ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº05 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
Rua João de Deus, Nº 76 – Centro – Junqueiro – Alagoas CEP: 57.270-000 /Fone: (82) 3541-1305
CNPJ: 12.265.468/0001-97
DECRETO Nº 05, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026.
Dispõe sobre a regulamentação provisória dos procedimentos de aprovação de loteamentos e desmembramentos urbanos no Município de Junqueiro, nos termos da Lei Federal nº 6.766/1979, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 30, I e VIII, da Constituição Federal, bem como a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 6.766/1979, que disciplina o parcelamento do solo urbano em todo o território nacional;
CONSIDERANDO a competência municipal para ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade;
CONSIDERANDO a necessidade de prevenir a formação de passivos urbanísticos e financeiros ao Município;
CONSIDERANDO a inexistência, até o momento, de Plano Diretor vigente no Município;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto regulamenta, em caráter provisório, os procedimentos e exigências mínimas para aprovação de loteamentos e desmembramentos no Município de Junqueiro.
Art. 2º Nenhum loteamento ou desmembramento poderá ser aprovado sem a observância integral das exigências previstas na legislação federal e neste Decreto.
CAPÍTULO II
DAS EXIGÊNCIAS TÉCNICAS OBRIGATÓRIAS
Art. 3º O pedido de aprovação deverá ser instruído com:
– Projeto urbanístico completo, contendo:
sistema viário;
quadras e lotes;
áreas verdes;
áreas institucionais;
memorial descritivo;
ART ou RRT do responsável técnico:
– Licença ambiental ou declaração de dispensa emitida pelo órgão competente;
– Estudo de drenagem e escoamento pluvial;
– Projeto de abastecimento de água;
– Projeto de esgotamento sanitário;
– Projeto de rede elétrica e iluminação pública;
– Cronograma físico-financeiro das obras de infraestrutura.
CAPÍTULO III
DA INFRAESTRUTURA MÍNIMA
Art. 4º A aprovação do loteamento fica condicionada à execução, às expensas do loteador, da seguinte infraestrutura mínima:
– Abertura e nivelamento das vias;
– Meio-fio, sarjetas e pavimentação;
– Sistema de drenagem pluvial;
– Rede de abastecimento de água;
– Rede de energia elétrica e iluminação pública;
– Sistema de esgotamento sanitário ou solução técnica aprovada;
– Reserva de áreas institucionais e verdes.
§1º O percentual mínimo de áreas públicas não poderá ser inferior a 35% da área total parcelada, observado o mínimo de 10% para área verde e 5% para área institucional.
§2º As áreas públicas deverão ser transferidas ao Município livres e desembaraçadas de quaisquer ônus.
CAPÍTULO IV
DAS GARANTIAS
Art. 5º O Município poderá exigir, como condição para aprovação:
– Caução real;
– Seguro-garantia;
– Fiança bancária;
para assegurar a execução das obras de infraestrutura.
CAPÍTULO V
DO REGISTRO
Art. 6º O registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis somente será autorizado após comprovação do cumprimento das exigências legais.
CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º Os projetos de loteamentos e parcelamentos do solo já aprovados pelo Município em gestões anteriores ou nesta gestão, mas que não tenham sido integralmente implantados, iniciados ou concluídos, ficam obrigatoriamente submetidos à adequação às disposições deste Decreto, como condição para sua execução.
§ 1º Para os fins deste artigo, consideram-se não implantados os loteamentos que:
– não tenham iniciado obras de infraestrutura básica;
– tenham iniciado obras, mas não concluído os serviços essenciais;
– não tenham promovido o registro do parcelamento no Cartório de Registro de Imóveis;
– não tenham formalizado a entrega das áreas públicas ao Município.
§ 2º Os responsáveis pelos empreendimentos enquadrados neste artigo deverão, no prazo de até 60 (sessenta) dias, protocolar pedido de regularização e adequação, contendo:
– atualização do projeto urbanístico;
– adequação da infraestrutura mínima exigida;
– comprovação de viabilidade ambiental;
– cronograma físico-financeiro atualizado;
– indicação das áreas públicas a serem destinadas;
– apresentação das garantias previstas neste Decreto.
§ 3º A adequação de que trata este artigo não configura revogação de autorização anterior, mas exercício regular do poder de polícia urbanístico, visando à proteção do interesse público, da ordem urbana e da função social da propriedade.
§ 4º As autorizações, alvarás ou aprovações expedidos anteriormente não geram direito adquirido à execução do empreendimento em desacordo com a legislação urbanística vigente, nos termos da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.
§ 5º O descumprimento da obrigação de adequação implicará:
– suspensão da autorização anteriormente concedida;
– impedimento de qualquer forma de comercialização dos lotes;
– aplicação das sanções previstas neste Decreto;
– comunicação aos órgãos de controle e ao Ministério Público, quando cabível.
§ 6º Fica expressamente vedada a alegação de expectativa de direito ou ato jurídico perfeito para afastar a aplicação das normas urbanísticas supervenientes, especialmente quando inexistente a implantação integral do loteamento.
Art. 8º O descumprimento das disposições deste Decreto ensejará:
– Indeferimento do pedido;
– Suspensão da aprovação;
– Aplicação de sanções administrativas cabíveis.
Art. 9º Este Decreto vigorará até a aprovação do Plano Diretor Municipal ou edição de legislação específica superveniente.
Art. 10º Revogam-se disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito - Junqueiro/AL, 20 de fevereiro de 2026.
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito
Atesto que este ato foi publicado no mural do prédio da Prefeitura Municipal e nos demais órgãos do município em 20/02/2026.
MAX ALAN DE BARROS MARQUES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Jardel Gama Acioli
Código Identificador:D022C726