ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PILAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
DECRETO Nº68/2026 (DE 16 DE OUTUBRO DE 2026)

DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DAS COMEMORAÇÕES ALUSIVAS AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PILAR, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferida pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990;

CONSIDERANDO que o dia 28 de outubro de 2026, quarta-feira, é instituído como Dia do Servidor Público, nos termos do Art. 236 da Lei nº8.112/90;

CONSIDERANDO a conveniência e oportunidade de transferir a comemoração para melhor aproveitamento e economicidade da Administração Pública;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica transferido, no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta, o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público, do dia 28 de outubro de 2026 (quarta-feira) para o dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira).

Art. 2º - No dia 28 de outubro de 2026 (quarta-feira) haverá expediente normal em todas as repartições públicas municipais.

Art. 3º - O disposto no Art. 1º não se aplica aos serviços considerados essenciais e de interesse público que, por sua natureza, não possam sofrer paralisação e funcionarão em regime de plantão.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e cumpra-se.

 

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PILAR, Estado de Alagoas, ao 16 (décimo sexto) dia do mês de outubro de 2026.

 

MARIA DE FÁTIMA RESENDE ROCHA OITICICA

Prefeita


Publicado por:
Kissia Debora Lopes Verissimo
Código Identificador:CDE589E4