ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DE PEDRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 814, DE 06 DE MARÇO DE 2024

INSTITUI O PLANO DIRETOR HUMANO E SUSTENTÁVEL DE PORTO DE PEDRAS, DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS PARA AS POLÍTICAS PÚBLICAS SETORIAIS EM ÂMBITO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO DE PEDRAS/AL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I - PLANO DIRETOR

 

Art. 1º. Fica instituído o Plano Diretor Humano e Sustentável de Porto de Pedras, com fundamento na Constituição Federal, na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, bem como na Lei Orgânica do Município e outras normas gerais e estaduais relativas as políticas públicas setoriais.

 

Art. 2º. O Plano Diretor Humano e Sustentável de Porto de Pedras, é uma ferramenta de planejamento básico da política territorial urbana e rural, com foco nas pessoas e na conservação da paisagem, na qual orienta as ações do poder público e privado para as variadas atividades setoriais do município.

 

Art. 3º. O Plano Diretor Humano e Sustentável de Porto de Pedras, nos termos desta Lei, aplica-se em toda a sua extensão territorial e regulamenta:

 

a função social da cidade e da propriedade;

as estratégias de desenvolvimento municipal, delineadas pelos setores, diretrizes e ações prioritárias de desenvolvimento municipal;

o processo de planejamento, acompanhamento e revisão;

a hierarquização das vias, classificação e questões gerais de mobilidade urbana;

o traçado de delimitação do perímetro urbano;

as normas e diretrizes gerais do parcelamento de solo;

o uso e ocupação do solo urbano e rural;

os instrumentos de desenvolvimento urbano;

diretrizes gerais para as políticas públicas setoriais.

 

Art. 4º As políticas, diretrizes, normas, planos, programas, orçamentos anuais e plurianuais que complementam o presente plano devem atender aos termos desta Lei.

 

TÍTULO II – DA POLÍTICA PÚBLICA URBANÍSTICA

 

CAPÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DA POLÍTICA URBANA MUNICIPAL

 

Art. 5º. Apolítica urbana do Município visa garantir uma cidade para todos, entendida como equitativa e solidária, que promova a qualidade de vida e a justiça social a seus habitantes, tendo por base os seguintes princípios:

 

Escala Humana e Sustentabilidade: É princípio do Plano Diretor de Porto de Pedras assumir a escala humana e a sustentabilidade como estratégias norteadoras de todas as ações realizadas no âmbito municipal.

Direito à Cidade: compreende o processo de universalização do acesso às oportunidades da vida urbana por todos os cidadãos, seja pela oferta e uso dos serviços, equipamentos e infraestruturas públicas.

Função Social da Cidade: compreende o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social, ao acesso universal aos direitos sociais e ao desenvolvimento socioeconômico e ambiental, incluindo o direito à terra urbana, à moradia digna, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, à mobilidade, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer.

Função social da propriedade: compreende o uso da propriedade urbana, visando o bem-estar coletivo, com a redução da terra urbana ociosa e a distribuição equilibrada de usos no território, cumprindo as exigências fundamentais de planejamento, ordenamento e gestão urbana, rural e ambiental.

Desenvolvimento sustentável: compreende a promoção do pleno desenvolvimento socioeconômico do município de forma justa e ambientalmente equilibrada, respeitando a cultura e a identidade de seus cidadãos, com utilização racional dos recursos, a fim de suprir as suas necessidades atuais, sem comprometer as futuras gerações.

Equidade Social: compreende a garantia de acesso justo e igual para a superação das necessidades sociais básicas de todos os cidadãos.

Articulação do desenvolvimento regional: compreende o compartilhamento de responsabilidades e ações entre os demais municípios da Rota Ecológica dos Milagres, com o objetivo de promover o desenvolvimento urbano integrado, na busca de soluções para questões de interesse comum.

Gestão Democrática: compreende a garantia da participação de representantes dos diferentes segmentos da população nos processos de decisão, planejamento e gestão da cidade, de realização de investimentos públicos e na elaboração, implementação e avaliação de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

 

Art. 6º. São objetivos da política urbana no âmbito do Município:

 

Ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

Estabelecer diretrizes para o zoneamento, parcelamento, uso e ocupação do solo público e privado, sistema viário, mobilidade, proteção ambiental e perímetro urbano;

Preservar, proteger e conservar o patrimônio histórico, cultural, paisagístico, ambiental e os recursos naturais;

Qualificar os espaços públicos, áreas verdes e a paisagem urbana;

Estimular o desenvolvimento socioeconômico sustentável para o município;

Fomentar atividades econômicas sustentáveis, fortalecendo as atividades já estabelecidas, o empreendedorismo, novas oportunidade, tanto na zona urbana quanto na rural;

Fortalecer uma gestão urbana integrada, descentralizada e participativa com foco na promoção da segurança e qualidade de vida de toda população;

Contribuir para a universalização do abastecimento de água, a coleta e o tratamento ambientalmente adequados dos efluentes contaminados e dos resíduos sólidos.

Preservar a cultura e a originalidade da cidade;

Preservar o patrimônio material e imaterial;

Fortalecer o respeito aos espaços públicos e a orla marítima;

Potencializar o turismo visando aumento de oferta de emprego e serviços;

Estabelecer diretrizes para preservação do direito de circulação e da mobilidade.

Promover programas de construção de moradias e de melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

Qualificar os espaços públicos com infraestrutura para mobilidade ativa;

Organizar o território do Município respeitando integralmente o disposto nesta lei;

Tornar Porto de Pedras uma cidade humana e sustentável.

 

Parágrafo único. A Política Urbana do Município é regrada por este Plano Diretor e pelas demais normas urbanísticas que o complementam.

 

CAPÍTULO II – DA ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVO-TERRITORIAL DO MUNÍCIPIO

 

SEÇÃO I - DO ESCALONAMENTO

 

Art. 7º. O escalonamento trata da divisão do Município em unidades territoriais de planejamento e administração visando integração das diferentes políticas públicas e a localização de equipamentos e infraestruturas setoriais, considerando os usos, a ocupação, as atividades, a estrutura viária, os elementos naturais, o regime urbanístico, bem como a organização social e cultural, e busca os seguintes objetivos:

 

Organização territorial e constituição de instrumentos de planejamento das ações públicas dos diferentes setores;

Definição de critérios para a implantação de equipamentos sociais, organização social e de relações com a comunidade.

 

Art. 8º. O Município de Porto de Pedras é divido em 5 (cinco) áreas administrativas conforme Anexo 12:

 

Região Administrativa Central – compreendido pelas comunidades da área Centro e Salinas;

Região Administrativa do Patacho - compreendido pelas comunidades de Curtume e Patacho;

Região Administrativa Lages - compreendido pela comunidade da Lages;

Região Administrativa de Palmeira - compreendido pela comunidade da Palmeira; e

Região Administrativa de Tatuamunha.

 

Parágrafo único. As diretrizes de equipamentos públicos, conforme Anexo 15, inseridas em cada Região Administrativa deverão ser respeitadas na integra, podendo ser levemente deslocadas, mas jamais descaracterizadas ou eliminadas, pois elas irão garantir o uso deste espaço para futuras praças, parques, equipamentos de lazer e outros públicos para os moradores.

 

SEÇÃO II - DA POLÍTICA DO ESCALONAMENTO

 

Art. 9º. Com vistas ao Escalonamento Territorial serão observadas as seguintes diretrizes:

 

I - Estimular a integração das políticas públicas setoriais e programas municipais, através da articulação institucional de ações e competências;

II - Democratizar as ações de cultura e de esporte e lazer, com a implantação de equipamentos e através da informação clara e atualizada acerca dos programas desenvolvidos pelo Município;

III - Garantir a acessibilidade e a mobilidade da população a todos os equipamentos públicos;

IV - Promover a oferta de equipamentos públicos e comunitários, de transportes e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população;

V - Implantar equipamentos sociais destinados à prestação de serviços públicos e privados, voltados ao atendimento das necessidades básicas da população em saúde, educação, cultura, assistência social, esportes, lazer, abastecimento e segurança;

VI - Planejar a implantação dos equipamentos sociais de acordo com a demanda atual e projetada, e com a infraestrutura, o acesso, o transporte e demais critérios pertinentes;

VII - Viabilizar parcerias com a comunidade na gestão dos espaços públicos;

VIII - Prever a integração dos espaços públicos com o entorno, promovendo os tratamentos urbanísticos e de infraestrutura adequados; e

IX - Otimizar o uso das áreas públicas para cumprimento das funções sociais do Município;

X – Fortalecer o desenvolvimento sustentável de cada região administrativa através da consolidação de centralidade com oferta de comércio e serviços adequados a realidade local.

 

CAPÍTIULO III - DO ORDENAMENTO TERRITORIAL

 

Art. 10. O modelo espacial, formulado com base na política urbana e setorial, delimita e institui as regras gerais para o ordenamento do território municipal, tendo como referências as características do ambiente natural e construído, correspondendo à diferenciação do território segundo características do uso e ocupação do solo, traduzindo-se no zoneamento das áreas urbanas e rurais.

 

Art. 11. Para fins de promoção e regulação do parcelamento, uso e ocupação do solo ficam definidas as seguintes Macrozonas:

 

I - Macrozona Rural;

II - Macrozona Urbana.

 

Art. 12. A Macrozona Rural é destinada à instalação de uso e atividade agrícola, pecuária, agroindustrial, além de serviços e infraestrutura rural e rodoviária, admitindo-se atividades industriais, respeitadas as normas ambientais, e aquelas destinadas ao turismo rural ou ambiental, assim como sítios de recreio, desde que respeitando o dimensionamento do Módulo Fiscal e da Fração Mínima de Parcelamento rural definidos pelo INCRA, e sem se caracterizar como parcelamento para fins urbanos.

 

Parágrafo único. A prefeitura poderá delimitar Distritos Industriais nas margens de rodovias da Macrozona Rural, respeitadas as normas ambientais e observadas as adequadas condições de acesso e conexão segura com a malha rodoviária, e mantendo-se uma distância mínima de 500 (quinhentos) metros das Zonas Urbanas, observando-se, quando necessário, o disposto no art. 42-B do Estatuto da Cidade para ampliação da área urbana e os critérios de licenciamento ambiental.

 

Art. 13. A Macrozona Urbana é destinada à instalação de usos e atividades de caráter tipicamente urbanos, mas insere-se num contexto geral de conservação da costa alagoana e de condição peculiar da influência da Área de Proteção Ambiental Costa dos Corais, definida no decreto federal s/n de 23 de outubro de 1997, e da Política de Desenvolvimento do Turismo Sustentável, Lei Estadual nº 7.231/2011, e está dividida nas seguintes Zonas Urbanas:

 

I- Zona Sustentável Especial (ZSE);

II - Zona Sustentável Intermediaria (ZSI);

III - Zona Sustentável de Orla (ZSO);

IV – Área de Preservação Permanente - APP

 

Art. 14. Zona Sustentável Especial (ZSE) é composta por trechos já urbanizados, caracterizados por considerável diversidade nos padrões de parcelamento, ocupação e uso do solo e para ela se determinam os seguintes objetivos:

 

I - Garantir a consolidação dos padrões de uso e ocupação do solo existentes, inibindo transformações que possam comprometer a paisagem urbana, a tipologia e escala predominante do conjunto urbano e a memória da cidade;

II - Oferecer oportunidades para o adensamento condizente com os padrões urbanos predominantes;

III - Assegurar parâmetros de uso do solo capazes de assegurar a manutenção da escala e da diversidade de usos e atividades urbanas que fomentam a dinâmica urbana característica de cada núcleo urbano.

 

Art. 15. Zona Sustentável Intermediaria (ZSI) é composta por trechos predominantemente não urbanizados na região de entorno da atual rodovia AL-101, que conecta núcleos urbanos consolidados, e para ela se determinam os seguintes objetivos:

 

I - Oferecer áreas adequadas para parcelamento do solo urbano, assegurando um estoque de terras passíveis de urbanização para atender à demanda de crescimento populacional e dinamização econômica, no horizonte dos próximos dez anos quando deve ocorrer a revisão do Plano diretor Municipal;

II - Estabelecer parâmetros urbanísticos apropriados para uma urbanização de padrões de uso e ocupação do solo diversificada, capaz de admitir loteamentos populares, conjuntos de Habitação de Interesse Social, e demais empreendimentos imobiliários voltados predominantemente para a população residente no município e atividades econômicas compatíveis com as demandas do abastecimento local e com o padrão de desenvolvimento do turismo sustentável.

 

Art. 16. Zona Sustentável de Orla (ZSO) é composta por um território hoje parcialmente parcelado para fins urbanos, situado na região próxima da praia, caracterizada por uma ocupação ainda rarefeita e abrigando predominantemente atividades relacionadas ao turismo, e para ela se determinam os seguintes objetivos:

 

I - Conservar as características ambientais costeiras (rio e mar), limitando-se uso de ocupação, considerada sua condição de Unidade de Conservação APA Costa dos Corais.

II - Assegurar um padrão de ocupação urbana de baixa densidade e atividades urbanas de intensidade moderada, em termos de impactos ambientais e de vizinhança;

III – Manter, no mínimo, os padrões médios atuais de cobertura arbórea, com destaque para a valorização da presença dos coqueirais, vegetação nativa de restinga, manguezais, e áreas verdes livres que, além de elemento da identidade cultural e ambiental da região, reconhecido pela população durante as audiências, também promovem a estabilidade geológica do solo;

IV - Estimular o uso residencial na modalidade de turismo de segunda residência;

V - Estimular a instalação de equipamentos turísticos de pequeno e médio porte, priorizando o padrão de “Pousadas de Charme”, compatíveis com as diretrizes e regras na Lei Estadual nº 7.231/2011, no que tange à Área Especial de Interesse Turístico I – AEIT Porto de Pedras;

VI - Respeitar os parâmetros definidos no Anexo 23 desta lei.

 

Art. 17. Áreas de Preservação Permanente - APP são áreas protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Sobre essas áreas incidem limitações decorrentes da necessidade de preservação ambiental, ficando definidos os seguintes critérios:

 

I - As Áreas de Preservação Permanente (APP), estabelecidas conforme Lei Federal nº. 12651/2012 (Código Florestal), constituídas por vegetação nativa, independentemente de seu estágio sucessional, devem ser mantidas e indisponíveis para qualquer tipo de construção, ressalvados os casos excepcionais de utilidade pública.

II- Especificamente, a faixa mínima de mata ciliar a ser preservada, deve estar em compatibilidade com a largura dos corpos d’água presentes na região urbana e rural, desde a borda da calha do leito regular, respeitando-se a largura mínima de:

 

a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura;

b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;

c) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;

d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;

e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros.

 

III- É vedada a obstrução ou aterramento de qualquer faixa de passagem de inundação, área de várzea ou planície de inundação adjacente a cursos d’água, que permite o escoamento da água, evitando a ocorrência de enchentes, bem como áreas periodicamente inundáveis, cobertas originalmente por florestas ou outras formas de vegetação adaptadas à inundação.

IV – É obrigatório a manutenção de uma área non-aedificandi, definida na parte terrestre da orla marítima como uma faixa de 33 (trinta e três) metros de largura, delimitada a partir da linha de preamar, compatível com o Decreto-Lei nº 9.760 / 1946, sobre a qual não são admitidas edificações, piscinas, nem pavimentações que impeçam a permeabilidade do solo.

 

Parágrafo único. A localização georreferenciada da linha preamar está definida no mapa de Zoneamento Urbano no Anexo desta lei.

 

Art. 18. No Setor Ambiental de Preservação Permanente - APP deverão ser

mantidos os padrões de vegetação característicos do ecossistema onde se insere,

destacadas as condições locais de ambiente estuarino e de restinga e observadas as

normas estaduais e federais incidentes sobre estas áreas, desestimulando, (coibindo ou até proibindo) o uso de espécies exóticas nas intervenções paisagísticas públicas e privadas.

 

Parágrafo único. Na Área de Preservação Permanente - APP poderá ser admitida a instalação de passeios de pedestre, preferencialmente como trilhas estreitas demarcadas no solo natural, ou passarelas elevadas com mínimo impacto de impermeabilização, bem como mobiliário urbano de apoio a atividades públicas de recreação lazer e esportes, salvo onde as normas ambientais imponham maiores restrições.

 

Art. 19. O Zoneamento está representado na Planta de Zoneamento que constitui o Anexo 13 desta lei e as coordenadas geográficas de sua delimitação está registrada Projeção Universal Transversa de Mercator (UTM) Zona 25S Sistema Geodésico (Datum) SIRGAS 2000. Os parâmetros para parcelamento do solo urbano de cada zoneamento estão definidos no Anexo 23 desta lei.

 

CAPÍTULO IV - USOS E ATIVIDADES URBANAS

 

Art. 20. Na Zona Urbana de Porto de Pedras são admitidas atividades urbanas diversificadas, desde que respeitadas as limitações impostas pelas normas ambientais e assegurado o direito de vizinhança.

 

Art. 21. Para os fins desta Lei, os usos urbanos classificam-se nas seguintes categorias:

 

I - Residencial;

II - Não-residencial: destinado ao exercício de atividades urbanas de comércio, serviços, industriais e outras;

III - Misto: é aquele constituído de mais de um uso (residencial e não- residencial) dentro de um mesmo lote.

 

Art. 22. Todos os usos e atividades estão sujeitos, além das definições dessa lei, às normas ambientais, normas de vigilância sanitária e normas de segurança contra incêndio e pânico, sejam definidas na esfera municipal, na estadual ou na federal.

 

§ 1º. O município de Porto de Pedras não realiza o licenciamento ambiental e deverá ser realizado o licenciamento urbanístico, na instância municipal, em harmonia com os procedimentos do licenciamento ambiental sob a responsabilidade do Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA).

 

§ 2º. No caso de habilitação do Município como órgão ambiental capacitado, na forma prevista pelo Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA), os procedimentos de licenciamento ambiental e demais ações administrativas deverão seguir as normas locais específicas.

 

Art. 23. Os atos administrativos de licenciamento de usos e atividades devem ser orientados a simplificar, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, na perspectiva do usuário, conforme a Lei Federal nº 11.598/2007 que cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM) e orienta o processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas.

 

Art. 24. As atividades somente deverão ser instaladas no território municipal, após emissão do Alvará de Localização e Funcionamento por parte da Prefeitura, sem a qual será considerada em situação irregular.

 

Parágrafo único. Atividades econômicas consideradas de baixo impacto, conforme normas federais vigentes, poderão ser beneficiadas com a dispensa de licenciamento.

 

Art. 25. Os critérios e normas relativos às condições sanitárias serão tratados no licenciamento nos termos da Lei Federal nº 6.360/1976 e do Decreto Federal nº 8.077/2013.

 

Art. 26. Os atos administrativos de licenciamento urbanístico relativos aos usos e atividades, tanto residenciais quanto não-residenciais, se classificam em:

 

I - Procedimento sumário: referindo-se àquele de base auto declaratória do proponente para licenciamento de usos residenciais de pequena escala e não residenciais de baixo impacto;

II - Procedimento padrão: atos administrativos regulares para análise de atividades econômicas, conforme o zoneamento e os tipos de atividades, no licenciamento e emissão de Alvará de Localização e Funcionamento;

III - Procedimento especial: quando, em função dos níveis de incomodidade ou impacto, é exigida a elaboração de Memorial de Impacto de Vizinhança e/ou Estudo de Impacto de Trânsito (EIT).

 

§ 1º. O poder público poderá requerer do empreendedor a realização de Memorial de Impacto de Vizinhança e/ou Estudo de Impacto de Trânsito no caso de empreendimentos complexos e de grande porte, para auxiliar no processo de análise que justifica o procedimento especial.

 

§ 2º. O Memorial de Impacto de Vizinhança deverá analisar os potenciais impactos do empreendimento sobre as quadras de sua vizinhança, e indicar medidas mitigatórias a serem assumidas pelo empreendedor, sendo elaborado e assinado por um engenheiro ou arquiteto, que deverá registrar Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) como responsável técnico diante do seu conselho profissional.

 

§3º. A Comissão Técnica Interdisciplinar (CTI) é instância obrigatória e deve exarar parecer prévio na aprovação dos projetos não residenciais e residenciais acima de 100m² (cem metros quadrados) com o objetivo de assegurar os princípios e objetivos deste Plano Diretor.

 

§4º. Decreto do Poder Público Municipal irá dispor sobre a composição da Comissão Técnica Interdisciplinar (CTI), assim como, quais atividades não residenciais serão objeto de sua análise prévia.

 

§5º. O parecer da Comissão Técnica Interdisciplinar (CTI), a aprovação de Projetos e emissão de licenças de construir deverá ter atenção aos parâmetros do Parâmetro de Sustentabilidade (PS), nos termos do art. 37, §§ 7º e 8º.

 

§6º. Todo projeto de edificação a ser construído no município deverá implementar um conjunto de ações devendo respeitar, como diretriz obrigatória o saneamento, através de fossa e filtro, e como diretriz facultativa, a implementação de sistema de energia limpa e reaproveitamento da água da chuva.

 

§7. Comissão Técnica Interdisciplinar (CTI) deverá ser criada pelo prazo de até 30 (trinta) dias após a sanção da presente lei.

 

§8 - Para efeitos dessa lei são consideradas as construções quanto ao porte:

 

a) pequeno porte - área de construção de até 500,00m² (quinhentos metros quadrados);

b) médio porte - área de construção superior a 500,00m² (quinhentos metros quadrados) até 3.000,00m² (três mil metros quadrados); ou

c) grande porte - área de construção superior a 3.000,00m² (três mil metros quadrados).

 

Art. 27. O procedimento sumário objetiva garantir acesso à dispensa de licenciamento ou acesso a procedimentos simples e ágeis orientados pela autodeclaração de responsabilidade do proponente.

 

Art. 28. Os usos uniresidenciais de até 100m² (cem metros quadrados) terão procedimento sumário de licenciamento.

 

Art. 29. Para os usos não-residenciais classificados como de baixo impacto, nos termos das normas federais vigentes, serão adotados os procedimentos nelas definidos para dispensa de licenciamento.

 

Art. 30. O procedimento sumário de licenciamento será realizado por solicitação do proprietário do imóvel e se dará somente quando o proprietário do imóvel, o autor do projeto e o responsável técnico pela execução da obra, conjunta e solidariamente, assumirem o compromisso de que a elaboração do projeto e a realização da obra estejam estritamente de acordo com as leis municipais de uso e ocupação do solo e demais legislações urbanísticas vigentes.

 

Parágrafo único. O compromisso de que trata o caput deste artigo se dará por meio da Declaração de Responsabilidade, conforme modelo a ser fornecido pela prefeitura.

 

Art. 31. No perímetro urbano não serão admitidas Indústrias, salvo aquelas de pequeno porte e baixo potencial degradador, nos termos da Lei Estadual nº 6.787/2006.

 

Art. 32. Os padrões de emissão de ruídos admissíveis são aqueles definidos na norma NBR nº 10.151 da ABNT.

 

Art. 33. O uso residencial é classificado em duas categorias:

 

I - Uniresidencial, que corresponde a um imóvel edificado que constitui um único domicílio de indivíduo, família ou grupo coabitante;

II - Multiresidencial, que corresponde a uma edificação ou conjunto de edificações que compreende um agrupamento de unidades habitacionais distintas e independentes.

 

Parágrafo Único. Não pode ser classificado como de uso residencial o empreendimento que possua instalações permanentes dedicadas a serviços similares à atividade hoteleira.

 

Art. 34. Nas unidades de uso residencial poderão ser registrados Microempreendedores Individuais (MEI), nos termos das normas federais, desde que mantida no imóvel sua função principal de habitação, ainda que compartilhada com atividade econômica de pequena escala e respeitadas as normas ambientais, sanitárias e de segurança cidadã;

 

Art. 35. Os usos não-residenciais são admitidos em todas as Zonas Urbanas, observadas as condições impostas nesta lei, bem como as normas ambientais.

 

Parágrafo único. Na Zona Sustentável de Orla além do uso residencial admitem-se somente atividades relacionadas aos serviços turísticos, hospedagem, gastronômicos e de lazer.

 

Art. 36. Nas Zonas Sustentável de Orla a instalação de estacionamentos deve considerar os seguintes limites:

 

I - Para usos não residenciais deverá ser observada uma distância mínima de 100 (cem) metros da praia, de modo a não provocar impactos negativos na vizinhança e nas atividades turísticas, bem como, em conformidade as restrições ambientais estabelecidas pela Lei Federal nº. 12.651/2012.

II - Para os usos residenciais deverá respeitar o Setor Ambiental de Preservação Permanente - APP, mantendo uma distância mínima de 33 metros, a partir da linha de preamar.

 

Parágrafo único. Vagas para pessoas com deficiência podem ser demarcadas sem os limites neste artigo, mantida a sinalização adequada e a fiscalização de seu uso.

 

CAPÍTULO V - DOS PARÂMETROS HUMANOS E SUSTENTÁVEIS DE OCUPAÇÃO URBANA

 

Art. 37. Entendem-se por parâmetros humanos e sustentáveis de ocupação urbana, aqueles que regulamentam a relação das pessoas com as edificações e estas com o território, traduzidos nos seguintes itens:

 

Afastamento: representa a distância mínima que deve ser respeitada entre a edificação e as linhas divisórias do terreno, definida em metros;

Taxa de Solo Natural (TSN): percentual da área total do terreno que deverá ter o solo mantido nas suas condições naturais, não construído e sem revestimentos, que possibilita a infiltração natural das águas, sendo coberto ou não com vegetação;

Lote mínimo (LoteMin): tamanho mínimo exigido para o lote (m²);

Lote máximo (LoteMax): tamanho máximo admitido para o lote (m²);

Tamanho mínimo da testada do lote (TmL): extensão mínima exigida para a testada do lote – aquela divisa voltada para a via;

Tamanho máximo da face de quadra (TMQ): extensão máxima de uma face de quadra na área parcelada;

Largura mínima da via (LmV): largura mínima das vias locais do loteamento, com faixas de rolamento para veículos e os passeios;

Área destinada ao uso público (AUP): percentual da área da gleba parcelada, destinada ao uso e interesse público – sistema viário, áreas verdes, equipamentos urbanos e comunitários;

Áreas verdes livres de uso público (AV): percentual de espaços livres de uso público;

Áreas destinadas aos sistemas de circulação (CIRC): percentual de áreas destinadas aos sistemas de circulação, incluindo os passeios públicos;

Áreas destinadas à implantação de equipamentos urbanos e comunitários (EQC): percentual de áreas destinadas à implantação de equipamentos urbanos e comunitário.

A Altura da Edificação é a dimensão vertical máxima da edificação, expressa em unidades humanas e sustentáveis, medida do forro do último pavimento até o nível médio do meio-fio;

Parâmetro de Sustentabilidade (PS) são as medidas exigíveis para a manutenção da cultura do coqueiro.

 

§ 1º. Os parâmetros humanos e sustentáveis estão indicados por Zona no Anexo 21 desta lei e contam com ilustrações auxiliares para os procedimentos de análise e licenciamento no Anexo 22.

 

§ 2º. Os parâmetros humanos são medidas que consideram a figura do cidadão como centro da unidade referencial desta legislação.

 

§ 3º. A unidade humana é considerada como medida de 1,70 metros.

 

§4º. Os parâmetros sustentáveis são medidas complementares aos parâmetros humanos e servem na referência para a altura máxima das edificações, visando a preservação da paisagem notável ao longo da cidade.

 

§ 5º. A unidade sustentável é considerada como uma medida de 12 metros.

 

§ 6º. Não será permitido a construção ou ampliação de unidades na área de cobertura, acima do limite máximo da altura estipulado pelos parâmetros humanos.

 

§7º O Parâmetro de Sustentabilidade (PS) será condicionado da seguinte forma:

I - Na Zona Sustentável Intermediária de 1 (um) coqueiro a cada 150 (cento e cinquenta) metros quadrados de terreno;

II - Na Zona Sustentável da Orla de 1 (um) coqueiro a cada 100 (cem) metros quadrados de terreno;

 

§8º. É pré-requisito para a liberação de licença para construir, a manutenção dos coqueiros mínimos no terreno estipulados no § 7º deste artigo, bem como sua averbação no registro do imóvel.

 

§9º. Os lotes inseridos na Zona Sustentável da Orla e Zona Sustentável Intermediária desprovidos de coqueiros, deverão, obrigatoriamente, realizar a reposição deste tipo de vegetação, em conformidade ao PS descrito no §7º I e II desta lei.

 

Art. 38. Será considerado como pavimento, todo e qualquer plano que dívida a edificação no sentido da altura, contabilizando um mesmo nível e que seja habitável, inclusive, quando situado abaixo do nível do logradouro.

 

Parágrafo único. Nos pavimentos abaixo do nível do logradouro, com característica de subsolo, não serão permitidos usos permanentes, sendo autorizados somente garagens, depósitos e outros usos secundários.

 

Art. 39. Os lotes/terrenos cuja testada esteja incluída na área de qualquer zona, obedecerão aos parâmetros desta, ressalvado o disposto no parágrafo único.

 

Parágrafo único. Os imóveis localizados em mais de uma zona, com testada para mais de uma via, obedecerão aos parâmetros das respectivas testadas, na proporção de 50% (cinquenta por cento) da profundidade do lote/terreno, exceto nos lotes/terrenos de esquina, em que o proprietário poderá optar pelos parâmetros de qualquer uma das zonas em que estiver localizada.

 

Art. 40. As vagas para estacionamento têm como objetivo incentivar espaços com esta finalidade nas áreas privadas, liberando as vias públicas para as demandas de trânsito e transporte.

 

§ 1º Para as atividades residenciais é obrigatório destinar no mínimo uma vaga para cada unidade;

 

§ 2º Para atividades consideradas Polos Geradores de Tráfego, conforme legislação municipal específica, o número de vagas de estacionamento será o apontado pelo Estudo de Impacto de Trânsito – EIT.

 

CAPÍTULO VI - DOS INSTRUMENTOS URBANÍSTICOS

 

Art. 41. Para a promoção, planejamento, controle e gestão do desenvolvimento urbano, serão adotados, dentre outros, os seguintes instrumentos de política urbana:

 

I- Instrumentos de Planejamento:

Plano Plurianual;

Lei de Diretrizes Orçamentárias;

Lei de Orçamento Anual;

Lei do Plano Diretor.

 

II- Instrumentos Jurídicos e Urbanísticos:

Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios;

Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU) Progressivo no Tempo;

Desapropriação com Pagamento em Títulos da Dívida Pública;

Direito de Superfície;

Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV);

Regularização Fundiária;

Operações Urbanas Consorciadas.

 

III- Instrumentos Tributários e Financeiros:

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU;

Tributos municipais diversos;

Taxas e tarifas públicas específicas;

Contribuição de melhoria;

Incentivos e benefícios fiscais.

 

IV- Instrumentos de Democratização da Gestão Urbana:

Conselhos municipais;

Fundos municipais;

Gestão orçamentária participativa;

Audiências e consultas públicas;

Conferências municipais;

Iniciativa popular de projetos de lei

Referendo popular e plebiscito.

 

SEÇÃO I - DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS

 

Art. 42. Lei Municipal específica poderá, de acordo com o interesse público, determinar que o proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, promova seu adequado aproveitamento, em atendimento ao princípio da função social da propriedade, sob pena de aplicação dos mecanismos previstos na Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, quais sejam:

 

parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;

II- imposto predial e territorial progressivo no tempo; e

desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.

 

§ 1º Os mecanismos previstos nos incisos I a III deste artigo são passíveis de aplicação em qualquer área da Macrozona Urbana do Município em que predominem condições favoráveis de infraestrutura, demanda para utilização, qualidade ambiental e topografia para o adensamento demográfico.

 

§ 2º Ficam excluídos da obrigação estabelecida no caput deste artigo, os imóveis:

 

a) utilizados para instalação de atividades econômicas que não necessitem de edificações para exercer suas finalidades;

b) que exercem função ambiental essencial, tecnicamente comprovada pelo órgão municipal, estadual ou federal competente;

c) de interesse do patrimônio cultural ou ambiental;

d) ocupados por equipamentos urbanos institucionais ou de lazer;

e) cuidados, conservados e equipados, cedidos temporariamente como área de lazer à população vizinha.

 

Art. 43. Os proprietários dos imóveis alcançados por este instrumento serão notificados pelo Poder Executivo Municipal para o cumprimento da obrigação.

 

§1ºA notificação far-se-á:

 

a) por funcionário do órgão competente do Executivo, ao proprietário do imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administrativa;

b) por edital, quando frustrada, por três vezes, a tentativa de notificação na forma prevista pelo inciso I.

 

§ 2º A notificação referida no “caput” deste artigo deverá ser averbada na matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, pela Prefeitura do Município.

 

§ 3º Uma vez promovido, pelo proprietário, o adequado aproveitamento do imóvel na conformidade do que dispõe esta Lei, caberá à Prefeitura do Município efetuar o cancelamento da averbação tratada no § 2º deste artigo.

 

Art. 44. Os proprietários notificados deverão, no prazo máximo de um ano a partir do recebimento da notificação, comunicar à Prefeitura do Município uma das seguintes providências:

 

I – dar início da utilização do imóvel;

II – protocolar junto a municipalidade o pedido de:

a) alvará de aprovação de projeto de parcelamento do solo; e

b) alvará de aprovação e execução de edificação.

 

Art. 45. Para os fins que trata o artigo anterior, poderão ser apresentados pedidos de aprovação de projeto de parcelamento ou edificação somente até 2 (duas) vezes para o mesmo lote.

 

Art. 46. As obras de parcelamento ou edificação referidas no Art. 46 desta Lei deverão iniciar-se no prazo máximo de 2 (dois) anos a partir da expedição do alvará de aprovação do projeto de parcelamento do solo ou alvará de aprovação e execução de edificação.

 

Art. 47. O proprietário terá o prazo de até 5 (cinco) anos, a partir do início de obras previsto no Art. 48 desta Lei, para comunicar a conclusão do parcelamento do solo, ou da edificação do imóvel ou da primeira etapa de conclusão de obras no caso de empreendimentos de grande porte.

 

Art. 48. A transmissão do imóvel, por ato “inter vivos” ou “causa mortis”, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização, sem interrupção de quaisquer prazos.

 

Art. 49. Qualquer parcelamento do solo acima de 62.500 m² (sessenta e dois mil e quintos metros quadrados) dentro do perímetro urbano, independente da sua modalidade, deverá doar ao município 15% (quinze) por cento da área total para investimento em equipamentos públicos e/ou circulação viária.

 

Parágrafo único: qualquer projeto de parcelamento do solo deverá respeitar o quadro do anexo 23 da presente lei.

 

SEÇÃO II - DO IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO

 

Art. 50. Em caso de descumprimento das condições e dos prazos estabelecidos para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, será aplicado sobre os imóveis notificados o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Progressivo no Tempo – IPTU Progressivo, mediante a majoração anual e consecutiva da alíquota pelo prazo de 5 (cinco) anos, até o limite máximo de 15% (quinze por cento).

 

§ 1º O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será igual ao dobro do valor da alíquota do ano anterior.

 

§ 2º Será adotado o valor da alíquota de 15% (quinze por cento) a partir do ano em que o valor calculado venha a ultrapassar o limite estabelecido no “caput” deste artigo.

 

§ 3º Será mantida a cobrança do Imposto pela alíquota majorada até que se cumpra a obrigação de parcelar, edificar, utilizar o imóvel ou que ocorra a sua desapropriação.

 

§ 4º É vedada a concessão de isenções ou de anistias relativas à tributação progressiva de que trata este artigo.

 

§ 5º Os instrumentos de promoção do adequado aproveitamento de imóveis, nos termos desta lei, aplicam-se, inclusive, àqueles que possuem isenção da incidência do IPTU.

 

§ 6º Comprovado o cumprimento da obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel, ocorrerá o lançamento do IPTU sem a aplicação das alíquotas previstas nesta lei no exercício seguinte.

 

SEÇÃO III - DA DESAPROPRIAÇÃO COM PAGAMENTO EM TÍTULOS

 

Art. 51. Decorridos 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU progressivo no tempo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá, de acordo com a conveniência e oportunidade, proceder à desapropriação do imóvel com pagamento em títulos da dívida pública, de acordo com o que dispõe a legislação federal aplicável.

 

Parágrafo único. Até efetivar-se a desapropriação, o IPTU progressivo continuará sendo lançado na alíquota máxima, o mesmo ocorrendo em caso de impossibilidade de utilização da desapropriação com pagamentos em títulos.

 

Art. 52. Os títulos da dívida pública, referidos no artigo anterior desta lei, terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais, nos termos do art. 8º da Lei Federal nº 10.257, de 2001.

 

Art. 53. Após a desapropriação referida no Art. 53 desta lei, a Prefeitura do Município deverá, no prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado a partir da incorporação ao patrimônio público, proceder ao adequado aproveitamento do imóvel.

 

§ 1º O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pela Prefeitura do Município, por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se as formalidades da legislação vigente.

 

§ 2º Ficam mantidas para o adquirente ou para o concessionário de imóvel, nos termos do § 1º deste artigo, as mesmas obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas nesta lei.

 

SEÇÃO IV - DO DIREITO DE SUPERFÍCIE

 

Art. 54. O Direito de Superfície poderá ser exercido em toda propriedade urbana, nos termos da legislação federal pertinente, e prever averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

 

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

 

a) exercer o Direito de Superfície em áreas particulares onde haja carência de equipamentos públicos, comunitários, sistema viário e ambiental; e

b) exercer o Direito de Superfície em caráter transitório, para remoção temporária de moradores de núcleos habitacionais de baixa renda, pelo tempo que durar as obras de urbanização.

 

Art. 55. O Poder Público poderá conceder onerosamente o Direito de Superfície do solo, subsolo ou espaço aéreo nas áreas públicas integrantes do seu patrimônio, para exploração por parte das concessionárias de serviços públicos.

 

Art. 56. O proprietário de terreno poderá conceder ao Município, por meio de sua Administração Direta ou Indireta, ou a terceiros, o direito de superfície, nos termos da legislação em vigor, objetivando a implementação de diretrizes constantes desta lei.

 

SEÇÃO V - ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV)

 

Art. 57. Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) tem por objetivo avaliar os efeitos positivos e negativos de um empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população da área e suas proximidades, a partir da análise de:

 

Adensamento populacional;

Adequação de equipamentos urbanos e comunitários;

Uso e ocupação do solo;

Valorização imobiliária;

Geração de tráfego e demanda por transporte público;

Ventilação e iluminação;

Paisagem urbana e patrimônio natural e cultural;

Emissão de ruídos, odores e partículas sólidas.

 

§ 1º Considera-se vizinhança a população fixa ou flutuante de determinado setor urbano que utiliza a infraestrutura básica disponibilizada na área de influência direta e indireta do empreendimento ou atividade.

 

§2º O EIV será submetido a parecer do Conselho Municipal do Plano Diretor (CMPD) e aprovado pelo chefe do Executivo Municipal.

 

§3ºO EIV não substitui a elaboração e aprovação do EIA/RIMA, requeridos nos termos da legislação ambiental vigente.

 

§4º O EIV será de responsabilidade do proponente do empreendimento ou da atividade, que deverá contratar para a elaboração do estudo, profissional ou empresa habilitados e não dependentes direta ou indiretamente do proponente e que se responsabilizará tecnicamente pelos resultados apresentados ao Poder Público Municipal.

 

§5º Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta por qualquer interessado e deverão ser apresentados e discutidos por meio de audiência pública.

 

§6º O Poder Executivo poderá firmar convênios com universidades, ou contratos com empresas técnicas especializadas para analisar estudos de tráfego, de impacto de vizinhança e de impacto ambiental.

 

§7º A critério do Município os custos referidos no §6º poderão ficar sob responsabilidade do proponente do empreendimento ou da atividade.

 

Art. 58. A apresentação do EIV deverá atender a seguinte estrutura básica:

 

I- definição de objetivos, caracterização e justificativas do empreendimento ou das atividades propostas, relação e compatibilidade com as políticas setoriais, os planos e os programas governamentais;

II - caracterização e diagnóstico da área de influência do empreendimento ou das atividades antes de sua implantação, considerando o conteúdo previsto no art. anterior desta Lei;

III - identificação e avaliação de impactos urbanísticos, considerando o conteúdo previsto no art. anterior desta Lei;

IV - proposição de soluções, definição de medidas mitigadoras ou compensatórias cabíveis, com a justificativa e a descrição dos efeitos esperados.

 

§1º Poderá ser estabelecido programa de monitoramento de impactos e medidas para sua solução, em razão da peculiaridade do empreendimento ou das atividades analisadas

 

§2º O EIV será apresentado sob a forma de relatório, o qual terá linguagem acessível à comunidade em geral, devendo ser acompanhado de instrumentos como maquete eletrônica, simulações e demais meios necessários à adequada compreensão de seu conteúdo, bem como à verificação dos reflexos do empreendimento na vizinhança, considerados seus impactos negativos e positivos.

 

Art. 59. A elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) poderá ser necessária para os seguintes equipamentos e atividades:

 

Equipamentos esportivos, culturais e de lazer, incluindo parques urbanos, autódromos, circos, etc.;

Equipamentos de ensino e saúde;

Empreendimentos de entretenimento noturno, como casas de show, discotecas, bares, etc.;

Equipamentos de transporte e carga;

Atividades com manejo de produtos tóxicos, inflamáveis ou explosivos;

Centros de serviços ou comerciais;

Estações de tratamento de água e esgoto, aterros sanitários e relacionados;

Cemitérios;

Templos e locais de culto em geral;

Estacionamentos;

Estações de telecomunicações e torres de transmissão e congêneres;

Parcelamentos do Solo acima de 100.000 m²; e

Outros que resultem em situações de excepcionalidade ao já regulamentado por Legislação Municipal e/ou que causem impacto urbanístico e ambiental no meio urbano ou rural, a critério das unidades administrativas pertinentes ou do Conselho Municipal do Plano Diretor (CMPD).

 

Parágrafo único. As alterações do perímetro urbano e das leis de uso e ocupação do solo urbano, de parcelamento do solo urbano e do sistema viário deverão ser precedidas de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).

 

Art. 60. O Poder Executivo Municipal, para eliminar ou minimizar impactos negativos a serem gerados pelo empreendimento, deverá solicitar, como condição para aprovação do projeto, alterações e complementações no mesmo, bem como a execução de melhorias na infraestrutura urbana e de equipamentos comunitários, de acordo com cada caso.

 

§1ºAs exigências deverão ser proporcionais ao porte e ao impacto do empreendimento.

 

§2ºA aprovação do empreendimento ficará condicionada à assinatura de Termo de Compromisso (TC) pelo interessado, em que este se compromete a arcar com as despesas decorrentes das obras e serviços necessários à minimização dos impactos decorrentes da implantação do empreendimento e demais exigências apontadas pelo Poder Executivo Municipal, antes da finalização do empreendimento.

 

§3º O Certificado de Conclusão da Obra e o Alvará de Funcionamento, nos casos exigidos, só serão emitidos mediante comprovação da conclusão das obras previstas no parágrafo anterior.

 

SEÇÃO VI - DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

 

Art. 61. A promoção da regularização urbanística e fundiária nos assentamentos e construções precárias no município será apoiada em ações de qualificação ambiental e urbana e de promoção social, podendo para tanto o Poder Executivo Municipal aplicar os seguintes instrumentos previsto no Estatuto da Cidade e na Lei n. 13.465/2017.

 

Art. 62. O Executivo Municipal, visando equacionar e agilizar a regularização fundiária, deverá articular os diversos agentes envolvidos nesse processo, tais como os representantes de:

 

Ministério Público;

Poder Judiciário;

Cartórios de Registros;

Governo Estadual;

Grupos sociais envolvidos.

 

SEÇÃO VII - CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA

 

Art. 63. O Município outorgará o título de concessão de uso especial, para fins de moradia, àquele que possuir como seu, por 5 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição, imóvel público municipal com área inferior ou igual a 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), desde que utilizado para moradia do possuidor ou de sua família.

 

§1º É vedada a concessão de que trata o caput deste artigo, caso o possuidor:

 

Seja proprietário ou concessionário de outro imóvel urbano ou rural em qualquer localidade; e

Tenha sido beneficiado pelo mesmo direito em qualquer tempo, mesmo que em relação imóvel público de qualquer entidade administrativa.

 

§2º Para efeitos deste artigo, o herdeiro legítimo continua de pleno direito, na posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.

 

§3º O Município promoverá o desmembramento ou remembramento da área ocupada, de modo a formar um lote com, no máximo, área de 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), caso a ocupação preencher as demais condições para a concessão prevista no caput deste artigo.

 

Art. 64. A concessão de uso especial, para fins de moradia aos possuidores, será conferida de forma coletiva em relação aos imóveis públicos municipais, com mais de 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), que sejam ocupados por população de baixa renda e utilizados para fins de moradia, por 5 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição, quando não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor.

 

§1º A concessão de uso especial, para fins de moradia, poderá ser solicitada de forma individual ou coletiva.

 

§2º Na concessão de uso especial de que trata este artigo será atribuída igual fração ideal de terreno a cada possuidor independentemente da dimensão do terreno que cada um ocupe, salvo hipótese de acordo escrito entre os ocupantes, estabelecendo frações diferenciadas.

 

§3º A fração ideal atribuída a cada possuidor não poderá ser superior a 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados).

 

§4º O Município continuará com a posse e o domínio sobre as áreas destinadas a uso comum do povo.

 

§5º Não serão reconhecidos como possuidores, nos termos tratados neste artigo, aqueles que forem proprietários ou concessionários, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural em qualquer localidade e em qualquer período.

 

Art. 65. O Município assegurará o exercício do direito de concessão de uso especial, para fins de moradia, individual ou coletivamente, em local diferente daquele que gerou esse direito, quando a moradia estiver localizada em área de risco, cuja condição não possa ser equacionada e resolvida por obras e outras intervenções.

 

SEÇÃO VIII – OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR (OODC)

 

Art. 66. O Município poderá outorgar onerosamente o exercício do direito de construir, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário, conforme disposto nos arts. 28 a 31 da Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade e de acordo com os critérios e procedimentos a serem definidos em nesta norma específica.

 

§1º A Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) é a oportunidade da edificação receber mais Unidades Humanas (UH), acima das autorizadas por cada Zona, até o limite máximo permitido.

 

I - As Unidades Humanas são divididas em:

 

a) Autorizadas sem Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) são aquelas que não necessitam qualquer valor de outorga para a sua edificação, quais sejam:

 

i) Na Zona Sustentável Especial será até 4 (quatro) Unidades Humanas (UH), a partir no alinhamento do terreno, ou seja, até 6,8 (seis virgula oito) metros;

 

ii) Na Zona Sustentável Intermediária será até 2 (dois) Unidades Humanas (UH), a partir no alinhamento do terreno, ou seja, até 3,4 (três virgula quatro) metros;

 

iii) Na Zona Sustentável da Orla será até 2 (dois) Unidades Humanas (UH), a partir no alinhamento do terreno, ou seja, até 3,4 (três virgula quatro) metros;

 

b) Autorizadas com Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) são aquelas que necessitam de valor de outorga para a sua edificação, quais sejam:

 

i) Na Zona Sustentável Especial será permitido a aquisição de até 2 (duas) Unidades Humanas (UH), ou seja, até 3,4 (três virgula quatro) metros acima das Unidades Humanas (UH) autorizadas sem Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC);

 

ii) Na Zona Sustentável Intermediária será permitido a aquisição de até 4 (duas) Unidades Humanas (UH), ou seja, até 6,8 (seis virgula oito) metros acima das Unidades Humanas (UH) autorizadas sem Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC);

 

iii) Na Zona Sustentável da Orla será permitido a aquisição de até 3 (três) Unidades Humanas (UH), ou seja, até 5,1 (cinco vírgula um) metros acima das Unidades Humanas (UH) autorizadas sem Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC);

 

§3º - O município regulamentará por decreto o valor por metro quadrado construído em cada Unidade Humana (UH).

 

§4º - Não incidirá qualquer valor de outorga na metragem quadrada referente as Unidades Humanas (UH) autorizativas sem a Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC).

 

§5º - Na Zona Sustentável Intermediária só será permitido no máximo 2 (dois) pavimentos, sendo um térreo e um 1° pavimento. Acima do 1° pavimento, além do reservatório superior, será permitido somente rooftop, piscina, estrutura não permanente, área de lazer com 1 (um) banheiro social e espaço gourmet limitado a altura máxima da Zona.

 

§6º - Na Zona Sustentável da Orla só será permitido no máximo 2 (dois) pavimentos, sendo um térreo e um 1° pavimento. Não será permitido rooftop, ou qualquer área de lazer acima. Será permitido acima do 1° pavimento somente o espaço do reservatório superior limitado a altura máxima desta Zona.

 

Art. 67. A receita advinda da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) será revertida integralmente para obras de infraestrutura que priorize a mobilidade humana - o pedestre e o modo cicloativo - e/ou projetos de preservação/conservação ambiental, entre outros:

 

I - regularização fundiária;

II - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;

III - constituição de reserva fundiária;

IV - ordenamento e direcionamento da expansão urbana;

V - implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

VI - criação de espaços públicos de lazer e áreas de preservação e recreação;

VII - criação de unidades de conservação, proteção ou recuperação de outras áreas de interesse ambiental; e

VIII - proteção ou recuperação de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.

 

SUBSEÇÃO IX – DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR

 

Art. 68. Lei municipal baseada no Plano Diretor Municipal estabelecerá as condições relativas à aplicação do presente instrumento, bem como poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no Plano Diretor Municipal ou em legislação urbanística dele decorrente, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de:

 

I - implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

II - preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural; e

III - desenvolvimento de programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.

 

Parágrafo único. A mesma faculdade poderá ser concedida ao proprietário que doar ao Município seu imóvel, ou parte dele, para os fins previstos nos incisos I a III deste artigo.

 

SUBSEÇÃO X - DAS OPERAÇÕES URBANAS

 

Art. 69. Operações Urbanas são medidas coordenadas pelo Município, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados. O objetivo dessas operações é alcançar transformações urbanísticas estruturais, notadamente ampliando os espaços públicos, organizando o transporte coletivo, implantando programas habitacionais de interesse social e realizando melhorias de infraestrutura e no sistema viário, em determinado perímetro, a partir de regime jurídico-urbanístico diferenciado.

 

§1º A finalidade de interesse público deverá ser expressa e evidenciada quando da promoção destas iniciativas.

 

§2º Para sua promoção, o poder público poderá valer-se do instrumento das operações urbanas consorciadas, previsto no Estatuto da Cidade, ou ainda, desenvolver mecanismo com base na autonomia local, como forma de implementar determinada operação urbana de maneira simplificada, tendo por base as identidades locais.

 

Art. 70. Lei específica, respeitadas as diretrizes gerais desta norma, irá dispor sobre a delimitação do território e os parâmetros de ocupação e de edificação diferenciados, para viabilizar a qualquer operação urbana.

 

§1º A lei deve conter plano urbanístico, com compatibilidade técnica com o Plano Diretor.

 

§2º Fica autorizado aos particulares a apresentação de propostas de operações urbanas, na forma estipulada pelo Poder Público.

 

§3º Fica assegurado ao Poder Público a aprovação da proposta e a coordenação da sua implementação.

 

SUBSEÇÃO XI - DA PREEMPÇÃO

 

Art. 71. O Poder Público Municipal poderá exercer o direito de preempção para aquisição de imóvel urbano, objeto de alienação onerosa entre particulares, conforme disposto nos arts. 25, 26 e 27 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.

 

Parágrafo único. O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:

 

I - regularização fundiária;

II - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;

III - constituição de reserva fundiária;

IV - ordenamento e direcionamento da expansão urbana;

V - implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

VI - criação de espaços públicos de lazer e áreas de preservação e recreação;

VII - criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental; e

VIII - proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.

 

Art. 72. Lei municipal delimitará as regras específicas e as áreas em que incidirá o direito de preempção, fundamentando a delimitação de cada área em uma ou mais finalidades previstas no artigo anterior e observando as normas gerais da legislação federal.

 

CAPITULO VII - DO ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DO PLANO DIRETOR

 

SEÇÃO I - CADASTRO GERAL TERRITORIAL MUNICIPAL – CGTM

 

Art. 73. O Poder Executivo Municipal manterá atualizadas, de forma permanente, todas as informações de ordem pública - aspectos sociais, ambientais, culturais, econômicos, financeiros, patrimoniais, administrativos, físico-territoriais, inclusive cartográficos e outros de relevante interesse para o Município de Porto de Pedras, as quais serão georreferenciadas em meio digital e disponibilizadas na medida de sua implementação.

 

Art. 74. São diretrizes do Cadastro Geral Territorial Municipal:

 

I - promover a divulgação e a utilização das informações relevantes da esfera municipal, de forma a atender as necessidades do setor público e às demandas da população no planejamento do Município;

II - dar transparência e prestar contas à população das ações governamentais, possibilitando o controle social;

III - desenvolver e sistematizar um conjunto de informações estratégicas, essenciais e necessárias para o conhecimento da realidade em que atua o governo, para a gestão municipal efetiva e democrática; e

IV - estabelecer parcerias com a sociedade civil organizada, buscando a cooperação entre agentes públicos e privados, em especial, com conselhos setoriais, universidades e entidades de classe, visando à produção e à validação de informações.

 

Art. 75. O Cadastro Geral Territorial Municipal - CGTM terá cadastro único, multifinalitário, que reunirá informações de natureza imobiliária, tributária, judicial, patrimonial, ambiental e outras de interesse para a gestão municipal, inclusive sobre planos, programas e projetos.

 

Art. 76. O Poder Executivo Municipal dará ampla publicidade a todos os documentos e informações de relevante interesse público, produzidos no processo de elaboração, revisão, aperfeiçoamento e implementação do presente Plano Diretor Municipal, bem como no controle e fiscalização de sua implementação, a fim de assegurar o conhecimento dos mesmos, ressalvadas as situações em que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

 

SEÇÃO II - DO ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL

 

Art. 77. O Plano Diretor Municipal deverá ser revisado e atualizado em um prazo máximo de 10 (dez) anos, bem como terá suas diretrizes e propostas avaliadas e monitoradas, periodicamente, assim que necessário, mas nunca no prazo superior a 1 (um) ano.

 

Art. 78. O Poder Executivo Municipal criará a Comissão do Plano Diretor Municipal - CPDM, composta por técnicos representantes das unidades de governo, com as seguintes funções:

 

I - institucionalizar o processo permanente e sistematizado de atualização da legislação municipal concernente à gestão territorial;

II - coordenar a elaboração e acompanhar a execução, promovendo o contínuo aperfeiçoamento e eficácia dos planos, programas e projetos de desenvolvimento do Município;

III - promover a integração dos planos, programas e projetos setoriais, tanto no âmbito municipal, quanto com órgãos públicos ou instituições de outros níveis governamentais;

IV - atualizar diretrizes, documentar os procedimentos técnicos e produzir indicadores de desenvolvimento; e

V - promover a gestão da informação municipal, que também contará com representantes da sociedade civil.

 

Parágrafo único: poderá o município, com a finalidade de diminuir a burocratização do processo administrativo, integrar a Comissão do Plano Diretor Municipal – CPDM e a Comissão Técnica Interdisciplinar (CTI).

 

SEÇÃO III - DA GESTÃO DEMOCRÁTICA

 

Art. 79. A gestão democrática tem como objetivo estabelecer uma relação entre a Administração Pública e a população, construída com base na democracia comunitária e na cidadania, assegurando o controle pela sociedade e visando a sustentabilidade do Município.

 

Art. 80. São diretrizes gerais da gestão democrática:

 

I - valorizar o papel da sociedade civil organizada e do cidadão como participantes ativos e colaboradores, cogestores e fiscalizadores das atividades da Administração Pública;

II - ampliar e promover a interação da sociedade com o Poder Público garantindo uma gestão integrada, envolvendo os Poderes Executivo, Legislativo e a sociedade civil;

III - garantir o funcionamento dos instrumentos de participação e controle social previstos nesta Lei e em legislação específica; e

IV - promover formas de participação e organização, ampliando a representatividade da sociedade.

 

Art. 81. A gestão democrática será implementada através das seguintes estruturas:

 

I - órgãos colegiados, tais como Conselho Municipal do Plano Diretor (CMPD);

II - debates, audiências e consultas públicas;

III - conferências;

IV - iniciativa popular de projetos de lei, de planos, programas e projetos de desenvolvimento sustentável do Município;

V - plebiscito;

VI - referendo; e

VII - orçamento elaborado com a participação da comunidade.

 

§1º O plebiscito é caracterizado por ser uma consulta de caráter geral que visa decidir previamente sobre fato específico, decisão política, programa ou obra pública, a ser exercitado no âmbito da competência municipal, relacionada aos interesses da comunidade local.

 

§2ºO referendo é a manifestação do eleitorado sobre matéria legislativa de âmbito municipal decidida no todo ou em parte.

 

Art. 82. Fica criado o Conselho Municipal do Plano Diretor (CMPD) contará com a participação paritária entre o governo e a sociedade civil; será composto por 12 representantes totais das entidades da sociedade civil e do Poder Executivo, indicados de forma paritária; e terá as seguintes atribuições:

 

I - emitir orientações e recomendações sobre a aplicação da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, e sobre os demais atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano;

II - incentivar a criação, a estruturação e o fortalecimento institucional de conselhos afetos à política de desenvolvimento do Município;

III - propor, acompanhar, fiscalizar e avaliar a implementação dos objetivos e diretrizes do Plano Diretor e a execução dos planos, programas e projetos de interesse para o desenvolvimento urbano, rural e ambiental, podendo ouvir os demais Conselhos Municipais quando entender necessário;

IV - apresentar, apreciar e avaliar propostas de revisão e adequação da legislação urbanística e do presente Plano Diretor;

V - apresentar, apreciar e avaliar propostas relativas às operações urbanas e outras propostas sobre projetos de lei de interesse urbanístico;

VI - propor, apreciar e avaliar projetos de lei e medidas administrativas que possam ter repercussão no desenvolvimento sustentável do Município;

VII - sugerir ao Poder Executivo, adequações nas ações destinadas à implementação dos objetivos, diretrizes, planos, programas e projetos referentes ao desenvolvimento e ao planejamento sustentável;

VIII - debater, matérias relacionadas com o Plano Diretor Municipal, emitindo sugestões ao Poder Executivo;

IX - manifestar-se previamente sobre pareceres emitidos pela Comissão do Plano Diretor Municipal – CPDM nos equacionamentos e adaptações do Plano Diretor Municipal, decorrentes da evolução urbana, encaminhando suas resoluções ao Poder Executivo;

X – construir e aprovar por maioria do Conselho, seu regimento próprio.

 

§1º. A regulamentação do Conselho Municipal do Plano Diretor (CMPD), bem como as entidades e seus representantes dar-se-á por Decreto Municipal no prazo de até 30 dias após a sanção da presente lei.

 

§2º. As decisões do Conselho Municipal do Plano Diretor (CMPD) terão caráter deliberativo.

 

Art. 83. O plebiscito é caracterizado por ser uma consulta de caráter geral que visa decidir previamente sobre fato específico, decisão política, programa ou obra pública, a ser exercitado no âmbito da competência municipal, relacionada aos interesses da comunidade local.

 

Art. 84. O referendo é a manifestação do eleitorado sobre matéria legislativa de âmbito municipal decidida no todo ou em parte.

 

Art. 85. O referendo e o plebiscito de iniciativa popular deverão obedecer ao disposto na Lei Orgânica do Município de Porto de Pedras.

 

TÍTULO III - DAS POLÍTICAS SETORIAIS

 

CAPÍTULO I - DO MEIO AMBIENTE

 

Art. 86. A política municipal do meio ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar condições ao desenvolvimento socioeconômico e à proteção da dignidade da vida humana.

 

Parágrafo único. Constituem os aspectos natural e cultural do meio ambiente, o conjunto de bens existentes no Município, de domínio público ou privado, que seja de interesse público e em benefício dos cidadãos, por seu valor ecológico, natural, cultural, arquitetônico, arqueológico, artístico, paisagístico, de segurança social e geológica dos territórios do município, dentre outros.

 

Art. 87. Para alcançar o objetivo da política municipal do meio ambiente, serão implantadas, entre outras, as seguintes medidas:

 

Compatibilização das políticas ambientais federal, estadual e municipal;

Proteção dos ecossistemas em toda sua conjuntura;

Preservação, valorização e uso racional dos recursos naturais, como rios, arroios, matas, cascatas, nascentes, olho d’água, grutas, águas subterrâneas, dentre outros;

Preservação da paisagem natural (paisagens notáveis) e qualificação da paisagem urbana;

Promoção da educação ambiental, por meio do incentivo e do auxílio técnico aos movimentos comunitários e entidades de caráter cultural, científico e educacional, com finalidades ecológicas, utilizando o ambiente escolar municipal;

Manutenção do caldo dos arroios; Outorga de poços artesianos, como instrumento legal ao direito de uso das águas subterrâneas disponíveis nas bacias hidrográficas de Porto de Pedras, em conformidade a Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997;

Implantação de Estação de Tratamento de Efluentes – ETE para esgoto doméstico, optando preferencialmente por sistemas de jardim filtrador agroecológico individual ou coletivo destinado a vilas ou povoamentos;

Uso preferencial de fossas agroecológicas ou fossas sépticas e sumidouro;

Incentivo a construção de composteiras domésticas para destinação do lixo orgânico produzido na cidade;

Separação absoluta dos resíduos em todas atividades com destino sustentável em todo município;

Criação de trilhas ecológicas como incentivo à educação ambiental e ao turismo;

Incentivo à produção com foco na sustentabilidade ambiental, como através da redução de impacto ao solo, da redução do consumo de água e da redução do uso de agrotóxicos;

Promoção de assistência técnica aos agricultores no manejo e uso do solo, prevenção, combate e controle da poluição e da erosão em qualquer de suas formas, e combate às queimadas;

Proteção da flora, da fauna e da paisagem natural, sendo vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica e paisagística, provoquem extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade;

Fiscalização da produção, do armazenamento, do transporte, do uso, do acondicionamento e da destinação final de produtos e substâncias potencialmente perigosas à saúde e aos recursos naturais;

Estímulo à pesquisa, ao desenvolvimento e à utilização de fontes de energia alternativas não-poluentes e poupadoras de energia;

Restrição de qualquer tipo de atividade que resulte na exploração de recursos naturais que cause impacto ambiental, neste caso, havendo necessidade do cumprimento integral da legislação federal vigente.

 

Art. 88. Integram a política municipal do meio ambiente:

 

Plano Municipal do Meio Ambiente;

Plano Municipal de Recursos Hídricos;

Plano Municipal de Saneamento Básico;

Plano Municipal de Resíduos Sólidos;

Plano Municipal de Arborização Urbana “Em Porto de Pedras Vá Pela Sombra”.

 

CAPÍTULO II - DA MOBILIDADE HUMANA

 

Art. 89. A política municipal de mobilidade, entendida como a articulação e integração dos componentes estruturadores da mobilidade, tem o objetivo de facilitar os deslocamentos e a circulação de pessoas e bens no município.

 

Parágrafo único. Os componentes estruturadores da mobilidade incluem transportes de carga e passageiros, sistema viário, trânsito e educação de trânsito, de forma a assegurar o direito de ir e vir com sustentabilidade.

 

Art. 90. Para alcançar o objetivo da política municipal de mobilidade, serão adotadas, entre outras, as seguintes medidas:

 

Priorização da mobilidade e da acessibilidade cidadã voltada aos pedestres, ciclistas, pessoas com deficiência e pessoas com restrição de mobilidade, em relação ao transporte motorizado;

Promoção de melhorias nas vias urbanas, rodovias e estradas para otimizar a mobilidade das pessoas e mercadorias, com segurança, no território municipal;

Adoção dos princípios do desenho universal, com referência as normas de acessibilidade na realização de projetos que tratem do meio físico, de transporte, de serviços, equipamentos e instalações abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural;

Gestão integrada do sistema de transporte, trânsito e cicloviário articulada com os municípios vizinhos para integrar o sistema de transporte;

Padronização dos passeios públicos e definição de critérios de implantação do mobiliário urbano em calçadas e espaços públicos, de acordo com as normas técnicas da ABNT;

Promoção do planejamento e da implementação de infraestruturas cicloviárias para o transporte por bicicletas;

Incentivo para o uso de bicicletas, desenvolvendo campanhas educativas de incentivo à utilização do modal, difusão das normas de trânsito para a circulação segura e compatibilidade entre o trânsito motorizado e não motorizado;

Implementação das rotas cicloviárias com o viés turístico e esportivo, possibilitando a oferta de esporte, lazer e entretenimento para a comunidade local, visitantes e turistas, estimulando a atividade econômica, geração de renda e contribuindo com a conservação, valorização e a preservação do patrimônio histórico, cultural, ambiental e paisagístico do município.

É diretriz desta lei, nas vias sob responsabilidade municipal, a colocação de a pavimentação permeável visando maior absorção da água no solo.

 

SEÇÃO I - DO SISTEMA VIÁRIO

 

Art. 91. O Sistema Viário constitui a estrutura de circulação no território, formado basicamente por:

 

I - Viário principal: composto atualmente apenas pelo eixo viário correspondente à rodovia AL-101, que tem trechos com características eminentemente urbanas;

II - Viário secundário: composto por vias que interligam trechos urbanos ao viário principal, coletando fluxos locais;

III - Viário local: composto por uma diversificada malha de vias que distribuem os fluxos de pessoas e veículos na escala de vizinhança.

IV - Viário local para pedestres e veículos não motorizados: vias complementares de dimensões reduzidas com acesso proibido a veículos automotores.

 

§ 1º. A atual rodovia AL-101 deverá se constituir em um eixo estruturador urbano, quando da implantação do novo traçado da nova rodovia estadual Estrada Parque Rota Ecológica, devendo ser tratada como uma alameda dotada de amplos passeios de pedestre com padrões apropriados de acessibilidade, ciclovia e mobiliário urbano adequado para apoio ao desenvolvimento das atividades instaladas;

 

§ 2º. As intervenções urbanísticas da Prefeitura de Porto de Pedras e os processos de aprovação de parcelamento urbano deverão observar os padrões de largura mínima viária indicados no Anexo 24 desta lei, respeitadas as condições específicas de cada local.

 

§ 3º. As diretrizes viárias localizadas no anexo 14 desta lei devem ser respeitadas na integra, podendo ser levemente deslocadas, mas jamais descaracterizadas ou eliminadas, especialmente a diretriz viária paralela a AL 101 - entre esta rodovia e a orla.

 

Art. 92. Ficará mantida a Faixa de Domínio de 15m (quinze metros) para cada lado a partir do eixo da pista, na via principal que atualmente constitui a Rodovia AL-101, mesmo quando seja criado o novo traçado da rodovia estadual Estrada Parque Rota Ecológica e a via existente passe a integrar a malha viária municipal.

 

Parágrafo único. A Prefeitura deverá elaborar projeto paisagístico e urbanístico para valorização desta via, assegurando condições de acessibilidade, passeios públicos, ciclovia e arborização adequada

 

CAPÍTULO III - DA HABITAÇÃO

 

Art. 93. A Política Municipal de Habitação tem o objetivo de assegurar a todos os cidadãos o direito à moradia com atendimento de parâmetros mínimos de qualidade e garantia na segurança jurídica da posse, dotada de serviços, infraestrutura e equipamentos públicos.

 

Art. 94. A Política Municipal de Habitação tem como princípios:

 

A garantia de condições adequadas de higiene, conforto e segurança para moradias;

A consideração das identidades e vínculos sociais e comunitários das populações beneficiárias;

O atendimento prioritário aos segmentos populacionais socialmente mais vulneráveis;

O tratamento da questão habitacional como política de Estado;

A universalização do direito à moradia e à cidade;

A inclusão socioespacial da população de baixa renda;

A integração da política habitacional às demais políticas urbanas e em geral.

 

Art. 95. São diretrizes da Política Municipal de Habitação:

 

Garantir participação da população nas fases de projeto, desenvolvimento e implantação de programas habitacionais;

Diversificar as modalidades de acesso à moradia, tanto nos produtos quanto nas formas de comercialização, adequando o atendimento às características socioeconômicas das famílias beneficiadas;

Estabelecer normas especiais de urbanização, de uso e ocupação do solo e de edificações para assentamentos de interesse social, regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de menor renda, respeitadas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais;

Instituir zonas especiais de interesse social (ZEIS);

Assegurar, sempre que possível, a permanência das pessoas em seus locais de residência, limitando as ações de remoção aos casos de residentes em áreas de risco ou insalubres;

Priorizar ações no sentido de resolver a situação dos residentes em áreas de risco e insalubres;

Desenvolver programas preventivos e de esclarecimento quanto à ocupação e permanência de grupos populacionais em áreas de risco ou insalubres;

Priorizar, quando da construção de moradias de interesse social, as áreas já devidamente integradas à rede de infraestrutura urbana;

Estabelecer parâmetros para a regularização fundiária dos assentamentos precários;

Manter atualizado o levantamento e cadastro das habitações dos assentamentos precários;

Garantir a alocação de recursos públicos para a execução da política habitacional do município.

 

CAPÍTULO IV - DA DEFESA CIVIL

 

Art. 96. A Política Municipal da Defesa Civil tem por objetivo a redução dos desastres naturais ou provocados pelo homem a partir da diminuição da ocorrência e da intensidade dos mesmos.

 

Parágrafo único. A defesa civil é um conjunto de ações preventivas, de socorro, assistência e recuperação destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a população e restabelecer a normalidade social, visando aumentar a resiliência do município nas ocorrências de calamidades.

 

Art. 97. São diretrizes da proteção e defesa civil:

 

Priorizar a vida sobre os demais bens públicos e privados nas políticas públicas e ações da municipalidade, com especial atenção à prevenção e redução dos riscos e vulnerabilidades socioambientais;

Mapear e promover a gestão dos riscos e vulnerabilidades socioambientais, como fundamento ao planejamento e controle do uso do solo;

Sensibilizar a população para práticas e atitudes prevencionais;

Implementar um sistema de monitoramento, alerta e alarme de incidentes e desastres.

 

Art. 98. O Poder Público Municipal desenvolverá e implementará a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil prevendo ações de prevenção, preparação, mitigação, resposta e reconstrução, em consonância com a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.

 

CAPÍTULO V - DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

Art. 99. A Política Municipal de Desenvolvimento Econômico tem como objetivo garantir a competitividade e o crescimento sustentável das atividades econômicas do município, alinhada ao desenvolvimento social e ao meio ambiente, com a contínua melhoria da qualidade de vida e bem estar da população, tendo os seguintes objetivos específicos:

 

Contribuir para a geração de empregos e renda;

Fortalecer e difundir a cultura empreendedora em sintonia com as potencialidades econômicas do município;

Apoiar o desenvolvimento tecnológico, das inovações e da criatividade do setor produtivo;

Incentivar o desenvolvimento das iniciativas coletivas, visando consolidar a economia solidária;

Incentivar o desenvolvimento do turismo, principalmente os relacionados ao turismo rural, de aventura, ecoturismo e religioso.

Incentivar o desenvolvimento da economia criativa;

Incentivar o comércio local;

Criar as condições para o desenvolvimento do turismo apropriado às características do município, gerando eventos, atividades, cultura, gastronomia, compras, para atrair e favorecer a permanência do visitante na cidade.

Incentivar o desenvolvimento industrial relativo às atividades da cultura local.

 

Art. 100. Para atender aos objetivos da Política Municipal de Desenvolvimento Econômico serão adotadas as seguintes medidas:

 

Realização de feiras, exposições e eventos considerando a cultura local, também como forma de atrair visitantes;

Promoção de cursos técnicos e profissionalizantes, como na área da agropecuária e do turismo, dentre outros;

Facilitação na instalação de equipamentos e novas tecnologias para comunicação;

Desenvolvimento de programas voltado à educação de empreendedorismo;

Investimento em mecanismos que promovam geração de empregos.

 

CAPÍTULO VI - DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

Art. 101. A Política Municipal de Desenvolvimento Social tem por objetivo a gestão das políticas públicas sociais que garantam à população o acesso à informação, a bens e serviços públicos de qualidade e ao exercício pleno da cidadania, visando à justiça social.

 

Parágrafo único. Compreende-se Desenvolvimento Social como um processo econômico, social, cultural, político e ambiental, abrangente e sustentável, que visa o constante incremento do bem-estar de toda a população com base em sua participação ativa, livre e significativa no desenvolvimento e na distribuição justa dos benefícios daí resultantes.

 

Art. 102. A Política Municipal de Desenvolvimento Social tem como diretrizes:

 

Integração e complementaridade dos planos, programas, projetos e ações entre os diversos órgãos do Poder Público e a sociedade civil;

Execução das políticas sociais alinhadas a normas e padrões de referência definidas pelas instituições nacionais e internacionais;

Integração da Política Municipal de Desenvolvimento Social com as demais políticas públicas, como Habitação, Mobilidade, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico;

Equidade na execução da política social, concentrando seus esforços e investimentos em áreas que demandam maior atenção, contribuindo para a superação da desigualdade social;

Gestão democrática, visando ampliar a participação da sociedade no processo decisório, no planejamento e na avaliação das ações governamentais.

 

Art. 103. A Política Municipal de Desenvolvimento Social deve ser implementada de forma integrada e intersetorial, respeitando as especificidades de cada área, garantindo a população o atendimento nas seguintes áreas, entre outras:

 

abastecimento;

assistência social;

cultura;

educação;

esporte e lazer;

saúde.

 

CAPÍTULO VII - DO ABASTECIMENTO

 

Art. 104. A Política Municipal de Abastecimento tem como objetivo a promoção da segurança alimentar e nutricional da população do município, especialmente àquela em situação de vulnerabilidade social, buscando garantir condições de acesso a alimentos básicos de qualidade, em quantidade suficiente, de modo permanente, com base em práticas alimentares saudáveis.

 

Art. 105. São diretrizes gerais da política municipal do abastecimento:

 

Combate às situações de insegurança alimentar e nutricional;

Promoção do acesso aos alimentos de qualidade, nutricional e sanitariamente seguros para a população, preferencialmente os alimentos in natura ou minimamente processados, regionais, de época e com menor custo;

Promoção da educação alimentar e nutricional pelo estímulo às práticas alimentares e estilos de vida saudáveis;

Ampliação e apoio às iniciativas de produção e distribuição de alimentos, prioritariamente os provenientes da agricultura familiar e de produtores formalmente organizados;

Estímulo as iniciativas na produção e distribuição de alimentos, preferencialmente os obtidos através de sistemas produtivos sustentáveis;

Valorização e incentivo do produtor rural, hortas comunitárias, produtos orgânicos e livres de agrotóxicos;

Estímulo ao reaproveitamento de alimentos oriundos das diversas formas de produção, distribuição e abastecimento, objetivando a formação de uma cultura de combate ao desperdício e a distribuição às pessoas em situação de vulnerabilidade social;

Incentivo à produção diversificada de alimentos;

Incentivo ao comércio local de alimentos.

 

CAPÍTULO VIII - DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 106. A Política Municipal de Assistência Social, compreendida como política de seguridade social não contributiva, dever do Estado e direito do cidadão, tem como objetivo garantir o acesso da população em situação de vulnerabilidade aos direitos socioassistenciais, visando ao enfrentamento das desigualdades socioterritoriais, a eliminação da pobreza extrema, ao provimento de condições para a autonomia econômica e para a garantia da universalização dos direitos sociais.

 

Art. 107. Para alcançar o objetivo da Política Municipal de Assistência Social, serão implantadas, entre outras, as seguintes medidas:

 

Implantação de ações socioeducativas para população em situação de risco pessoal e social;

Implantação de ações de integração e promoção na comunidade dos grupos com vulnerabilidade como idosos, portadores de necessidades especiais, dentre outros;

Criação de mecanismos legais para prover assistência a casos específicos, em situações de emergência;

Inserir no sistema produtivo as pessoas em situação de vulnerabilidade social, buscando contribuir para sua autonomia econômica.

 

CAPÍTULO IX - DA CULTURA

 

Art. 108. A Política Municipal da Cultura tem como objetivo consolidar a dimensão cultural como instrumento para a modificação social e para o pleno exercício da cidadania, incentivando a produção cultural e assegurando o acesso de todos os cidadãos às fontes de cultura.

 

§ 1º. Ficam definidas como paisagens notáveis do Município de Porto de Pedras:

 

I – O Conjunto de Coqueirais;

II – O Farol;

III – Os Prédios Inventariados.

 

§ 2º. Decreto definirá normas de proteção das paisagens notáveis.

 

Art. 109. A Política Municipal da Cultura tem como princípios:

 

A liberdade de expressão, criação e produção no campo cultural;

O acesso democrático aos bens culturais e o direito à sua fruição;

Acesso à produção cultural pela população, renovando a autoestima, fortalecendo os vínculos com a cidade, estimulando atitudes críticas e cidadãs e proporcionando prazer e conhecimento;

A valorização, reconhecimento e preservação do patrimônio cultural do município;

Inventariar o patrimônio material e imaterial;

A valorização, reconhecimento e preservação do patrimônio cultural do município.

 

Art. 110. Para alcançar o objetivo da Política Municipal da Cultura, serão implantadas, entre outras, as seguintes medidas:

 

Incentivo a criação, produção, pesquisa, difusão e preservação das manifestações culturais nos vários campos da cultura e das artes;

Incentivo o cultivo aos costumes e à cultura do local, através de festas e eventos que também possam atrair visitantes;

Desenvolvimento da pesquisa e mapeamento de referências tangíveis e intangíveis da cultura local;

Elaboração de legislação para proteção do patrimônio histórico e cultural do município, seja material ou imaterial, incluindo a arquitetura e a paisagem;

Desenvolvimento e implementação de programas e ações que promovam o conhecimento e o respeito às diferentes religiões, etnias e culturas;

Promoção da educação e o contato dos jovens com as artes através de oficinas de música, dança, teatro, dentre outros.

Tombamento das edificações com reconhecimento de valor histórico.

 

CAPÍTULO X - DA EDUCAÇÃO

 

Art. 111. A Política Municipal de Educação objetiva garantir acesso à educação para toda população do Município.

 

Parágrafo único. Entende-se por educação o processo que se desenvolve na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais, tendo por finalidade o pleno desenvolvimento do educando no campo da ética, da cidadania e da qualificação profissional.

 

Art. 112. A Política Municipal de Educação tem como princípios:

 

Acesso universal e igualitário a uma política educacional unitária, construída democraticamente;

Articulação da política educacional com o conjunto de políticas públicas, em especial a política cultural, compreendendo o indivíduo enquanto ser integral, com vistas à inclusão social e cultural;

Autonomia de instituições educacionais (administrativa, financeira e pedagógica), assegurando a viabilidade de projetos pedagógicos construídos coletivamente, a partir de um processo democrático, visando a qualidade no atendimento ao direito à educação.

 

Art. 113. Para alcançar o objetivo da Política Municipal da Educação, serão implantadas, entre outras, as seguintes medidas:

 

Valorização da profissão do magistério através de remuneração e condições de trabalho adequadas, por meio de um plano de carreira de professores;

Promoção do desenvolvimento do senso crítico nos alunos;

Facilitação ao acesso dos munícipes a instituições de ensino de todos os níveis;

Desenvolvimento e implantação de políticas públicas permanentes de incentivo e acesso a cursos profissionalizantes.

 

CAPÍTULO XI - DO ESPORTE E LAZER

 

Art. 114. A Política Municipal de Esporte e Lazer tem como objetivo propiciar à população condições de desenvolvimento físico, mental e social, através do incentivo à prática de atividades esportivas e recreativas, no âmbito escolar, universitário, comunitário, de competição e de alto rendimento, programas sociais e da promoção de eventos.

 

Art. 115. A Política Municipal de Esporte e Lazer tem como diretrizes:

 

Desenvolvimento e fortalecimento dos laços sociais e comunitários entre os indivíduos e grupos sociais;

Universalização da prática de atividades físicas, esportiva e recreativa, independentemente das diferenças de idade, raça, ideologia, sexo e situação social.

Ampliação da estrutura existente de equipamentos municipais esportivos, de lazer ativo e atividades físicas, bem como às suas práticas;

Implantação de programas esportivos, de lazer, de juventude e atividades físicas;

Inclusão das pessoas com deficiência nas diversas ações de esporte, lazer, juventude, atividade física e para desporto, além de promover a adequação de equipamentos públicos gerenciados pela municipalidade

Investimento e oferecimento de diferentes modalidades de esportes e atividades físicas, conforme demandas da população.

 

Art. 116. Para alcançar o objetivo da Política Municipal do Esporte e Lazer, serão implantadas, entre outras, as seguintes medidas:

 

Promoção de campanhas de conscientização da população sobre a importância da interação saúde-esporte-educação;

Promoção de ações e programas de educação e prática esportiva voltadas para diferentes grupos da população, de acordo com suas necessidades e limitações;

Investimento na ampliação e diversificação da estrutura física para realização de esportes, atividades físicas e recreativas;

Desenvolvimento de estudo de viabilidade para implantação de um espaço público de lazer multifuncional para a comunidade, com espaços para prática de esportes diversos, de acordo com os interesses da comunidade, e que também possam receber outros tipos de atividades ou eventos, por exemplo ligados a cultura.

 

CAPÍTULO XII - DA SAÚDE

 

Art. 117. A Política Municipal da Saúde, em conjunto com as demais políticas setoriais, objetiva atender às necessidades de saúde do cidadão e da coletividade, tendo como balizadores todos os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) contidos na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.

 

Art. 118. A Política Municipal da Saúde tem como diretrizes:

 

Integralidade e intersetorialidade nas ações e nos serviços de saúde;

Ênfase em programas de ação preventiva;

Humanização do atendimento;

Gestão participativa do sistema municipal de saúde

Redução das desigualdades no acesso aos serviços de saúde;

Aprimoramento do modelo assistencial;

Ampliação do acesso aos serviços de saúde, com a qualificação e humanização da atenção, conforme critérios de contingente populacional, acessibilidade física e hierarquização dos equipamentos de saúde;

Promoção de programas de educação em saúde, incluindo os de prevenção contra o consumo de bebidas alcoólicas, drogas e cigarros;

Execução de ações de vigilância em saúde, compreendendo a epidemiológica, sanitária e ambiental, visando à redução de riscos e agravos;

Promoção a integralidade das ações de saúde de forma interdisciplinar, por meio de abordagem integral e contínua do indivíduo, no seu contexto familiar, social e laboral;

Aprimoramento os mecanismos de controle social, como a gestão participativa no sistema municipal de saúde;

Cumprimento das legislações federal, estadual e municipal que definem o arcabouço político-institucional do sistema único de saúde, bem como a implementação das diretrizes operacionais estabelecidas pelo ministério da saúde;

Atenção à políticas de saúde voltadas à mulher.

 

Art. 119. Para alcançar o objetivo da Política Municipal do Esporte e Lazer, serão implantadas, entre outras, as seguintes medidas:

 

Ampliar a oferta de serviços na atenção básica à saúde, na lógica da Estratégia da Saúde da Família;

Aprimorar programas de saúde;

Implementar equipe multiprofissional na atenção básica à saúde;

Implementar o programa de saúde bucal;

Implementar política de educação em saúde e em saúde do trabalhador;

Implementar programa de saúde preventiva.

 

TÍTULO IV – INSTALAÇÃO DE ANTENAS TRANSMISSORAS DE RÁDIO, TELEVISÃO, TELEFONIA CELULAR, TELECOMUNICAÇÕES EM GERAL

 

Art. 120. As Estações Rádio Base e as respectivas Estruturas de Suporte ficam enquadradas na categoria de equipamento urbano e são considerados bens de utilidade pública, conforme disposto na letra "b", do inciso VIII, do artigo 3º do Código Florestal, podendo ser implantadas em todas as zonas ou categorias de uso, à exceção da Zona Sustentável da Orla (ZSO), desde que atendam ao disposto neste Plano Diretor e Lei Municipal específica.

 

Art. 121. A instalação de antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia celular e telecomunicações em geral deverão observar uma distância mínima de 200m (duzentos metros) de residências, hospitais, clínicas, escolas, creches e asilos.

 

Parágrafo único. Quando se localizar nas proximidades de quartéis, delegacias, guarnições de bombeiros e de guardas policiais a instalação ficará condicionada a apresentação pelo interessado de laudo técnico comprovando a inexistência de interferências ou quaisquer prejuízos ao desempenho das funções daqueles estabelecimentos.

 

Art. 122. É vedada a instalação das torres na Zona Sustentável da Oral (ZSO), prevista no anexo 13 desta Lei, assim como em áreas de praças, parques, verdes viários, escolas, centros comunitários, centros culturais e loteamentos residenciais definidos em lei.

 

TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 123. Todas as intervenções urbanísticas omissas na presente lei serão objeto de análise técnica e parecer Conselho Municipal do Plano Diretor (CMPD).

 

Art. 124. As alterações na presente lei e as aprovações de projetos que possam vir a causar transtornos e prejuízos a mesma, deverão ser precedidas de Audiência Pública.

 

Art. 125. Deverá a Prefeitura elaborar ou contratar projeto paisagístico e urbanístico de requalificação da Rodovia AL -101, quando a citada via integrar a malha viária municipal.

 

Art. 126. Deverá a Prefeitura elaborar ou contratar projeto paisagístico e urbanístico de rotas cicloviárias.

 

Art. 127. Deverá o Município regulamentar, por legislação específica, critérios de enquadramento e exigências para apresentação de Estudo de Impacto de Trânsito (EIT).

 

Art. 128. Os Estudos de Impacto de Vizinhança no Município de Porto de Pedras respeitarão o estabelecido nos artigos 36, 37 e 38 a Lei Federal nº 10.257/2001- Estatuto das Cidades.

 

Art. 129. Deverá o Município instituir, por legislação específica, zonas especiais de interesse social (ZEIS).

 

Art. 130. O Município deverá instituir Inventário do Patrimônio Histórico-Cultural do Município e regulamentá-lo em até 360 dias, a contar da aprovação desta lei.

 

Parágrafo único. A regulamentação do Inventário do Patrimônio Histórico-Cultural do Município poderá dispor, de forma conjunta, sobre as normas de proteção das paisagens notáveis, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 109.

 

Art. 131. Deverá o Município instituir, por legislação ambiental específica, os critérios e os usos do parque municipal Natural Encosta do Farol e seu entorno imediato, visando a proteção das condições naturais da encosta e a manutenção do solo.

 

Art. 132. Os acessos às praias serão aqueles previstos no anexo 14 (Diretriz preferencial de pedestre).

 

Parágrafo único. A concretização ou liberação de acesso obedecerá o previsto na Lei 7.661/88 e o Decreto nº 5.300/04, de modo que nas áreas a serem loteadas e condomínios serão previstos e assegurados os acessos às praias e nas áreas já ocupadas por loteamentos ou imóveis rurais, o Municípios e o órgão ambiental, com a definição dos acessos, providenciará as servidões de passagem, solicitando a cessão das mesmas à União, quando tais áreas forem de propriedade desta.

 

Art. 133. Ficam mantidas as estruturas das barracas dos pescadores, localizadas na Boca do Rio.

 

Art. 134. Integram a presente Lei os seguintes anexos:

 

Anexo 01 – Mapa 01 - Mapa de Limite Municipal

Anexo 02 – Mapa 02 - Mapa de Macrozonas Municipais

Anexo 03 – Mapa 03 - Mapa de Mobilidade Municipal

Anexo 04 – Mapa 04 - Mapa de Relevo Municipal

Anexo 05 – Mapa 05 - Mapa da Geologia Municipal

Anexo 06 – Mapa 06 - Mapa de Geomorfologia Municipal

Anexo 07 – Mapa 07 - Mapa de Solos Municipal

Anexo 08 – Mapa 08 - Mapa de Hidrografia Municipal

Anexo 09 – Mapa 09 - Mapa de Vegetação Municipal

Anexo 10 – Mapa 10 - Mapa de Uso do Solo Municipal

Anexo 11 – Mapa 11 - Mapa de Restrições Ambientais Municipal

Anexo 12 – Mapa 12 - Mapa de Perímetro Urbano

Anexo 13 – Mapa 13 - Mapa de Zoneamento Urbano

Anexo 14 – Mapa 14 - Mapa de Mobilidade Urbana

Anexo 15 – Mapa 15 - Mapa de Equipamentos Urbanos e Comunitários

Anexo 16 – Mapa 16 - Mapa de Uso do Solo Urbano

Anexo 17 – Mapa 17 - Mapa de Vazios Urbanos

Anexo 18 – Mapa 18 - Mapa de Restrições Ambientais Urbanas

Anexo 19 – Mapa 19 - Mapa de Escalonamento Urbano

Anexo 20 – Mapa 20 - Mapa de Paisagens Notáveis

Anexo 21 – Tabela de Zoneamento para Ocupação do Lote

Anexo 22 – Ilustrações Auxiliares

Anexo 23 – Tabela de Parâmetros para Parcelamento do Solo Urbano

Anexo 24 – Tabela de Gabaritos Viários

Anexo 25 – Preservação do Patrimônio Cultural de Porto de Pedras

Anexo 26 – Descrição do Perímetro Urbano

 

Art. 135. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Registre-se. Publique-se.

 

Porto de Pedras/AL, 06 de março de 2024.

 

CARLOS HENRIQUE VILELA DE VASCONCELOS

Prefeito de Porto de Pedras/AL


Publicado por:
João Ricardo Barbosa Julião
Código Identificador:CFE007A3