ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 600 DE 05 DE ABRIL DE 2021
JOSÉ SEVERINO DA SILVA, Prefeito Municipal de Japaratinga, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. A Lei nº 379/2006 passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 13. O FAPEM compreende os seguintes benefícios:
I - Quanto ao servidor:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição; e
d) aposentadoria voluntária por idade;
e) aposentadoria especial;
II - Quanto ao dependente:
a) pensão por morte.
Art. 42. São fontes de financiamento do plano de custeio do FAPEM as seguintes receitas:
I - o produto da arrecadação referente às contribuições de caráter compulsório, dos servidores ativos de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações, no percentual de 14% (quatorze por cento) incidente sobre a sua remuneração de contribuição.
II - o produto da arrecadação referente às contribuições dos aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações em percentual no percentual de 14% (quatorze por cento) incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e das pensões concedidas pelo RPPS que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS;
III - o produto da arrecadação da contribuição do Município - Administração Centralizada, Câmara Municipal, Autarquias e Fundações Públicas, em percentual a ser estabelecido através de Cálculo Atuarial, sobre o valor da remuneração de contribuição paga aos servidores ativos;
Art. 2º - Fica inserido na Lei Municipal nº 379/2006 o Art. 13-A com o seguinte texto:
Art. 13-A. Aos Poderes do Município, suas autarquias e fundações caberão custear os seguintes benefícios:
a) auxílio-reclusão.
b) auxílio-doença;
c) salário-família; e
d) salário-maternidade.
Art. 3º. Enquanto não entrar em vigor legislação própria que trate dos benefícios a serem custeados pelos Poderes do Município suas autarquias e fundações, dispostos no Art. 13-A, serão aplicadas, para a concessão desses benefícios, as regras da Lei nº 376/2006.
Art. 4º. Ficam mantidas as alíquotas apuradas no último cálculo atuarial até que ocorra nova avaliação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revoguem-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Japaratinga, 05 de abril de 2021.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hiallys Maiany Oliveira de Santana
Código Identificador:CF1FB2A5