ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 600 DE 05 DE ABRIL DE 2021

“ALTERA A LEI Nº 376/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

JOSÉ SEVERINO DA SILVA, Prefeito Municipal de Japaratinga, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. A Lei nº 379/2006 passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 13. O FAPEM compreende os seguintes benefícios:

I - Quanto ao servidor:

a) aposentadoria por invalidez;

b) aposentadoria compulsória;

c) aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição; e

d) aposentadoria voluntária por idade;

e) aposentadoria especial;

II - Quanto ao dependente:

a) pensão por morte.

Art. 42. São fontes de financiamento do plano de custeio do FAPEM as seguintes receitas:

I - o produto da arrecadação referente às contribuições de caráter compulsório, dos servidores ativos de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações, no percentual de 14% (quatorze por cento) incidente sobre a sua remuneração de contribuição.

II - o produto da arrecadação referente às contribuições dos aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações em percentual no percentual de 14% (quatorze por cento) incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e das pensões concedidas pelo RPPS que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS;

III - o produto da arrecadação da contribuição do Município - Administração Centralizada, Câmara Municipal, Autarquias e Fundações Públicas, em percentual a ser estabelecido através de Cálculo Atuarial, sobre o valor da remuneração de contribuição paga aos servidores ativos;

Art. 2º - Fica inserido na Lei Municipal nº 379/2006 o Art. 13-A com o seguinte texto:

Art. 13-A. Aos Poderes do Município, suas autarquias e fundações caberão custear os seguintes benefícios:

a) auxílio-reclusão.

b) auxílio-doença;

c) salário-família; e

d) salário-maternidade.

Art. 3º. Enquanto não entrar em vigor legislação própria que trate dos benefícios a serem custeados pelos Poderes do Município suas autarquias e fundações, dispostos no Art. 13-A, serão aplicadas, para a concessão desses benefícios, as regras da Lei nº 376/2006.

Art. 4º. Ficam mantidas as alíquotas apuradas no último cálculo atuarial até que ocorra nova avaliação.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revoguem-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Japaratinga, 05 de abril de 2021.

 

JOSÉ SEVERINO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Hiallys Maiany Oliveira de Santana
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