PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DO TERMO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE

PARTE: O MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 12.200.275/0001-58, com sede na Rua Tavares Bastos, s/nº, Centro, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. André Luiz Barros da Silva, brasileiro, casado, inscrito no CPF de nº 008.087.444-45, residente e domiciliado nesta cidade de Marechal Deodoro/AL, resolve:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

1.1 – Aplicar penalidade contra a empresa ALTAIR LIMA AMARAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 70.001.771/0001-89, parte integrante da Ata de Registro de Preços nº 014.1/2026, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios (Páscoa Solidária). Em razão, resumidamente, de inexecução total. Com fundamento nos Artigo 155 e 156 da Lei Federal 14.133/2021; em conformidade com os despachos e demais elementos constantes do processo administrativo nº 03120023/2026.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA

2.1 – Aplica-se a penalidade de suspensão temporária de participação de licitação e impedimento de contratar com o Município de Marechal Deodoro, pelo prazo de 01 (um) ano, contados da publicação do extrato de penalização.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA MULTA

3.1 – Fica fixado o valor da multa em R$ 3.180,00 (três mil cento e oitenta reais), por descumprimentos conforme rege as cláusulas da Lei Federal nº 14.133/2021

CLÁUSULA QUARTA – DA JUSTIFICATIVA

4.1 – Deve-se ao fato da inexecução total do objeto.

CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 – As questões decorrentes da execução deste Instrumento que não possam ser dirimidas administrativamente serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Marechal Deodoro/AL, que prevalecerá sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Data da assinatura: 25 de maio de 2026.

Signatários:

ANDRÉ LUIZ BARROS DA SILVA

MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL

Prefeito