ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
LEI Nº 2081, DE 09 DE ABRIL DE 2025.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º, SEU § 3º, ART. 5º, E A NUMERAÇÃO ORDINAL DO ART. 6º - REPETIDO APÓS O ART. 8º, PARA 9º, DA LEI MUNICIPAL N° 965/2020, QUE reestrutura o conselho municipal de juventude – cmj DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE, Estado de Alagoas, no uso das atribuições legais que lhes confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera os §§ 3º e 5º do artigo 4º e a numeração ordinal do artigo 6º, que se encontra repetido após o artigo 8º, modificando-o para 9º, da Lei Municipal nº 965/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4° .......................
I – 8 (oito) representações do Poder Executivo, sendo:
“a) um representante da Secretaria Municipal de Juventude e Lazer;”
b) ...............................
c) ...............................
d) ...............................
“e) um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego;”
“f) um representante da Secretaria Municipal de Esportes;”
“g) um representante da Secretaria Municipal de Comunicação e Eventos;”
“h) um representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.”
II - ..........................
a) ............................
b) ...........................
c) ............................
d) ...........................
e) ...........................
§ 1°.........................
§ 2°.........................
“§ 3° As representações que se identificam com os segmentos do Inciso Il deste artigo, quando não forem devidamente formalizadas, devem apresentar evidências que a Secretaria Municipal de Juventude e Lazer reconheça como ação e/ou atividade Civil Organizada.”
§ 4° ............................
§ 5° ............................
§ 6° ............................
§ 7° ............................
Art. 5° .......................
“Parágrafo único. Até a eleição do Presidente, Vice Presidente e Secretário, caberá ao representante da Secretaria Municipal de Juventude e Lazer a presidência provisória do Conselho Municipal de Juventude – CMJ.”
Art. 6° .......................
§ 1°............................
§ 2°............................
§ 3°............................
Art. 7° .......................
Art. 8° .......................
§ 1°.............................
§ 2°.............................
“Art. 9° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.”
Campo Alegre/Alagoas, 09 de abril de 2025.
PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE
Prefeita
Publicado por:
Alessandro Dos Santos
Código Identificador:CFB6E829