ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MESSIAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO

DECRETO N° 084/2026

 

“Dispõe sobre alteração do horário de funcionamento da Prefeitura Municipal de Messias/AL, no atendimento ao público e expediente interno e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MESSIAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso

das atribuiçõesque lhe confere a Lei Orgânica do Município, e

 

CONSIDERANDOa economicidade e eficiência do serviço prestado, consoante preconizado no artigo 37 da Constituição Federal de 1988;

 

CONSIDERANDO que a jornada de trabalho do servidor é compreendida através do número de horas imposta, podendo ser aumentada ou diminuída nos casos previstos em Lei e mediante a necessidade da Administração, conforme estabelecido o artigo 30, inciso I, da Carta Magna;

 

CONSIDERANDO que o art. 20 do Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Município de Messias, prevê jornada mínima de 06 (seis) horas e máxima de 08(oito) horas diárias;

 

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Administração desta municipalidade apontou como medida a atender ao princípio da economicidade no serviço público, sem comprometer a sua eficiência aos munícipes, a instituição de jornada de trabalho reduzida, nos órgãos do Poder Executivo Municipal de Messias, na forma como disciplina adiante, a exemplo do que ocorre em outras Unidades da Federação; e

 

CONSIDERANDO a necessidade permanente de adoção de medidas que resultem na redução de despesas, buscando zelar pela economia de recursos públicos.

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica DECRETADO no âmbito do Poder Executivo Municipal, abrangendo o Gabinete do Prefeito e demais Secretarias Municipais, o horário de funcionamento dos órgãos que compreenderá das 08h00min às 14h00min de segunda-feira a sexta-feira, a partir da data de publicação do presente Decreto.

 

Art. 2º. Em caso de excepcional interesse público, a jornada de trabalho poderá ser alterada e adequada através de escalas previamente elaboradas e comunicadas aos servidores por intermédio das respectivas Secretarias para dar resposta nas suas ações advindas da população ou outros órgãos das esferas Estadual e Federal.

 

Art. 3º. O horário especial de trabalho e expediente não se aplica aos servidores públicos da administração municipal que exerçam suas funções em órgãos operacionais, educacionais e de saúde, bem como aos servidores que, embora lotados nas respectivas secretarias, exerçam dentre suas funções serviços de acompanhamento junto aos expedientes de: Coleta de lixo, capina, coleta de entulho, varrição de ruas, espaços públicos e outros que julgarem necessários, os quais permanecerão com os seus horários inalterados.

 

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Messias/AL 09 de setembro de 2026.

 

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

 

MARCOS JOSÉ HERCULANO DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Suzete Moraes de Melo
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