ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 328, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ENFRENTAMENTO DA CRISE OCASIONADA PELAS CHUVAS INTENSAS – COBRADE 1.3.2.1.4, CONFORME A INSTRUÇÃO NORMATIVA MDR Nº 36/2020.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA - ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito especial:

Órgão: 26000 - Defesa Civil Municipal

Unidade Orçamentária: 26001 - Defesa Civil Municipal

Função: 15 - Urbanismo

SubFunção: 182 - Defesa Civil

Programa: 0009 - Jequiá mais bem cuidada

Ação: 2750 - CONSTRUÇÃO DO MURO DE CONTENÇÃO DA CRECHE ODETE VILAR

Elemento: 449051000000 - Obras e Instalações

Fonte de recurso: 023000000 - Convênios do Estado - R$ 45.000,00

 

Órgão: 26000 - Defesa Civil Municipal

Unidade Orçamentária: 26001 - Defesa Civil Municipal

Função: 15 - Urbanismo

SubFunção: 182 - Defesa Civil

Programa: 0009 - Jequiá mais bem cuidada

Ação: 2751 - RECOMPOSIÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NO POVOADO JEQUIAZINHO

Elemento: 449051000000 - Obras e Instalações

0Fonte de recurso: 023000000 - Convênios do Estado - R$ 55.000,00

 

TOTAL DOS CRÉDITOS ………… R$ 100.000,00.

 

Art. 2ºO crédito autorizado nos termos do artigo anterior será atendido com recursos oriundos dos Programas Nacionais de Defesa Civil, na forma das Leis nº 12.340/2010 (e suas alterações posteriores) e nº 12.608/2012, dos Decretos nº 7.505/2011 e nº 7.257/2010, da Instrução Normativa do MI nº 01, de 24/08/2012 e da Portaria nº 607/2011, a Lei nº 8.666/1993.

 

TOTAL DOS RECURSOS.....…………R$ 100.000,00.

 

Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Jequiá da Praia – AL, 29 de setembro de 2022.

 

CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS

Prefeito 


Publicado por:
Sydney Pontes de Miranda Filho
Código Identificador:CECE369A