ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - LEI DE Nº 526/2026

LEI N.º 526/2026, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

REVISA E ALTERA OS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL N.º 496, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM/AL PARA O QUADRIÊNIO 2026/2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELÉM, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de uma das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam revisados os seguintes anexos do PLANO PLURIANUAL 2026/2029 - PPA:

 

I – ANEXO I – Demonstrativo das Receitas;

 

II – ANEXO II – Programas Temáticos (Finalisticos);

 

III – ANEXO III – Gestão Man. e Serviços ao Estado (Políticas Públicas Especiais)  

 

IV – ANEXO IV – Programas Administrativos;

 

V – ANEXO V – Despesa por Função e Subfunção;

 

VI – ANEXO VI – Órgãos Responsáveis por Programa e Ações de Governo.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Belém/AL, 11 de novembro de 2026.

 

ADALBERTO ANTERO TORRES

Prefeito

 

Esta Lei foi registrado e arquivada na Secretaria Municipal de Administração, Gestão e Planejamento deste Município em 11 de novembro de 2026, e deve a sua publicação ser feita de acordo com as normas legais.        

 

IVANILDA NUNES DA SILVA ARAÚJO

Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento


Publicado por:
Marcelo Henrique da Silva
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