ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 270, DE 03 DE MAIO DE 2021

DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 5º DO ART. 1º DA LEI Nº 244 (DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA), APROVADA NO DIA 19 DE JUNHO DE 2019.

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere aLei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1ºO §5 º do art. 1ºdaLei Municipal n.º 244, de 19 de julho de 2019, passa a vigorar com aseguinte alteração:

“Art. 1º [...]

[...]

§ 5º. O COMTUR constituir-se-á de 14 (quatorze) membros efetivos sendo:

[...]

XIV – 01 (um) representante do Instituto Federal de Alagoas – IFAL.”

Art. 2ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Jequiá da Praia – AL, 03 de maio de 2021.

 

CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS

Prefeito


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Sydney Pontes de Miranda Filho
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