ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAÍBAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 100, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.

DECRETO Nº 100, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.

 

Transfere, no exercício de 2026, o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público do dia 28 de outubro para o dia 30 de outubro, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRAÍBAS, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município e demais normas aplicáveis,

 

CONSIDERANDO o Decreto nº 06, de 06 de janeiro de 2026, que dispõe sobre os feriados nacionais, estaduais e municipais para o exercício de 2026 e define os pontos facultativos nas Repartições Públicas do Poder Executivo do Município de Craíbas, o qual estabeleceu, no inciso XVI do seu art. 1º, o dia 28 de outubro, Dia do Servidor Público, como ponto facultativo;

CONSIDERANDO que o dia 28 de outubro de 2026 recai em uma quarta-feira, circunstância que fraciona a semana de trabalho e compromete a continuidade dos serviços administrativos prestados à população;

CONSIDERANDO a conveniência e a oportunidade administrativas de transferir o ponto facultativo para a sexta-feira, 30 de outubro de 2026, preservando a homenagem devida aos servidores públicos municipais e assegurando maior eficiência e regularidade na prestação dos serviços públicos;

CONSIDERANDO a competência do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município;

 

DECRETA:

Art. 1º Fica transferido o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público, previsto no inciso XVI do art. 1º do Decreto nº 06, de 06 de janeiro de 2026, do dia 28 de outubro de 2026 (quarta-feira) para o dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se. Publique-se.

 

TEÓFILO JOSÉ BARROSO PEREIRA

Prefeito

 

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

 

Decreto nº 100, de 23 de outubro de 2026, registrado na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos e publicado no Mural de Publicações afixado no átrio do Prédio Sede da Prefeitura de Craíbas, bem como encaminhado para publicação no Diário Oficial da Associação dos Municípios Alagoanos (DOAMA), no vigésimo terceiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis (23/10/2026).

 

VITOR SIMPLICIO BARBOSA

Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos


Publicado por:
Robson Simplício Santos
Código Identificador:CDF95426