ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANADIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 001/2026

“Dispõe sobre a aplicação dos recursos oriundos do Prêmio Escola 10 no âmbito do Município de Anadia/AL, e autoriza a concessão de bonificação aos profissionais da educação em efetivo exercício que tenham contribuído para o alcance das seguintes Metas: 1ª meta (5º anos), 2ª meta (9º anos), 3ª meta (Alfabetização).”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANADIA, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aplicar os recursos financeiros recebidos pelo Município de Anadia, a título de Prêmio Escola 10, instituído pela Lei Estadual nº 9.694, de 17 de outubro de 2025, observadas as vinculações legais estabelecidas na referida norma.

Art. 2º Do valor total recebido pelo Município, será destinado o percentual de 70% (setenta por cento) à valorização dos profissionais da educação em efetivo exercício e o remanescente de 30% (trinta por cento) dos recursos recebidos será destinado a despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos da legislação vigente.

Art. 3º Os rendimentos sobre aplicações financeiras, caso ocorra, deverão ser revertidos a distribuição definida na Lei Estadual nº 9.694 no ato da conclusão das despesas.

Art. 4º A bonificação de que trata esta Lei:

I – possui natureza excepcional, sem incorporação aos vencimentos;

II – não servirá de base de cálculo para quaisquer vantagens permanentes;

III – não servirá de base de cálculo para incidência de natureza previdenciária;

IV – será paga em parcela única.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Caberá à Secretaria Municipal de Educação elaborar Plano de Execução e Aplicação dos recursos financeiros provenientes do Prêmio Escola 10, estabelecendo os critérios, procedimentos e a forma de distribuição dos valores.

§1º O Plano de Execução e Aplicação deverá definir os critérios de cálculo e distribuição dos recursos destinados aos profissionais do Magistério Ativos, considerando sua atuação direta no processo de ensino e aprendizagem e a contribuição para os resultados educacionais aferidos pelo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), pelo Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB) e pelo Sistema de Avaliação Educacional de Alagoas (SAVEAL) dos 2º, 5º e 9º anos.§2º O Plano de Execução e Aplicação também deverá estabelecer os critérios de cálculo e distribuição dos recursos destinados aos profissionais de suporte e apoio administrativo ativos, considerando sua contribuição para o funcionamento da unidade escolar e para a manutenção de ambiente favorável ao desenvolvimento das atividades pedagógicas.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros serão a partir de 05 de janeiro de 2026.

ANADIA/AL, 16 de março de 2026.

 

PAULO VICTOR PEREIRA ROCHA

Prefeito


Publicado por:
Lucas Soares da Rocha
Código Identificador:CDA64E1C