ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO LINO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 379, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025

Altera as alíquotas do custo suplementar devidas pelos órgãos do Município de Novo Lino ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.

 

MARCELA SILVA GOMES DE BARROS, Prefeita Municipal de Novo Lino, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais diplomas, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído novo plano de amortização, conforme avaliação atuarial vigente, destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente, definidas na tabela a seguir:

 

Período

Custo Suplementar

Quadro Geral

Custo Suplementar

Magistério

2025

4,59%

10,59%

2026

7,04%

16,23%

2027

10,07%

23,23%

2028

14,65%

33,79%

2029

14,65%

33,79%

2030

15,61%

36,01%

2031

16,49%

38,03%

2032

17,03%

39,27%

2033

17,03%

39,27%

2034

17,03%

39,27%

2035

17,03%

39,27%

2036

17,03%

39,27%

2037

17,03%

39,27%

2038

17,03%

39,27%

2039

17,03%

39,27%

2040

17,03%

39,27%

2041

17,03%

39,27%

2042

17,03%

39,27%

2043

17,03%

39,27%

2044

17,03%

39,27%

2045

17,03%

39,27%

2046

17,03%

39,27%

2047

17,03%

39,27%

2048

17,03%

39,27%

2049

17,03%

39,27%

2050

17,03%

39,27%

2051

17,03%

39,27%

2052

17,03%

39,27%

2053

17,03%

39,27%

2054

17,03%

39,27%

2055

17,03%

39,27%

2056

17,03%

39,27%

2057

17,03%

39,27%

2058

17,03%

39,27%

2059

17,03%

39,27%

 

Art. 2º. A alíquota normal de contribuição do Município, administração direta e indireta, será de 16,40% (dezesseis inteiros e quarenta centésimos por cento).

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Novo Lino/AL, 12 de setembro de 2025.

 

MARCELA SILVA GOMES DE BARROS

Prefeita


Publicado por:
Vivian Rosielly Cruz Batista
Código Identificador:CF5A577F