual;
II - O padrão, será obtido em função tamanho da área construída do imóvel e da tipologia do imóvel;
III – O fator de valorização ou desvalorização, será obtido de acordo com a zona em que se localiza o imóvel;
IV – O fator de conservação de imóvel consiste em um grau atribuído ao imóvel construído, conforme seu estado de conservação na data da atualização do cadastro imobiliário.
Art.11 Nos casos singulares de edificações particularmente valorizadas ou desvalorizadas, quando da aplicação da metodologia ora estabelecida, possa conduzir a juízo do Município a um tratamento fiscal injusto ou inadequado, poderá ser adotado processo de avaliação mais recomendado, a critério da autoridade administrativa.
Art. 12 A parte do terreno que exceder em 05 (cinco) vezes a área total construída, ficam sujeitas à aplicação da alíquota prevista para terrenos não edificados.
Art. 13 Aplicar-se-á o critério de arbitramento para apuração do valor venal do imóvel, quando o contribuinte ou responsável impedir o levantamento dos elementos necessários, ou se a edificação for encontrada fechada em 02 (duas) visitas consecutivas do representante do Fisco Municipal.
Art. 14 Sobre o valor venal do imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, aplicar-se-á alíquotas progressivas, sem prejuízo da incidência da alíquota convencional, conforme segue:
I - 1,0% (um por cento) sobre o valor venal do primeiro ano;
II - 2,0% (dois por cento) sobre o valor venal no segundo ano;
III - 3,0% (três por cento) sobre o valor venal no terceiro e quarto ano;
IV - 5,0% (cinco por cento) sobre o valor venal no quinto ano e seguintes.
Parágrafo único. Os acréscimos progressivos referidos neste artigo, serão aplicados a partir do exercício financeiro seguinte ao que esta lei entrar em vigor.
Art. 15 Os valores de m² de terrenos e de edificações constantes da Planta Genérica de Valores a que se refere esta Lei deverão ser corrigidos anualmente, com base na variação do IPCA ou índice oficial que venha a substituí-lo, acumulado no período de novembro do exercício imediatamente anterior a outubro do exercício fiscal em curso, com aplicação a partir de 1º de janeiro do ano subsequente.
Art. 16 O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, por meio de Decreto, caso necessário para sua execução.
Art. 17 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18 Ficam revogadas as disposições em contrário.
São José da Tapera/AL, em 17 de dezembro de 2025.
JARBAS PEREIRA RICARDO
Prefeito
CERTIDÃO
A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 17(dezessete) dias do mês de dezembro de 2025.
DIEGO SILVA DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração
Portaria Nº001/2025-GP
ANEXO I
|
ZONA 1 |
Localidade: Centro. |
|
ZONA 2 |
Localidade: São Bento e Barreto Muniz. |
|
ZONA 3 |
Localidades: Craúna e São Vicente. |
|
ZONA 4 |
Localidade: Guarani, Dez e Xitroá |
TABELA I -Tabela de Valores do Metro Quadrado de Terreno
|
ZONA |
VALOR EM R$ |
|
1 |
30,10 |
|
2 |
26,36 |
|
3 |
20,27 |
|
4 |
15,60 |
TABELA II – Tabelas de Fatores de Valorização ou Depreciação de Terreno
|
FATOR SITUAÇÃO NA QUADRA – SQ |
FATOR |
|
Encravado |
0,80 |
|
Meio de quadra |
1,00 |
|
Esquina ou frentes múltiplas |
1,10 |
|
FATOR GLEBA - FG |
FATOR |
|
> 1.000 < 2.500 m² |
0,80 |
|
> 2.500 < 10.000 m² |
0,70 |
|
> 10.000 < 50.000 m² |
0,50 |
|
> 50.000 m² |
0,35 |
ANEXO II
TABELA III – Tabelas de valor do metro quadrado da Edificação por padrão e tipo de edificação
|
VET (Tipo de imóvel) |
BAIXO (R$) |
MÉDIO (R$) |
ALTO (R$) |
|
Residencial |
155,50 |
207,33 |
311,00 |
|
Comercial |
207,33 |
311,00 |
362,83 |
|
Industrial |
311,00 |
362,83 |
414,65 |
|
VET (Padrão) |
BAIXO |
MÉDIO |
ALTO |
|
Residencial |
até 100 m² |
100,01 a 250 m² |
Acima de 250m² |
|
Comercial |
até 100 m² |
100,01 a 500 m² |
Acima de 500m² |
|
Industrial |
até 1000 m² |
1000,01 a 2000 m² |
Acima de 2000m² |
TABELA IV – Tabela de Fator de Valorização ou Desvalorização por Zona
|
ZONA 1 |
Localidade: Centro. |
|
ZONA 2 |
Localidade: São Bento e Barreto Muniz. |
|
ZONA 3 |
Localidades: Craúna e São Vicente. |
|
ZONA 4 |
Localidade: Guarani, Dez e Xitroá |
|
ZONA - FZ |
FATOR |
|
Zona 1 |
1,00 |
|
Zona 2 |
0,80 |
|
Zona 3 |
0,75 |
|
Zona 4 |
0,60 |
TABELA V – Tabela de Fator de Estado de Conservação do Imóvel
|
ESTADO DE CONSERVAÇÃO - FC |
FATOR |
|
Bom |
1,00 |
|
Regular |
0,80 |
|
Ruim |
0,60 |
São José da Tapera/AL, em 17 de dezembro de 2025.
JARBAS PEREIRA RICARDO
Prefeito
CERTIDÃO
A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 17(dezessete) dias do mês de dezembro de 2025.
DIEGO SILVA DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração
Portaria Nº001/2025-GP
Publicado por:
Jacson Roberto Dos Santos
Código Identificador:CC849D9A