ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 3004-01/2026

INSTITUI COMISSÃO GESTORA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE OURO BRANCO, ALAGOAS, PARA O DECÊNIO 2026-2036 (PME/OUROBRANCO).

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. o Art. 114, da Constituição do Estado de Alagoas, tendo em vista o que estabelece a Lei Delegada Nº48 de 30 de dezembro de 2022 e suas alterações e,

 

CONSIDERANDO as disposições da Lei Nº 469, de 29 de maio de 2015, que institui o PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO de Ouro Branco, Alagoas (PME OURO BRANCO), com metas e estratégias fixadas para o período 2015-2025, elaborada em consonância com a Lei Federal de Nº13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação - PNE, cuja vigência foi prorrogada por meio da Lei Nº14.934, de 25 de julho de 2024;

CONSIDERANDO o Projeto de Lei Nº2.614/2024, que tramita no Congresso Nacional, visando à aprovação do Plano Nacional de Educação (PNE) para o decênio 2026-2036;

CONSIDERANDO que a elaboração do plano decenal deve ocorrer de forma articulada entre os diversos órgãos públicos e organizações representativas integrantes do sistema de educação e demais entidades.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instituída a Comissão Gestora do PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO de Ouro Branco, Alagoas para o próximo decênio 2026 - 2036.

Parágrafo Único: Com duração de 2 anos, a comissão de que trata o caput será responsável pela coordenação geral, articulação da sociedade civil, comunidade educacional, órgãos públicos e outros interessados, avaliação do PME em vigor e na organização da proposta de diagnóstico, objetivos, metas e estratégias do documento-base do novo PME - 2026-2036.

Art. 2º À Comissão Gestora terá como atribuições:

I - Elaborar cronograma de trabalho, com definição de prazos;

II - Analisar dados e informações educacionais do Estado de Alagoas para realizar diagnóstico;

III - criar, coordenar, orientar e acompanhar os Grupos de Trabalhos Temáticos em conformidade com os objetivos estabelecidos no Projeto de Lei do PNE para elaboração do novo PME;

IV - Realizar consultas e audiências públicas e fóruns de debate, quando necessário;

V - Analisar e validar documentos e propostas de objetivos, metas e estratégias encaminhadas pelos Grupos de Trabalhos Temáticos para a estruturação do novo PME;

VI - Consolidar e validar junto a SEMED o documento base a ser encaminhado em forma de Projeto de Lei para a Assembleia Legislativa;

VII - acompanhar o trâmite do Projeto de Lei no Legislativo de Alagoas;

VIII - registrar todo processo de elaboração do novo PME;

IX - Dirimir casos omissos concernentes ao processo de elaboração do novo PME;

X – Monitorar e avaliar o novo Plano Municipal de Educação conforme previsão legal.

Art. 3º A Comissão Gestora será constituída por representantes dos seguintes órgãos/entidades:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED

Secretaria Municipal de Educação:

ELIANA DA SILVA - Articuladora Municipal PME;

HILARY BEZERRA SILVA – Coordenadora Municipal da Comissão Gestora PME;

Representante da Coordenação Pedagógica da Rede Municipal de Ensino:

MARIA SANTINA DE FREITAS GONÇALO

Representante dos Diretores das Unidades Escolares da Rede Municipal:

LUZIVÂNIA RODRIGUES SILVA

Representante da Educação Infantil:

MARIA OZITA OLIVEIRA SILVA

Representante do Ensino Fundamental:

LÍVIA LIMEIRA ALVES

Representante da Educação de Jovens e Adultos – EJA (quando houver oferta na rede municipal):

ADRIANA DE MATOS

Representante da Educação Especial / Atendimento Educacional Especializado – AEE:

MARIA LEONILDA SILVA

Representante das Escolas do Campo da Rede Municipal de Ensino:

MARIA HOZANA RODRIGUES LINS

 

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA CÂMARA DE VEREADORES;

Representantes:

JOZIMÁRIO SEVERINO SILVA

IOLANDA ALVES SILVA

 

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE OURO BRANCO - CME

Representantes:

HELOIZA ANDRÉIA LINS TEIXEIRA

ADEILMA GOMES BARBOSA

 

SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO DE ALAGOAS - SINTEAL;

Representantes:

CAMILA BARBOSA DE LIMA WANDERLEY

 

CONSELHO TUTELAR;

Representante:

ANA PAULA LIMEIRA DE CARVALHO

 

ESCOLA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO;

Representantes:

HANNIA NUNES ROBERTA TORRES

ROSANGELA MARIA DA CONCEIÇÃO

 

ESCOLA DA REDE PRIVADA DE ENSINO;

Representantes:

FRANCISCO IVANILDO SOUZA ARAÚJO

 

CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB – CACS FUNDEB

Representante:

LÍVIA LIMEIRA ALVES

 

CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE;

Representantes:

JUCINELMA DA SILVA

MARIA ISLANDJA NUNES SILVA

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;

Representantes:

THAMIRIS MELO SANTOS

ANDREIA LEITE VIVÁRIOS

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEFESA CIVIL

Representante:

JOSICLEDE MARIA DA SILVA

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

Representantes:

IVANISE TAVARES COSTA CORREIA

ELISIANE FERREIRA DA SILVA

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO;

Representantes:

JAMES MACIEL RODRIGUES ALVES

MARCOS ANTONIO SILVA SANTOS

 

§ 1º Os Órgãos/Instituições deverão indicar representante(s);

§ 2º A Comissão de que trata o caput será coordenada pelo SEMED, conforme parágrafo único, do art. 5º, da Lei 469 de 29 de maio de 2015.

§ 3º A Comissão Gestora poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades para análise de assuntos específicos e formação das subcomissões temáticas.

Art. 4º A Comissão Gestora se reunirá, em caráter ordinário, quinzenalmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de dois terços dos membros.

§ 1º O quórum de reunião da Comissão Gestora será com qualquer quantitativo de presentes e o quórum de deliberação é de maioria simples.

§ 2º Os encaminhamentos e as proposições da Comissão Gestora ocorrerão preferencialmente por consenso.

Art. 5º A Comissão Gestora definirá os Grupos de Trabalhos Temáticos para elaboração do diagnóstico e documento-base do novo PME e demais atividades.

Parágrafo Único: A SEMED disponibilizará os técnicos pedagógicos e administrativos para fazer parte dos grupos a que se referem o caput do artigo.

Art. 6º A participação na Comissão Gestora e os Grupos de Trabalhos Temáticos nas subcomissões temáticas será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revoguem-se as disposições em contrário.

 

Dê-se Ciência,

Publique-se, registre-se e cumpra-se

 

Ouro Branco – AL, 30 de abril de 2026.

 

TÁCIA DENYSE DE SIQUEIRA NOBRE

Prefeita

 

Esta Portaria foi registrada e publicada em 30 de abril de 2026 na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos e fixada no quadro de aviso desta Prefeitura.

 

CLARA MARIA LIBERATO AMORIM

Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos

Portaria nº 3004.003/2025 


Publicado por:
Clara Maria Liberato Amorim
Código Identificador:CEE058B7