ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 3004-01/2026
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. o Art. 114, da Constituição do Estado de Alagoas, tendo em vista o que estabelece a Lei Delegada Nº48 de 30 de dezembro de 2022 e suas alterações e,
CONSIDERANDO as disposições da Lei Nº 469, de 29 de maio de 2015, que institui o PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO de Ouro Branco, Alagoas (PME OURO BRANCO), com metas e estratégias fixadas para o período 2015-2025, elaborada em consonância com a Lei Federal de Nº13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação - PNE, cuja vigência foi prorrogada por meio da Lei Nº14.934, de 25 de julho de 2024;
CONSIDERANDO o Projeto de Lei Nº2.614/2024, que tramita no Congresso Nacional, visando à aprovação do Plano Nacional de Educação (PNE) para o decênio 2026-2036;
CONSIDERANDO que a elaboração do plano decenal deve ocorrer de forma articulada entre os diversos órgãos públicos e organizações representativas integrantes do sistema de educação e demais entidades.
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Gestora do PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO de Ouro Branco, Alagoas para o próximo decênio 2026 - 2036.
Parágrafo Único: Com duração de 2 anos, a comissão de que trata o caput será responsável pela coordenação geral, articulação da sociedade civil, comunidade educacional, órgãos públicos e outros interessados, avaliação do PME em vigor e na organização da proposta de diagnóstico, objetivos, metas e estratégias do documento-base do novo PME - 2026-2036.
Art. 2º À Comissão Gestora terá como atribuições:
I - Elaborar cronograma de trabalho, com definição de prazos;
II - Analisar dados e informações educacionais do Estado de Alagoas para realizar diagnóstico;
III - criar, coordenar, orientar e acompanhar os Grupos de Trabalhos Temáticos em conformidade com os objetivos estabelecidos no Projeto de Lei do PNE para elaboração do novo PME;
IV - Realizar consultas e audiências públicas e fóruns de debate, quando necessário;
V - Analisar e validar documentos e propostas de objetivos, metas e estratégias encaminhadas pelos Grupos de Trabalhos Temáticos para a estruturação do novo PME;
VI - Consolidar e validar junto a SEMED o documento base a ser encaminhado em forma de Projeto de Lei para a Assembleia Legislativa;
VII - acompanhar o trâmite do Projeto de Lei no Legislativo de Alagoas;
VIII - registrar todo processo de elaboração do novo PME;
IX - Dirimir casos omissos concernentes ao processo de elaboração do novo PME;
X – Monitorar e avaliar o novo Plano Municipal de Educação conforme previsão legal.
Art. 3º A Comissão Gestora será constituída por representantes dos seguintes órgãos/entidades:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED
Secretaria Municipal de Educação:
ELIANA DA SILVA - Articuladora Municipal PME;
HILARY BEZERRA SILVA – Coordenadora Municipal da Comissão Gestora PME;
Representante da Coordenação Pedagógica da Rede Municipal de Ensino:
MARIA SANTINA DE FREITAS GONÇALO
Representante dos Diretores das Unidades Escolares da Rede Municipal:
LUZIVÂNIA RODRIGUES SILVA
Representante da Educação Infantil:
MARIA OZITA OLIVEIRA SILVA
Representante do Ensino Fundamental:
LÍVIA LIMEIRA ALVES
Representante da Educação de Jovens e Adultos – EJA (quando houver oferta na rede municipal):
ADRIANA DE MATOS
Representante da Educação Especial / Atendimento Educacional Especializado – AEE:
MARIA LEONILDA SILVA
Representante das Escolas do Campo da Rede Municipal de Ensino:
MARIA HOZANA RODRIGUES LINS
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA CÂMARA DE VEREADORES;
Representantes:
JOZIMÁRIO SEVERINO SILVA
IOLANDA ALVES SILVA
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE OURO BRANCO - CME
Representantes:
HELOIZA ANDRÉIA LINS TEIXEIRA
ADEILMA GOMES BARBOSA
SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO DE ALAGOAS - SINTEAL;
Representantes:
CAMILA BARBOSA DE LIMA WANDERLEY
CONSELHO TUTELAR;
Representante:
ANA PAULA LIMEIRA DE CARVALHO
ESCOLA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO;
Representantes:
HANNIA NUNES ROBERTA TORRES
ROSANGELA MARIA DA CONCEIÇÃO
ESCOLA DA REDE PRIVADA DE ENSINO;
Representantes:
FRANCISCO IVANILDO SOUZA ARAÚJO
CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB – CACS FUNDEB
Representante:
LÍVIA LIMEIRA ALVES
CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE;
Representantes:
JUCINELMA DA SILVA
MARIA ISLANDJA NUNES SILVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;
Representantes:
THAMIRIS MELO SANTOS
ANDREIA LEITE VIVÁRIOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEFESA CIVIL
Representante:
JOSICLEDE MARIA DA SILVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Representantes:
IVANISE TAVARES COSTA CORREIA
ELISIANE FERREIRA DA SILVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO;
Representantes:
JAMES MACIEL RODRIGUES ALVES
MARCOS ANTONIO SILVA SANTOS
§ 1º Os Órgãos/Instituições deverão indicar representante(s);
§ 2º A Comissão de que trata o caput será coordenada pelo SEMED, conforme parágrafo único, do art. 5º, da Lei 469 de 29 de maio de 2015.
§ 3º A Comissão Gestora poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades para análise de assuntos específicos e formação das subcomissões temáticas.
Art. 4º A Comissão Gestora se reunirá, em caráter ordinário, quinzenalmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de dois terços dos membros.
§ 1º O quórum de reunião da Comissão Gestora será com qualquer quantitativo de presentes e o quórum de deliberação é de maioria simples.
§ 2º Os encaminhamentos e as proposições da Comissão Gestora ocorrerão preferencialmente por consenso.
Art. 5º A Comissão Gestora definirá os Grupos de Trabalhos Temáticos para elaboração do diagnóstico e documento-base do novo PME e demais atividades.
Parágrafo Único: A SEMED disponibilizará os técnicos pedagógicos e administrativos para fazer parte dos grupos a que se referem o caput do artigo.
Art. 6º A participação na Comissão Gestora e os Grupos de Trabalhos Temáticos nas subcomissões temáticas será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revoguem-se as disposições em contrário.
Dê-se Ciência,
Publique-se, registre-se e cumpra-se
Ouro Branco – AL, 30 de abril de 2026.
TÁCIA DENYSE DE SIQUEIRA NOBRE
Prefeita
Esta Portaria foi registrada e publicada em 30 de abril de 2026 na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos e fixada no quadro de aviso desta Prefeitura.
CLARA MARIA LIBERATO AMORIM
Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos
Portaria nº 3004.003/2025
Publicado por:
Clara Maria Liberato Amorim
Código Identificador:CEE058B7