ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 343
OPREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere aLei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 17, da Lei nº 272, de 14 de maio de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17. Para autorização do procedimento de inserção das famílias no benefício do auxílio moradia deverão ser considerados os seguintes critérios:
O benefício será destinado exclusivamente à família com filhos menores de idade, residentes neste município, em situação de vulnerabilidade social transitória, temporária, calamidade pública que sofreram algum tipo de desastres social ou ecológico.
Serão consideradas as famílias em vulnerabilidades sociais transitórias ou temporárias para fins de recebimento do auxílio moradia as que sem prejuízo do disposto nos artigos 6º e 15 desta lei, possuir renda per capita igual ou inferior a ¼ do salário mínimo vigente em conformidade com a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS);
Os recursos do auxílio moradia serão destinados exclusivamente, ao pagamento das despesas de locação residencial no município de Jequiá da Praia em favor da família beneficiária, não sendo permitida a sua utilização para outros fins.
Parágrafo único. O auxílio moradia será concedido por um período de até 12 (doze) meses, podendo ser renovado mediante a necessidade evidenciada através de relatório social do serviço social da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação deste município.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Jequiá da Praia – AL, 14 de abril de 2023.
CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS
Prefeito
Publicado por:
Sydney Pontes de Miranda Filho
Código Identificador:CEB2ACFB