ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 014 DE 30 DE MAIO DE 2023
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICPAL DE LAVAGEM DE MÃOS E HIGIENE PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA EDUCAÇÃO INFANTIL, SÉRIES INICIAIS E FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL E A EJA”
O Prefeito do Município de Japaratinga, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365/41
CONSIDERANDO - O Selo UNICEF, iniciativa do Funda das Nações Unidas para a infância – UNICEF para a infância- UNICEF, voltada à redução das desigualdades e à garantia dos direitos das crianças e adolescentes, previstos na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
CONSIDERANDO – A adesão pelo Município de Japaratinga/AL ao Selo Unicef, Gestão 2021-2024, que também demanda a realização de atividades para aprimorar os indicadores municipais relacionados à oferta de serviços para crianças e adolescentes nas políticas de saúde, educação, assistência social, cidadania, dentre outras políticas.
DECRETA:
Art. 1° Instituir, no âmbito do Município de Japaratinga/AL, o programa Municipal de Lavagem de Mãos e Higiene para Crianças e Adolescentes na Educação Infantil, Séries Iniciais e Finais do Ensino Fundamental e EJA.
Art. 2° A implantação do Programa será realizada nas escolas públicas municipais, considerando as vulnerabilidades locais e tendo em vista a promoção da saúde e bem-estar social de crianças e adolescentes.
Parágrafo único – A implantação do Programa será realizada de forma escalonada, considerando metas progressivas, não inferiores a 10% das escolas públicas municipais, por ano, e critérios técnicos a serem definidos pela Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO I- DAS DIRETRIZES
Art. 3°- Atuação articulada, de forma intersetorial, tendo em vista o desenvolvimento de estratégias e ações conjuntas entre gestores e técnicos municipais das áreas de educação, saúde e assistência social, incluindo o responsável pelo abastecimento de água para consumo humano, dentre outros atores locais estratégicos.
Art. 4° - Participação social para o desenvolvimento do Programa, como estratégia para a disseminação do conhecimento no âmbito da comunidade escolar e a nível comunitário.
Art. 5° - Desenvolvimento de boas práticas de higiene e limpeza no ambiente escolar, incluindo estratégias de comunicação sobre os procedimentos corretos para a lavagem de mãos e boas práticas de higiene, afixados em locais estratégicos das escolas.
Art. 6° - O ambiente escolar deve estar lotado de pias com água potável e sabão para o desenvolvimento de atividades coletivas de lavagem de mãos, com frequência mínima semanal.
Art. 7° - O fornecimento de água potável deve ser realizado de forma contínua, ou seja, sem interrupções na prestação deste serviço essencial.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 8° - Fica estabelecido o prazo máximo de 03 (três) meses, contados a partir da data de publicação deste Decreto, para a elaboração do planejamento estratégico relacionado à implantação do referido Programa, incluindo as metas progressivas e critérios técnicos descritos no parágrafo único do Art. 2°.
Art. 9° - ° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 10° - Dê-se Ciência, Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Japaratinga/AL, 30 de maio de 2023
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
Código Identificador:CFA841D7