ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUÍPE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 01/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025

“DISPÕE SOBRE O RETORNO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE JACUÍPE ÀS SUAS RESPECTIVAS PASTAS DE ORIGEM E SOBRE O RECADASTRAMENTO DE TODOS OS SEVIDORES MUNICIPAIS”.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JACUÍPE, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO a mudança do comando da Chefia do Executivo Municipal a partir deste 01 de janeiro de 2025;

CONSIDERANDO que as providências por parte desta gestão para avaliação dos cargos no âmbito do Município de Jacuípe ainda estão sendo levantadas e dimensionadas;

CONSIDERANDO que o exercício de função pública exige responsabilidade, zelo, cautela e principalmente respeito ao conteúdo dos mandamentos constitucionais;

CONSIDERANDO que o gestor público deve pautar-se na legalidade, somente podendo agir dentro do que a lei lhe permitir;

CONSIDERANDO que não se tem pleno conhecimento da situação administrativa e financeira do município;

CONSIDERANDO que se faz necessário empreender análises e levantamentos acerca da legalidade das remunerações e gratificações concedidas a servidores públicos, como também dos procedimentos empreendidos no município;

CONSIDERANDO as diretrizes estatuídas na Lei de Responsabilidade Fiscal;

DECRETA:

Art. 1º - Que os servidores que se encontram alocados, lotados e/ou à disposição em Secretaria, Órgão, Ente, Setor ou Autarquia diversa da sua de origem, seja Municipal, Estadual ou Federal, retornem para o Município de Jacuípe no seu Setor/Órgão de origem, objetivando a apuração de sua atual situação funcional e, posteriormente, a eventual manutenção ou alteração de seu posto de trabalho para o desenvolvimento das atividades do Município de Jacuípe.

Parágrafo único – Referida determinação atinge, inclusive, aqueles que estejam no gozo de licença por qualquer motivo, e, no caso de licença para tratamento de saúde, será o servidor submetido ao Médico do Trabalho do Município para que de maneira conclusiva possa este, ou não, atestar a situação que acomete o servidor.

Art. 2º - Que todos os servidores devem promover o seu recadastramento entregando os seguintes documentos: cópias dos documentos de identidade e CPF; dos documentos relativos à sua formação e títulos; de admissão, nomeação e aprovação em concurso público de provas e títulos; do imposto de renda ou declaração de bens com firma reconhecida.

Art. 3º - Fica determinado que todos os servidores devem se apresentar no Setor Pessoal (RH) da Secretaria de Administração, localizado na sede da Prefeitura, entre os dias 08/01/2025 e 20/01/2025, para, mediante a apresentação da documentação pessoal, receber as orientações e direcionamentos, inclusive para o seu setor de origem.

Art. 4º - O não cumprimento da determinação do artigo anterior, isto é, a não apresentação do servidor no Setor Pessoal da Prefeitura acarretará a suspensão de seu salário, eis que impossibilitará o regular desenvolvimento de suas atividades profissionais, podendo, inclusive, resultar na abertura de procedimento para apurar o abandono de emprego.

Art. 5º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Publique-se, registra-se, cumpra-se.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Jacuípe/AL, 01 de janeiro de 2025.

 

MAYARA CRISTINA CAVALCANTE DE FREITAS

Prefeita


Publicado por:
João Ricardo Barbosa Julião
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