ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUÍPE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 03/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025

“INSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUÍPE/AL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JACUÍPE, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO a mudança do comando da Chefia do Executivo Municipal a partir de 01 de janeiro de 2025;

CONSIDERANDO que o exercício de função pública exige responsabilidade, zelo, cautela e principalmente respeito ao conteúdo dos mandamentos constitucionais;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica instituída a Comissão Permanente de Licitação, nos termos da Lei nº 14.133/2021, com a finalidade de receber, examinar e julgar todos os procedimentos licitatórios desta Prefeitura, nos termos da lei e com apoio nos princípios que regulam a atividade Administrativa Pública.

Art. 2º - A Comissão a que se refere o artigo anterior será nomeada mediante portaria.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Publique-se, registra-se, cumpra-se.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Jacuípe/AL, 02 de janeiro de 2025.

 

MAYARA CRISTINA CAVALCANTE DE FREITAS

Prefeita


Publicado por:
João Ricardo Barbosa Julião
Código Identificador:CE2026B6