ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
LEI Nº 2064, 21 DE NOVEMBRO DE 2024.

INSTITUI A CARREIRA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE, ESTADO DE ALAGOAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1°Esta lei estabelece as normas pertinentes a Administração Tributária no âmbito do Município de Campo Alegre em consonância com o que estabelece o art. 37, inciso XXII da Constituição Federal.

 

Art. 2ºFica instituída a carreira da Administração Tributária de Campo Alegre, representada pelo cargo de Auditor Auditor Fiscal de Tributos, vinculado à Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

 

Parágrafo único. O cargo de Auditor Fiscal de Tributos é típico de Estado e suas atividades são essenciais para o funcionamento do Município de Campo Alegre.

 

Art. 3ºA discriminação, a quantidade de vagas, o vencimento básico, e asatribuições do cargo efetivo de Auditor Fiscal de Tributos Municipaissão as constantes dos Anexos I e II que integram a presente Lei.

 

Art. 4º A remuneração do cargo efetivo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais será composta por uma parte fixa, denominada de vencimento básico e outra variável, denominada Gratificação de Produtividade Fiscal – GPF esta última possuindo seus critérios para pagamento regulados por Decreto do Executivo.

 

I - É criada a Gratificação de Produtividade Fiscal - GPF, a ser paga aos ocupantes de cargos da Carreira de Auditor Fiscal de Tributos Municipais-FTM, responsáveis diretos pela fiscalização dos tributos municipais. Com pontuação máxima dos 544 pontos mensais computados até o fim do mês corrente.

 

II – Os pontos serão obtidos da seguinte forma: (receita total própria anual originada pelo trabalho direto dos fiscais tributários) X 0,0000009.

 

III - O valor da Gratificação de Produtividade Fiscal-GPF será atualizado anualmente levando em consideração o somatório da Receita própria do Município, bem como, a dos convênios que vierem a ser celebrados entre o Município e outras administrações tributárias e a receita do repasse do ICMS os quais os Fiscais Tributários atuarão nessas fiscalizações.

 

IV - A Gratificação de Produtividade Fiscal-GPF será permanente, inclusive em férias e decimo terceiro salário, e destina-se a incentivar os integrantes das áreas de fiscalização e arrecadação a promover maior eficácia na fiscalização/arrecadação tributária do Município.

 

V – Limitando-se a 70% do vencimento do Gertor(a) da Secretaria Municipal de Finanças do Municipio de Campo Alegre.

 

Art. 5º A jornada de trabalho relativa ao Auditor Fiscal de Tributos Municipais poderá ser organizada em regime de escala, por ato do Secretário Municipal de Finanças.

 

Art. 6°Os que forem admitidos segundo a presente Lei submeter-se-ão, de modo cogente, ao regime jurídico instaurado e previdência social municipal, para todos os fins e efeitos legais.

 

Art. 7°O ingresso no cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais dar-se-á através de concurso público de provas ou provas e títulos, conforme definido em edital próprio, sendo requisito para a posse no cargo a comprovação de conclusão de curso de nível superior nas áreas de Administração de Empresas, Ciências Contábeis, Direito ou Economia.

 

Art. 8°O Auditor Fiscal de Tributos Municipais é a autoridade administrativa competente para, privativamente, exercer as atribuições de fiscalização e efetuar o lançamento e a arrecadação dos tributos municipais e delegados, tendo como objetivos coibir a prática da sonegação fiscal, motivar o incremento da arrecadação, promover a educação fiscal e a prática da fiscalização em padrões de eficiência e qualidade exigidos pela demanda fiscal do Município, medianteo reconhecimento dos resultados alcançados.

 

Art. 9°Os Fiscais ficarão subordinados diretamente ao Secretário Municipal de Finanças, competindo a estes a fixação da lotação de cada Fiscal Municipal, que irá determinar a execução das suas atribuições.

 

Parágrafo único. A subordinação de que trata ocaputpoderá ser delegada ao Coordenador do Departamento Tributário.

 

Art. 10Além das vedações legais inerentes ao cargo é vedado aos Fiscais de Tributos, mesmo em licença ou afastamento de qualquer natureza:

 

I - Exercer qualquer outra atividade incompatível com o exercício da função, na forma da Lei;

 

II - Exercer assessoria, auditoria ou consultoria em matéria tributária, contábil, para contribuintes;

 

III - Participar de sociedade comercial, exceto na forma da Lei;

 

IV - Exercer, cumulativamente, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.

 

Parágrafo único.O Fiscal aposentado que estiver exercendo cargo comissionado ou função gratificada terá as mesmas vedações atribuídas àquele em atividade, conforme descrito nocapute seus incisos.

 

Art. 11Aplicar-se-á aos ocupantes de cargos previstos nesta Lei, todos os direitos e deveres estabelecidos naLei Municipal nº 976/2020e suas alterações posteriores.

 

Art. 12O Poder Executivo regulamentará a presente lei através de Decreto.

 

Art. 13As despesas com a aplicação desta Lei correm à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento do Município, suplementadas se necessário.

 

Art. 14Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Campo Alegre/AL, 21 de novembro de 2024.

 

NICOLAS TEXEIRA TAVARES PEREIRA

Prefeito

 

A presente lei foi publicada, registrada e arquivada na Secretaria de Administração, Gestão e Planejamento desta municipalidade, em 21 de novembro de 2024.

 

TAMIRIS DOS SANTOS

Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento

 

ANEXO I

 

Quantidade de Vagas

Denominação do Cargo

Vencimento Básico

Cargo Horária

Escolaridade

05

Auditor Fiscal de Tributos Municipais

R$ 1.500,00*

40h semanais

Nível

Superior

*valores serão atualizados de acordo com o art. 37, inc X, DA CF/88

 

ANEXO II

 

Cargo

Auditor Fiscal de Tributos Municipais - FTM

REQUISITOS

PARA

PROVIMENTO

Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduaçãoem Administração de Empresas, Ciências Contábeis, Direito ou Economia.

 

ATRIBUIÇÕES

TÍPICAS DO

CARGO

 

ATRIBUIÇÕES

TÍPICAS DO

CARGO

 

ATRIBUIÇÕES

TÍPICAS DO

CARGO

 

ATRIBUIÇÕES

TÍPICAS DO

CARGO

- Realizar a fiscalização externa, coligindo, examinando, selecionandoos elementos necessários á ação fiscalizadora;

- Instruir o contribuinte sobre o cumprimento da legislação tributária;

- Corrigir, examinar, selecionar e preparar elementos necessários à execuçãoda fiscalizaçãoexterna;

- Fazer o cadastramento de contribuintes, bem como o lançamento, a cobrança e o controledo recebimento dos tributos;

- Manter-se sempre atualizado com o cadastro imobiliário do município de forma a verificara correção do pagamento dos impostos incidentes sobre a propriedade urbana;

- Participar da elaboração de estimativas de impostos a serem cobrados, combase nocadastro imobiliário;

- Manter articulação com os cartórios de forma a atualizar-se quanto às transações imobiliáriasrealizadas no município;

- Constituir crédito tributário mediante lançamento de ofício;

-Realizar visitas periódicas a áreas em adensamento e loteamentos de forma a inspecionarnovas construções;

- Auxiliar na cobrança da dívida ativa do município;

- Verificar, em estabelecimentos comerciais, a existência e a autenticidade delivros eregistros fiscais instruídos pela legislação específica;

- Verificar aregularidadedo licenciamento de atividades comerciais, industriais ede prestaçãode serviços, em face dos artigos que expõem, vendem ou manipulam e dosserviços que prestam;

- Verificar os registros de pagamento dos tributos nos documentos em poder dos contribuintes;

- Investigar a evasão ou fraude no pagamento dos tributos;

- Colaborar na informação de processos referentes à avaliação de imóveis;

- Lavrar autos de infração e apreensão, bem como termos de exame de escrita, fiança, responsabilidade, intimação e documentos correlatos;

- Propor a realização de inquéritos e sindicâncias que visem salvaguardar os interessesda Fazenda Municipal;

- Promover o lançamento e a cobrança de contribuições de melhoria,conforme diretrizespreviamente estabelecidas;

- Auxiliar, quando necessário, a fiscalização estadual e acompanhar a arrecadação doICMS no município;

- Manter-se atualizado e participar de estudos e propostas, quanto àarrecadação estaduale federal no município e a repartição e transferência de tributos Federais e

Estaduais para o município;

- Participar de estudos econômicos, financeiros, estatísticos, auxiliandona interpretaçãodo seu significado e da realização de séries históricas e projeções sobrea arrecadação de tributos municipais;

- Manter-se atualizado sobre as legislações tributária, econômica e financeirada União, do Estado e do município;

- Propor medidas relativas à legislação tributária, fiscalização fazendáriae administraçãofiscal, bem como ao aprimoramento das práticas do sistema arrecadadordo município;

- Atender ao contribuinte, informando sobre impostos, processos e outrosassuntos relacionadoscom seu trabalho;

- Orientar o contribuinte quanto ao cumprimento da regulamentação tributária no âmbitomunicipal;

- Coletar e fornecer dados para a atualização de banco de dados em sua área de atuação;

- Auxiliar na realização de pesquisas de campo, para possibilitar a atualizaçãodas informaçõesrelativas à sua área de atuação;

- Orientar e treinar os servidores que auxiliam na execução das atribuições típicas daclasse;

- Instaurar processos por infração verificada pessoalmente;

- Participar de sindicâncias especiais para instauração de processos ou apuração dedenúncias e reclamações;

-Realizar plantões fiscais e emitir relatórios sobre os resultados das fiscalizações efetuadas;

- Contatar, quando necessário, órgãos públicos, comunicando a emergênciae solicitandosocorro;

- Articular-se com fiscais de outras áreas, bem como com as forças depoliciamento oucom a guarda municipal, sempre que necessário objetivando a fiscalização integradae o cumprimento da legislação no que for área de sua responsabilidade;

- Redigir memorandos, ofícios, relatórios e demais documentos relativosaos serviçosde fiscalização executados;

- Formular críticas e propor sugestões que visem aprimorar eagilizaros trabalhos defiscalização, tornando-os mais eficazes;

- Participar das atividades administrativas e de apoio referente à sua área de atuação;

- Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da prefeitura e outras entidadespúblicas e particulares, realizando a estudos ou fazendo exposições sobresituações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões,

parafins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao município;

- Elaborar relatórios das inspeções realizadas;

- Elaborar informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas,fazendo observaçõese sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamentode atividades em sua área de atuação;

- Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimentoqualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;

-Participar de plantões fiscais quando for do interesse da administração pública com a finalidade de orientar os contribuintes acerca do cumprimento das obrigações tributárias.

- Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da prefeitura e outras entidadespúblicas e particulares, realizando estudos ou fazendo exposições sobre situaçõese/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando ediscutindo trabalhos técnicos, para contribuir na formulação de diretrizes, planos e programasde trabalho afetos ao município;

- Realizar pesquisas, mantendo-se informado sobre novas tecnologias bemcomo proporsoluções que otimizem os serviços prestados pela prefeitura;

- Responsabilizar-se pelo controle e utilização dos equipamentos, instrumentose materiaiscolocados à sua disposição;

- Manter limpo e arrumado o local de trabalho;

- Zelar pela limpeza e conservação dos equipamentos no local de trabalho;

- Observar as normas de higiene e segurança do trabalho;

- Realizar a fiscalização e lançamento de tributos, modificação, suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, nas formas previstas em lei.

- Realizar e assinar análises e auditorias internas para fins de verificação do desempenhoe da eficiência do fisco municipal;

- Orientar os novos servidores do fisco que ingressarem na carreira, para finsde instruçõesou execuções dos serviços,

- Apresentar, após estudos, análises e procedimentos, sugestões e métodosde desenvolvimentodos serviços no fisco, com a finalidade de munir os Fiscais de Tributos Municipal em início de carreira, no desempenho das atividades.

- Planejar, coordenar, supervisionar e exercer, observada a competênciaespecífica deoutros órgãos, as atividades de repressão à sonegação fiscal, ocultação de bens, direitose valores;

- Considerar os atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular aocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigaçãotributária, na forma da legislação municipal;

- Analisar, elaborar e proferir pareceres, em processosadministrativos-fiscais, nas respectivasesferas de competência, inclusive aos relativos de ao reconhecimento dedireito creditório, à solicitação de retificação de declaração, à imunidade, a quaisquerformas de suspensão, exclusão e extinção de créditos tributários previstosna Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1996, à restituição, ao ressarcimentoe à redução de tributos e contribuições, bem como participar de órgãosde julgamento singulares ou colegiados, relacionados à Administração

Tributária;

- Prestar assistência aos órgãos encarregados da representação judicial do município;

- Examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, referentesa contasde depósitos e aplicações e financeiras de titularidade do sujeito passivo, desdeque haja processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso, desdeque a quebra do sigilo bancários seja considerado pelo gerente responsável pelafiscalização do tributo objeto da verificação, indispensável para a conclusão da fiscalização;

- Estudar, pesquisar e emitir pareceres de caráter tributário inclusive emprocesso deconsulta;

- Elaborar minutas de atos normativos e manifestar-se sobre projetos de lei referentesà matéria tributária;

- Assessorar em caráter individual ou em grupos de trabalhos, quandodesignado porautoridades superiores da secretaria municipal de Finanças ou de outros órgãos daAdministração Municipal e prestar-lhes assistência especializada, com vistas à

formulaçãoe a adequação da política tributária ao desenvolvimento econômico, envolvendoplanejamento, coordenação, controle, supervisão orientação e treinamento;

- Realizar análise de natureza contábil, econômica ou financeira relativasàs

·atividades de competência tributária do município.

- Exercer outras atividadescorrelatas.

 

Campo AlegreAL, 21 de novembro de 2024

 

NICOLAS TEIXEIRA TAVARES PEREIRA

Prefeito


Publicado por:
Alessandro Dos Santos
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