ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 17/2026 – I.L.

CONTRATANTE: Município de Piranhas/AL, inscrito no CNPJ nº 12.225.546/0001-20.

CONTRATADA: Brabo Magalhães Advogados, inscrita no CNPJ nº 03.893.033/0001-04.

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços jurídicos nos campos administrativo e judicial, com ênfase nas áreas tributária e administrativa, incluindo acompanhamento de processos judiciais no âmbito da Justiça Estadual, Federal e Trabalhista, bem como acompanhamento de procedimentos junto ao Ministério Público Estadual e Federal.

FUNDAMENTO LEGAL: Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 01/2026, Processo Administrativo nº 01120016/2026, nos termos do artigo 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021.

VALOR GLOBAL: R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais).

VALOR MENSAL: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, conforme a Lei nº 14.133/2021.

DATA DA ASSINATURA: 15/01/2026.

SIGNATÁRIOS:

Tiago Torres Freitas – Prefeito do Município de Piranhas/AL

Marcelo Henrique Brabo Magalhães – Representante da Contratada

 


Publicado por:
Wellington Pinto Oliveira
Código Identificador:CD9336B1