ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO MONTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO MONTE
LEI Nº 042, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

AUTORIZA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO, A CONCESSÃO DE ABONO REMUNERATÓRIO EXTRAORDINÁRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE BELO MONTE, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BELO MONTE, ESTADO DE ALAGOAS, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, exclusivamente no exercício financeiro de 2025, abono remuneratório extraordinário aos servidores públicos da educação básica municipal, que se encontrem em efetivo exercício de suas atribuições.

Art. 2º. Para os fins desta Lei, consideram-se profissionais da educação básica aqueles definidos no art. 61 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).

Art. 3º. O valor global destinado ao abono remuneratório extraordinário será de R$ 3.813.202,43 (três milhões, oitocentos e treze mil, duzentos e dois reais e quarenta e três centavos), a ser distribuído entre os servidores públicos da educação básica municipal, observados os critérios de proporcionalidade estabelecidos nesta Lei.

§ 1º. O rateio do valor global referido no caput será realizado de forma proporcional ao tempo efetivamente trabalhado por cada servidor no exercício financeiro de referência, bem como em observância à proporcionalidade do vencimento percebido.

§ 2º. Para fins do disposto neste artigo, considerar-se-á o período de efetivo exercício apurado pela Administração, excluídos os afastamentos não computáveis para fins remuneratórios.

§ 3º. É vedada a fixação prévia de parcelas ou valores individualizados dissociados dos critérios previstos neste artigo.

Art. 4º. O abono de que trata esta Lei:

I – possui natureza indenizatória excepcional, sem caráter permanente;

II – não se incorpora à remuneração, subsídio, provento ou pensão;

III – não serve de base de cálculo para quaisquer outras vantagens;

IV – não sofre incidência previdenciária;

V – não gera direito adquirido nem expectativa de direito para exercícios futuros.

Art. 5º. A concessão e o pagamento do abono ficam expressamente condicionados:

I – à existência de disponibilidade orçamentária e financeira no exercício de 2025;

II – ao cumprimento dos limites e condições estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000;

III – à observância das normas constitucionais e legais relativas à aplicação mínima de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do exercício vigente, vedada a assunção de obrigação para exercícios financeiros posteriores.

Art. 7º. O Poder Executivo poderá suspender, reduzir ou deixar de efetuar o pagamento do abono autorizado por esta Lei, mediante ato fundamentado, na hipótese de superveniência de impedimento legal, técnico ou financeiro.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos exclusivamente no exercício financeiro de 2025.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Belo Monte/AL, em 22 de dezembro de 2025.

 

DALMO AUGUSTO DE ALMEIDA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alexsandro Silva de Santana
Código Identificador:CE9EADC5