ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI MUNICIPAL Nº 183 DE 23 DE SETEMBRO DE 2022

Dispõe sobre a criação de Comissões de Conscientização, Prevenção e Enfrentamento a Violência e promoção dos direitos da criança e do adolescente nas Escolas Públicas e Privadas no município de InhapiAL.

 

O Prefeito do Município de Inhapi-AL, LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO, faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE INHAPIAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º.Fica autorizada a criação de Comissões de Conscientização, Prevenção e Enfrentamento a Violência e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente nas escolas públicas e privadas no âmbito do município de InhapiAL.

 

Parágrafo Único. Compreende-se como violência contra criança e adolescente qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, crueldade e opressão, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais, bem como a violência física, psicológica, sexual e institucional, nos termos do art. 5º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e art. 4º da Lei nº 13.431, de 04 de abril de 2017.

 

Art. 2º. São objetivos gerais da Comissão de Conscientização, Prevenção e Enfrentamento a Violência e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente:

 

I. Concretizar os princípios da prioridade absoluta e proteção integral à criança e ao adolescente;

II. Capacitar a comunidade escolar para identificação, prevenção, atendimento e encaminhamento dos casos de violência contra criança e adolescente;

III. Promover um ambiente escolar seguro e a cultura de paz nas unidades escolares;

IV. Fortalecer as unidades escolares dentro do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente;

V. Desenvolver, com a comunidade escolar, planos de prevenção e protocolos de atendimento e encaminhamento às diversas expressões de violência identificadas no ambiente escolar.

 

Art. 3º. Compete à Comissão de Conscientização, Prevenção e Enfrentamento à Violência e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente:

 

I. Desenvolver, com a comunidade escolar, planos de prevenção às diversas expressões de violência identificadas no ambiente escolar, previstas nas Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e nº 13.431, de 4 de abril de 2017;

II. Promover a identificação, atendimento, notificação e acompanhamento dos casos de violência contra criança e adolescente, adotando as medidas necessárias e cabíveis para sua proteção, seja no aspecto social, moral, física, cognitivo, educacional e financeiro, bem como realizar o encaminhamento às instituições e autoridades de proteção à infância e adolescência;

III. Desenvolver, com a comunidade escolar, protocolos de atendimento e encaminhamento às diversas expressões de violência identificadas no ambiente escolar, previstas nas Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e nº 13.431, de 4 de abril de 2017;

IV. Implementar, em conjunto com a comunidade escolar, um protocolo único de registro, sistematização e notificação dos casos atendimentos pelas comissões, elaborado pela Secretaria Municipal de Educação;

V. Promover a instrução das notificações às instituições e autoridades de proteção à infância e adolescência, fornecendo todos os dados necessários e participando da elaboração dos encaminhamentos, caso avalie cabível;

VI. Prestar as orientações necessárias para assistência psicossocial, promovendo o encaminhamento das crianças e adolescentes, e de seus respectivos pais ou responsáveis, para os centros de atenção;

VII. Acompanhar e avaliar a relação familiar da criança ou adolescente, com a finalidade de identificar sinais de riscos para o seu desenvolvimento e adotar as medidas necessárias para sua proteção;

VIII. Desenvolver um trabalho sistemático e regular, envolvendo toda comunidade escolar, visando implementar medidas de conscientização, sensibilização e formação sobre as diversas formas de violência contra a criança e o adolescente, com o objetivo de promover a sua proteção e os seus direitos;

IX. Nos casos em que a criança ou o adolescente estiver em situação de risco à sua integridade física ou mental, promover o encaminhamento para as entidades de atendimento competentes.

 

Art. 4º. A Rotina de Atendimento na Escola constará de:

 

I –Identificação de sinais que possam indicar a presença de violência doméstica física, negligência - psicológica e sexual;

II –Notificação obrigatória de todos os casos à Delegacia da Criança, Conselho Tutelar ou Ministério Público Estadual, de acordo com os artigos 13 e 245 deLei Federal 8.069/90;

III –Encaminhamento para o serviço de saúde dos casos que exijam um atendimento especializado;

IV –A comissão manterá nos casos confirmados ou suspeitas de violência doméstica, o acompanhamento psicossocial, de forma sistemática, da criança ou adolescente, bem como de seus pais ou responsáveis.

 

§ 1ºConstitui-se violência física o emprego de força física no processo disciplinador de uma criança ou adolescente por parte de seus pais ou responsáveis. Os indicadores físicos caracterizam-se pela presença de lesões físicas como queimaduras, feridas, fraturas, que não correspondem à causa alegada.

 

§ 2ºConstitui-se negligênciaa omissão em prover as necessidades físicas e emocionais de uma criança ou adolescente. Os indicadores da negligência caracterizam-se pelo padrão de crescimento deficiente, ausência de higiene, fadiga, ausência de supervisão, educação e alimentação. Quando tal falha não é resultado das condições de vida dos pais ou responsáveis.

 

§ 3ºConstitui-se violência psicológica, designada também como tortura psicológica, o fato do adulto frequentemente constranger a criança desrespeitando-a, causando-lhe sofrimento mental. As ameaças de abandono também podem tornar uma criança medrosa e ansiosa. Os indicadores da violência psicológica caracterizam-se por problemas de saúde.

 

§ 4ºConstitui-se violência sexual todo ato ou jogo sexual, relação hetero ou homossexual, entre um ou mais adultos e uma criança ou adolescente, tendo por finalidade estimular sexualmente esta criança ou adolescente ou utilizá-los para obter uma estimulação sexual sobre sua pessoa ou de outra pessoa. Os indicadores de violência sexual caracterizam-se pela dificuldade em caminhar, apresentando nas áreas genitais ou anais: dor ou inchaço; lesão ou sangramento; infecções urinárias, secreções vaginais ou penianas, enfermidades psicossomáticas.

 

Art. 5º.AComissão de Conscientização, Prevenção e Enfrentamento a Violência e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser composta por no mínimo três membros dos seguintes segmentos:

 

I. Um gestor escolar e ou coordenador pedagógico

II. Dois professores representantes da(s) unidade(s) escolar(es);

 

Art. 6º.O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação, deverá promover a formação permanente dos trabalhadores da rede municipal de educação sobre os direitos das crianças e dos adolescentes e os instrumentos de prevenção à violência e proteção da infância e adolescência, incluindo os temas nos respectivos currículos e materiais didáticos utilizados, visando a qualificação para concretização dos objetivos da Comissão.

 

Art. 7º. As escolas, públicas e privadas, poderão realizar convênio com universidades públicas, organizações da sociedade civil e órgãos de proteção da infância e adolescência que debatam e/ou trabalhem com a prevenção e o enfrentamento da violência contra criança e adolescente.

 

Art. 8º.O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação, deverá estabelecer um conselho permanente de acompanhamento, orientação e partilha sobre as notificações e ações de enfrentamento à violência contra criança e adolescente desenvolvidas pelas Comissões na comunidade escolar.

 

Parágrafo Único.O conselho permanente deverá promover atividade anual com a presença dos responsáveis dos estudantes e dos órgãos de proteção da infância e adolescência para apresentação dos resultados e desafios das Comissões.

 

Art. 9º. As despesas decorrentes desta lei correrão por dotação orçamentária própria, suplementada se necessário

 

Art. 10º.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Inhapi-AL, em 23 de setembro de 2022.

 

LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO

Prefeito do Município de Inhapi

 


Publicado por:
Relden Rafael Barros Tenorio Soares
Código Identificador:CF8F1613