ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO LINO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 367, DE 08 DE AGOSTO DE 2024.

“Dispõe sobre o Crédito Especial de recursos ao orçamento vigente desta municipalidade e adota outras providências”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO LINO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo, devidamente autorizada a abrir no orçamento vigente desta municipalidade Crédito Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), o referido Crédito faz referência emenda parlamentar para reforma da Rodoviária Municipal destinado a atender a população local e atenderá as seguintes classificações:

09.09.1100 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo

 

26.782.0004.1016 – Reforma da Rodoviária Municipal

4490.51 – Obras e Instalações R$ 300.000,00

(1.706.000 – Transferência Especial da União)

TOTAL DO CRÉDITO R$ 300.000,00

 

Art. 2º - Para fazer face as despesas decorrentes da execução do Art. 1º desta Lei serão utilizados os dispositivos compostos pelo inciso II do parágrafo 1º do art. 43º da Lei 4.320/64.

 

Art. 3º - Fica autorizado a suplementação mediante ingresso de novos recursos sem ônus ao percentual autorizado na LOA.

Art. 4º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

Art. 5º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2024, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Lino/AL, em 08 de agosto de 2024.

 

MARCELA SILVA GOMES DE BARROS

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Vivian Rosielly Cruz Batista
Código Identificador:CF0CE094