ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA FAPEM NO 051102/2025
O Prefeito do Município de Japaratinga, em conjunto com o Presidente do FAPEM, no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Legislação Municipal.
Considerando todo o teor do Processo Administrativo instaurado e que tramitou no FAPEM – Fundo de Previdência Social do Município de Japaratinga.
Considerando a diligência do TCE/AL que tramita na Côrte de Contas sob no 18504/2023.
RESOLVE:
Art.1o – Conceder Pensão por Morte, na forma do Art. 40 § 7º inciso II da CF/88 c/c Art. 25 da Lei Municipal no 379/2006 ao Sr. JOSE LUIZ DE OLIVEIRA inscrito no CPF nº 111.086.574-00, em razão do falecimento da servidora/segurada, sua cônjuge, MARCIONILA JOANA DE OLIVEIRA, inscrita no CPF nº 517.135.194-53, servidora inativa da Prefeitura de Japaratinga aposentada no cargo de Merendeira.
Art. 2o – Os proventos serão equivalentes a totalidade dos proventos da segurada falecida, e com paridade com os servidores ativos.
Art. 3º - Fica revogada a Portaria no 06/2023.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 25 de junho de 2023, data do óbito da segurada.
Publique-se, registre-se e cumpre-se.
Japaratinga (AL), 05 de novembro de 2025.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito
SÉRGIO INÁCIO DA SILVA
Presidente do FAPEM
Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
Código Identificador:CDFB76AC