ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 887/2026, DE 11 DE MAIO DE 2026

LEI Nº 887/2026, DE 11 DE MAIO DE 2026

 

SÚMULA: INSTITUI O PROGRAMA SOCIAL: APOIO AO PACIENTE RENAL CRÔNICO EM HEMODIÁLISE DESTINADO A PACIENTES DE HEMODIÁLISE EM SITUAÇÃO DE BAIXA RENDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de São José da Tapera- AL o Programa social: apoio ao paciente renal crônico em hemodiálise.

Parágrafo único: Fica estipulado o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensalmente destinado a pacientes submetidos a tratamento contínuo de hemodiálise, em situação de vulnerabilidade socioeconômica, nos termos desta Lei.

Art. 2º - O benefício previsto nesta Lei possui natureza assistencial, não se caracterizando como remuneração, benefício previdenciário ou vantagem de qualquer espécie, não gerando vínculo empregatício nem direito adquirido.

Art. 3º - São requisitos para a concessão do benefício:

I – Residir e realizar tratamento de hemodiálise no Município de São José da Tapera;

II – Comprovar baixa renda, com renda familiar mensal igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo e estejam inseridos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);

III – Apresentar comprovação de comparecimento às sessões de hemodiálise, conforme relatório mensal emitido pela unidade de saúde responsável.

Art. 4º - A concessão do benefício ficará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do Município, observados os critérios estabelecidos nesta Lei.

 

Art. 5º A concessão do benefício será analisada e autorizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, mediante requerimento do interessado, acompanhado dos seguintes documentos:

I – Cópia de documento de identificação e CPF;

II – Comprovante de residência no Município de São José da Tapera/AL;

III – comprovante de renda familiar ou declaração de inserção no CadÚnico;

IV – Relatório médico que comprove a necessidade do tratamento e sua realização no domicílio;

V – Comprovante de comparecimento às sessões de hemodiálise.

Art. 6º - O valor previsto parágrafo único do art. 1º será reajustado anualmente, por Decreto Municipal, com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor – IPC, ou outro índice oficial que venha a substituí-lo, observado o interesse público e a disponibilidade orçamentária.

Art. 7º O benefício será devido enquanto perdurar a necessidade do tratamento, desde que mantidos os requisitos estabelecidos nesta Lei.

Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessário.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação..

 

São José da Tapera/AL, 11 de maio de 2026.

 

JARBAS PEREIRA RICARDO

Prefeito

 

CERTIDÃO

A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 11(onze) dias do mês de maio de 2026.

 

DIEGO SILVA DE AZEVEDO

Secretário Municipal de Administração

Portaria Nº001/2025-GP


Publicado por:
Jacson Roberto Dos Santos
Código Identificador:D04EB62A