ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO DAS TRINCHEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 345/2021.

ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO DAS TRINCHEIRAS

VAMOS CONSTRUIR JUNTOS!

 

LEI Nº 345/2021.

DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

Dispõe sobre a organização da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Poço das Trincheiras e determina providências conexas.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POÇO DAS TRINCHEIRAS - AL, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei.

 

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

 

Art. 1 º - Esta Lei disciplina a estrutura organizacional, os níveis hierárquicos, orgânicos e funcionais da Câmara Municipal de Poço das Trincheiras e define atribuições comuns e específicas dos órgãos de direção, assessoramento e coordenação de serviços, bem como, dos cargos de provimento efetivo e em comissão e as gratificações de funções de confiança.

 

Parágrafo único – Os anexos I e II são partes integrantes desta Lei.

 

Art. 2º - A Estrutura administrativa da Câmara Municipal de Poço das Trincheiras compõe-se de:

 

I- Órgão de Direção Superior:

a) Mesa Diretora.

 

II- Unidades de Assessoramento e Parlamentar:

a) Gabinete da Presidência;

b) Assessoria da Mesa Diretora;

c) Assessorias

 

CAPÍTULO II

DA MESA DIRETORA

 

Art. 3º - A Mesa Diretora é o órgão diretivo máximo da Câmara Municipal, sendo composta de Presidente, Vice-Presidente, 1º (primeiro) Secretário e 2º (segundo) Secretário.

 

Art. 4º - A Mesa Diretora Compete:

 

I- A direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos, além das competências previstas no Regimento interno;

II- Fazer cumprir as deliberações do Plenário da Câmara, bem como as suas próprias decisões relativas a assuntos administrativos e legislativos;

 

III- Supervisionar e fazer executar as atividades relativas à administração da Câmara;

IV- Prover os cargos, empregos e funções dos serviços administrativos da Câmara Municipal;

 

V- Orientar e fazer executar as atividades relativas ao expediente, documentação, protocolo, arquivo, material, recrutamento, seleção e administração de pessoal, elaboração e execução de orçamento, contabilidade, prestação de contas, zeladoria e preservação dos móveis e instalações da Câmara.

Art. 5º - A Mesa Diretora, a Presidência e os Vereadores terão a sua disposição assessoramento parlamentar, com o objetivo de apoiá-los no exercício de suas atribuições legislativas, administrativas, regimentais e políticas, cujos quadros funcionais serão a eles diretamente subordinados.

 

SEÇÃO I

DAS UNIDADES DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR

 

SUBSEÇÃO I

DA ASSESSORIA DA MESA DIRETORA

 

Art. 6º - A Assessoria da Mesa Diretora é unidade de assessoramento parlamentar, vinculada diretamente à Mesa Diretora, que tem por finalidade prestar apoio político-parlamentar aos trabalhos desenvolvidos pelos membros da Mesa Diretora, no desempenho de suas funções institucionais.

 

Art. 7º - A Mesa Diretora possuirá em seu quadro 04 (quatro) cargos de provimento em comissão de “Assessor da Mesa Diretora”, com as funções de promover a execução das atividades regimentais e político-parlamentar, o apoio às atividades plenárias e o cumprimento das determinações dos integrantes da Mesa Diretora.

 

SUBSEÇÃO II

DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

Art. 8º - O Gabinete da Presidência é o órgão de assessoramento parlamentar que tem por objetivo conceder suporte funcional ao Presidente da Câmara Municipal, no exercício das funções, prerrogativas e responsabilidade atribuídas a este por lei e pelo Regimento Interno.

 

Art. 9º - O Gabinete da Presidência terá em seu quadro, o cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete da Presidência, de livre nomeação por Ato da Mesa Diretora.

 

Paragrafo Único - Ao Chefe de Gabinete da Presidência compete cumprir as determinações da Presidência em assuntos Políticos e Administrativos que lhe forem designados e controlar o funcionamento do Gabinete.

 

CAPÍTULO III

DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO

 

SEÇÃO I

DA DIRETORIA GERAL

 

Art. 10 – A Diretoria Geral é o órgão de direção, vinculado diretamente a Mesa Diretora, que tem por finalidade planejar, coordenar, organizar e supervisionar a execução dos serviços administrativos, de assessorias e de apoio parlamentar da Câmara Municipal, de acordo com as deliberações da Mesa, com as seguintes funções precípuas:

 

I- Promover as atividades de apoio administrativo da Câmara Municipal, promovendo a execução dos serviços de gestão, de licitações, de administração de material, de gerenciamento de contratos, de supervisão de autorizações de empenho, de processamento de dados e uso de tecnologia da informação, bem como de todos os serviços auxiliares necessários ao funcionamento da Câmara Municipal;

II- Realizar as atividades de apoio parlamentar, provendo os serviços secretariais necessários à Mesa Diretora e ao bom andamento e controle dos trabalhos legislativos, políticos, inclusive com a organização e controle das atividades dos Gabinetes dos Vereadores;

III- Fazer cumprir as deliberações da Mesa Diretora concernente aos assuntos administrativos e legislativos;

IV- Supervisionar as atividades as administrativas e assessoria da Câmara Municipal, os servidores de ouvidoria e os certames licitatórios;

V- Receber e despachar ao conhecimento da Mesa Diretora e aos órgãos competentes o expediente recebido pela Câmara.

VI- Prestar assessoramento de natureza técnica-legislativa à Mesa Diretora na condução e direção dos trabalhos legislativos, coordenador as atividades de Plenário e a preparação das reuniões ordinárias, extraordinárias, solene, secretas, itinerantes, de instalação da Legislatura e de eleição, bem como as audiências públicas.

VII- Coordenar, planejar, executar, controlar e orientar as atividades de apoio de assessoramento técnico-legislativo dos trabalhos das comissões permanentes, temporárias, especiais e de inquérito.

Art. 11- A Diretoria Geral possuirá em seu quadro, os cargos de provimento em comissão de Diretor Geral, Assessor Executivo e Assessor Legislativo.

 

§ 1º - Ao Diretor Geral compete a chefia e direção e o exercício das funções de planejamento, coordenação, organização e supervisão das atividades administrativas, financeiras e parlamentares.

 

§ 2º - Ao Assessor Executivo compete apoiar o Diretor Geral no desenvolvimento das atividades do órgão, assessorá-lo na implantação das diretrizes e orientações expedidas pela Mesa Diretora, executar as tarefas por ele delegadas e representá-lo, sempre que pra isso for designado.

 

§ 3º- Ao Assessor Legislativo compete exercer as atribuições do cargo e outras conferidas por delegação do Diretor Geral, que tem por finalidade planejar, organizar e supervisionar a execução das atividades de apoio ao processo legislativo, comissões temáticas e sessões plenárias e outras por designação do Presidente.

 

SEÇÃO II

DA ORGANIZAÇÃO FINANCEIRA

 

Art. 12- A Organização Financeira estará vinculada diretamente à Mesa Diretora, que tem por finalidade planejar, coordenar, orientar e controlar as atividades relacionadas ao processo orçamentário da Câmara Municipal, e gestão dos serviços de tesouraria, com as seguintes precípuas:

 

I- Acompanhar a execução orçamentária da Câmara Municipal;

II- Executar o pagamento, recebimento e demais atividades relativas à movimentação de recursos financeiros do Poder Legislativo;

III- Ajudar na elaboração da prestação de contas do Poder Legislativo;

IV- Exercer a consultoria financeira aos demais órgãos de direção e assessoramento do Poder Legislativo Municipal, bem como, às Comissões Legislativas Permanentes e Temporárias;

V- Fazer processar as despesas do Poder Legislativo, devidamente autorizadas pelo Presidente da Mesa Diretora;

VI- Desempenhar o controle interno, de natureza financeira, orçamentária e dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

Art. 13- A Diretoria Financeira possuirá em seu quadro o cargo de provimento em comissão um Diretor Financeiro, de livre nomeação por ato da Mesa Diretora.

§ 1º - O cargo de Diretor Financeiro será exercido por Contabilista ou Advogado regularmente inscrito no Conselho Regional da Categoria, e com no mínimo dois anos de exercício da profissão.

 

SEÇÃO III

DA ASSESSORIA JURÍDICA

 

Art. 14- A Assessoria Jurídica é órgão de assessoramento, vinculado diretamente à Mesa Diretora, que tem por finalidade a representação judicial e extrajudicial da Câmara Municipal, e o assessoramento à Presidência e à Mesa Diretora em assuntos de natureza jurídica, sendo orientada pelos princípios da legalidade e indisponibilidade do interesse público, tendo como atribuições precípuas:

 

I- Exercer a representação Judicial da Câmara Municipal, nas demandas em que o Poder Legislativo for interessado na condição de Autor, Réu, Assistente, Oponente ou Interveniente;

II- Exercer assessoria da Presidência, Mesa Diretora e Diretoria Geral em relação aos assuntos pertinentes às questões jurídicas do Poder Legislativo;

III- Exarar pareceres nos processos legislativos e administrativos, quando requeridos pelas Comissões Permanentes e Temporárias, bem como pela Mesa Diretora;

 

IV- Estabelecer a interpretação das normas legais e regulamentares a serem seguidos pelos demais órgãos da Câmara Municipal;

V- Dar parecer sobre a instauração dos processos licitatórios, inclusive dos respectivos procedimentos preliminares, bem como supervisionar a legalidade de seus atos;

VI- Realizar a interpretação do Regimento Interno;

VII - Exercer outras competências que lhe forem delegadas por ato da Mesa Diretora.

Art.15- A Assessoria Jurídica possuirá, em seu quadro, um cargo de provimento em comissão, um Assessor Jurídico, de livre nomeação por ato da Mesa Diretora, a ser exercido por bacharel em Direito, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

 

CAPÍTULO IV

DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO ADMINISTRATIVO

 

SEÇÃO I

DA ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

 

Art. 16 – A Assessoria Administrativa é órgão de assessoramento administrativo, submetida à supervisão da Diretoria Geral e da Mesa Diretora, com as seguintes atribuições precípuas:

 

I – Executar as tarefas relativas ao expediente, documentação, protocolo e arquivo; II- Promover o recrutamento, treinamento e seleção pessoal;

III- Organizar e manter atualizado os registros funcionais dos servidores;

IV – Manter organizado os serviços de aquisição e guarda de material de expediente e fazer executar as tarefas de manutenção e conservação dos bens da Câmara;

V- Manter controle atualizado do patrimônio da Câmara Municipal;

VI - Manter e controlar os serviços de vigilância, recepção, copa, zeladoria e demais áreas internas e externas;

VII - Solicitar a Comissão de Licitação ou ao Pregoeiro, a realização dos procedimentos necessários para aquisição de bens e serviços;

VII - Acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e convênios mantidos pela Câmara Municipal.

Parágrafo Único: A estrutura interna da Assessoria Administrativa possuirá as seguintes Unidades de Assessoria de Serviços:

I- Assessoria de Patrimônio e Manutenção.

Art. 17- A Assessoria Administrativa possuirá em seu quadro em comissão de Assessor Administrativo, e de provimento efetivo Assistente de Patrimônio, Manutenção e Serviço.

 

Parágrafo Único: Ao Assessor Administrativo compete a chefia do órgão e o exercício das funções de organização e execução das atividades administrativas que lhe são afetas e controle dos departamentos vinculados a Assessoria Administrativa.

 

SUBSEÇÃO I

DA ASSESSORIA DE PATRIMÔNIO

 

Art. 18- A Assessoria de Patrimônio, Manutenção e Serviços Gerais e unidade de serviços, vinculados à Assessoria Administrativa, sob supervisão da Diretoria Geral, que tem por objetivo coordenar, implementar, implantar e controlar as atividades de administração patrimonial e manutenção dos bens e estrutura física da Câmara Municipal.

 

Art. 19- Ao Assistente de Patrimônio compete exercer as atribuições de coordenação, implementação e controle das atividades de administração patrimonial, manutenção e conservação dos bens e da estrutura física da Câmara Municipal.

 

CAPÍTULO V

DO QUADRO DE PESSOAL

 

SEÇÃO I DISPOSIÇOES GERAIS

 

Art. 20- Os Cargos integrantes do quadro de pessoal são de provimento efetivo e de provimento em comissão.

 

Art. 21- As atribuições comuns dos cargos constam nos dispositivos desta Lei, e as atribuições específicas dos cargos de provimento efetivo e em comissão da Câmara Municipal são aquelas dispostas nos Anexos III e IV, desta Lei.

 

Art. 22- São atribuições comuns a todos os níveis de direção, chefia e assessoramento:

 

I- Programar, organizar, orientar, dirigir, coordenar e supervisionar a execução de todas as tarefas de responsabilidade da direção, chefia ou assessoramento;

II- Promover os meios adequados ao suprimento das necessidades, de modo a assegurar o desempenho da unidade que dirige.

III- Assessorar o superior imediato no planejamento e na organização das atividades e dos serviços que lhe forem solicitados;

IV- Responsabilizar-se e prestar contas junto ao órgão hierarquicamente superior dos resultados esperados e alcançados;

V- Cumprir e fazer cumprir, na área de sua atuação, as normas e regulamentos vigentes;

VI- Zelar, em sua área de atuação, pela implantação, implementação e funcionamento das normas de controle interno estabelecidas para todos os órgãos e unidades da Câmara Municipal;

VIII - Distribuir os serviços ao pessoal sob sua direção, examinando o andamento dos trabalhos e providenciando sua pronta conclusão;

VII- Promover a sistematização das formas de execução dos serviços de sua competência;

VIII- Informar e instruir processos de sua área de atuação, encaminhando aqueles que dependem de solução de autoridade imediatamente superior;

 

IX- Proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao nível imediatamente superior e decisório em processo de sua competência;

X- Manter a disciplina do pessoal de seu órgão ou unidade de trabalho;

XI- Despachar com o superior hierárquico imediato os assuntos de sua competência.

Art. 23- O ocupante do cargo de direção, chefia e assessoramento não poderá, escusar-se de decidir assuntos de sua competência, sob pena de responsabilizar-se pelas consequências decorrentes de sua recusa ou omissão.

 

Art. 24 – A Câmara Municipal poderá conceder Gratificação de Função, destinada a remuneração do servidor efetivo, designado para desempenhar função ou outros encargos de especial responsabilidade e maior complexidade técnica ou administrativa, que não justifiquem a criação de cargo, a ser concedida e livremente, destituível por ato do Presidente, cujo valor será fixado por decreto da mesa, limitado até 100 (cem) por cento do vencimento do servidor.

 

§ 1º - A gratificação de função, prevista neste artigo, somente será devida enquanto perdurarem as atividades e em nenhuma hipótese será incorporada, para efeito de vencimento ou remuneração do servidor, não podendo ser recebida cumulativamente.

 

§ 2º - O recebimento da gratificação exclui o adicional pela prestação de serviço extraordinário.

 

SEÇÃO II

DOS CARGOS E PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

Art. 25- Os cargos em comissão estabelecidos nesta Lei destinam-se exclusivamente as atribuições de direção, chefia, coordenação e assessoramento, conforme o disposto na presente Lei.

 

Art. 26- Os requisitos para provimento, referência de vencimento, carga horaria semanal e quantidade dos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal são aquelas constantes do Anexo II da presente Lei.

 

Art. 27- Os cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Poço das Trincheiras serão preenchidos por livre escolha da Presidência, observando o disposto no art. 12, desta Lei.

 

Art. 28- Todos os cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Poço das Trincheiras vinculam-se obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social da União.

 

SEÇÃO III

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

Art. 29 – Os cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal são os seguintes:

 

I- Assistente Técnico Legislativo- Área Legislativa;

 

§ 1º - Os ocupantes dos cargos de provimento efetivo estarão hierarquicamente subordinados as chefias imediatas dos órgãos onde forem lotados.

 

Art. 30- Os requisitos para provimento, referência inicial de vencimentos, carga horária semanal e quantidade dos cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal são aqueles constantes do Anexo I, desta Lei.

 

Art. 31- Os cargos de provimento efetivo serão preenchidos por concurso público ou enquadramento, quando for o caso.

 

Art. 32- O pessoal integrante do quadro de servidores do Poder Legislativo submeter-se-á ao regime jurídico dos Servidores Públicos do Município de Poço das Trincheiras.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇOES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 33- Todos os cargos de Assistente Legislativo passam a ser diferenciados por áreas de atuação, com lotação definidas por esta Lei.

 

Parágrafo Único – Os atuais ocupantes dos cargos administrativos serão lotados nos órgãos de Direção e Assessoramento respectivos, por Ato da Mesa Diretora, respeitadas as lotações iniciais do Concurso Público prestado pelos servidores efetivos.

 

Art. 34- Os valores das referências de vencimento dos cargos de provimento e em comissão estão fixados nos anexos desta Lei, e serão reajustadas na forma da legislação municipal específica.

 

Art. 35 – Ficam resguardadas e garantidas as situações funcionais dos atuais servidores efetivos ativos, já constituídos, sem nenhum prejuízo aos vencimentos atualmente percebidos.

 

Art. 36- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias em vigor, suplementadas se necessárias.

 

Art. 37- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de sua publicação, estando convalidados todos os atos realizados na vigência da Resolução nº 01/2015.

 

Poço das Trincheiras – AL, 28 de dezembro de 2021.

 

JOSÉ VALMIRO GOMES DA COSTA

Prefeito

 

A presente Lei foi registrada na Secretaria de Administração e Recursos Humanos e Publicada no quadro de avisos da Prefeitura e no Diário Oficial dos Municípios, no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/ama/ aos 28 dias do mês de dezembro de 2021.

 

IVAN TAVARES SANTOS JÚNIOR

Sec. de Adm. e Recursos Humanos

 

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

QUANTIDADE

CARGOS

SIMBOLOGIA

VENCIMENTOS R$

01

Procurador Jurídico

CC 1

3.500,00

01

Controlador Interno

CC 2

3.200,00

01

Contador

CC 4

1.500.00

01

Chefe de Gabinete

CC 3

2.000,00

01

Diretor da Secretaria Geral da Mesa

CC 3

2.000,00

 

ANEXO II

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

QUANTIDADE

CARGOS

SIMBOLOGIA

VENCIMENTOS R$

09

Assessor Legislativo

CC 5

1.200,00

02

Assessor de Manutenção

CC 5

1.200,00

02

Assessor de Patrimônio

CC 5

1.200.00


Publicado por:
Michele dos Santos Alves
Código Identificador:CCB3A6AB