ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIPÚ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 953 DE 14 DE AGOSTO DE 2026

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO E LETRAMENTO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE TRAIPU, ESTABELECE SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, DIRETRIZES, EIXOS DE ATUAÇÃO, GOVERNANÇA, MARCOS DE APRENDIZAGEM E COMPROMISSOS INSTITUCIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRAIPU, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

I. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização e Letramento no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Traipu, com a finalidade de garantir o direito à alfabetização plena e ao desenvolvimento de competências de leitura e escrita a todas as crianças matriculadas nas escolas públicas do Município.

§ 1º A alfabetização e o letramento são reconhecidos como processos cognitivos, linguísticos e sociais indissociáveis, essenciais para a autonomia do estudante e para o exercício pleno da cidadania.

§ 2º A Política abrange todos os estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino, observadas as especificidades da educação do campo, da educação escolar indígena, da educação escolar quilombola, da educação especial e da educação bilíngue de surdos.

§ 3º O Município assegurará materiais didáticos, formação profissional, processos avaliativos e estratégias pedagógicas adequados às características linguísticas, culturais, territoriais e educacionais dessas populações.

 

Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização e Letramento de Traipu fundamenta-se nos princípios e diretrizes estabelecidos na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, pautando-se especialmente pelos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e a permanência de todos os estudantes na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;

IV - valorização dos profissionais da educação escolar;

V - garantia de padrão de qualidade na oferta do ensino público municipal;

VI - valorização da experiência extraescolar e da sabedoria comunitária;

VII - valorização da diversidade étnico-racial e respeito à diversidade humana, linguística, cultural e identitária.

VIII – respeito à autonomia pedagógica dos profissionais e das instituições de ensino e à pluralidade de métodos e concepções pedagógicas.

 

II. DOS OBJETIVOS E METAS

 

Art. 3º São objetivos fundamentais da Política Municipal de Alfabetização e Letramento:

 

I – garantir, de forma progressiva, planejada e mensurável, a alfabetização de 100% (cem por cento) das crianças da Rede Municipal de Ensino de Traipu até o final do segundo ano do Ensino Fundamental, mediante metas anuais, indicadores oficiais, avaliação periódica e ações de acompanhamento individualizado;

II - consolidar os processos de ortografização, leitura autônoma e produção textual até o final do 3º ano do Ensino Fundamental;

III - assegurar estratégias de recomposição da aprendizagem e recuperação contínua para estudantes do 4º e 5º ano que apresentem defasagem na alfabetização;

IV - promover o desenvolvimento de ações institucionais e pedagógicas para a transição harmônica e sem rupturas entre a Educação Infantil e os Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

V - ofertar formação continuada sistemática para docentes, gestores e equipes pedagógicas da rede pública municipal;

VI - fortalecer a equidade educacional, eliminando barreiras metodológicas por meio da abordagem do Desenho Universal para Aprendizagem;

VII - alinhar as ações municipais ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e ao Plano Municipal de Educação.

 

III. DA CONCEPÇÃO PEDAGÓGICA E DA TRANSIÇÃO ENTRE ETAPAS

 

Art. 4º O processo de alfabetização na Rede Municipal de Ensino de Traipu observará o conceito de alfaletrar, promovendo de forma simultânea a apropriação do Sistema de Escrita Alfabética e a inserção nas práticas sociais de leitura e escrita.

 

Art. 5º O ensino da leitura e da escrita será organizado de forma intencional, sistemática e adequada ao desenvolvimento dos estudantes, observados a Base Nacional Comum Curricular, o currículo municipal, a pluralidade de concepções pedagógicas e a autonomia dos profissionais e das instituições de ensino.

Parágrafo único. As orientações metodológicas, as estratégias pedagógicas e os instrumentos de acompanhamento serão disciplinados em documento curricular e em atos normativos da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 6º A transição da Educação Infantil para o Ensino Fundamental será planejada de forma articulada no Projeto Político-Pedagógico das unidades de ensino, garantindo às crianças continuidade pedagógica sem rupturas traumáticas, respeitando as especificidades etárias e o brincar.

IV. DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS, AMBIENTE ALFABETIZADOR E EQUIDADE

Art. 7º A organização do planejamento e das práticas pedagógicas observará a intencionalidade educativa, as especificidades de cada etapa de ensino, a Base Nacional Comum Curricular, o currículo municipal e a autonomia pedagógica dos profissionais e das instituições de ensino.

Art. 8º As unidades de ensino promoverão ambientes alfabetizadores acessíveis, inclusivos e adequados às práticas de leitura e escrita, integrados ao planejamento pedagógico e à realidade sociocultural dos estudantes.

Art. 9º Fica adotado o princípio do Desenho Universal para Aprendizagem – DUA na elaboração das práticas pedagógicas da Rede Municipal, asseguradas a acessibilidade, a flexibilização curricular e a diversificação das formas de representação, participação, execução e engajamento, para atendimento de todos os estudantes, inclusive daqueles público-alvo da educação especial e da educação bilíngue de surdos.

 

V. DOS MARCOS DE APRENDIZAGEM POR ETAPA

 

Art. 10. As escolas municipais orientarão sua atuação pedagógica com base nos seguintes marcos de aprendizagem:

I - 2º Período da Educação Infantil: desenvolvimento de competências orais, identificação e criação de rimas e aliterações, reconhecimento de letras do alfabeto e seus sons, escrita do próprio nome e registros espontâneos;

II - 1º Ano do Ensino Fundamental: alcance da escrita silábico-alfabética, foco nas habilidades de codificação e decodificação, e produção espontânea de pequenos textos cotidianos;

III - 2º Ano do Ensino Fundamental: consolidação do domínio do código escrito, alcance do nível de escrita alfabética, leitura e compreensão autônoma de pequenos textos e fluência inicial;

IV - 3º Ano do Ensino Fundamental: consolidação da alfabetização, fluência leitora com ritmo e velocidade adequados, produção autônoma de textos estruturados com coesão, coerência e domínio de regularidades ortográficas;

V - 4º e 5º Anos do Ensino Fundamental: consolidação da etapa "ler para aprender", com aprofundamento da fluência e compreensão leitora em múltiplos gêneros e componentes curriculares.

Parágrafo único. Os marcos relativos à educação infantil serão desenvolvidos por meio de interações, brincadeiras, oralidade, literatura e experiências com a cultura escrita, sem antecipação indevida dos conteúdos próprios do ensino fundamental e sem constituição de requisito para promoção ou matrícula na etapa seguinte.

VI. DO ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO

 

Art. 11. O sistema de acompanhamento e avaliação do processo de alfabetização na Rede Municipal de Ensino de Traipu observará o caráter formativo e diagnóstico, compreendendo:

I - na Educação Infantil: acompanhamento e registro contínuo do desenvolvimento da criança por meio de diários de classe e pareceres descritivos bimestrais, sem objetivo de retenção ou promoção;

II - no Ensino Fundamental: aplicação periódica de sondagens diagnósticas de escrita e de avaliações formativas e somativas;

III – a participação dos estudantes nas avaliações externas e de larga escala aplicáveis à Rede Municipal, observadas as normas de cada instrumento, as condições de acessibilidade e as especificidades das modalidades de ensino.

 

Art. 12. As unidades de ensino deverão implementar Planos de Intervenção Pedagógica, oferta de reforço escolar no contraturno, quando necessário, e ações articuladas de recomposição e recuperação contínua da aprendizagem para os estudantes que apresentarem defasagens ou fragilidades nos indicadores de desempenho.

VII. DOS EIXOS DO COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA NO MUNICÍPIO

 

Art. 13. A Política Municipal de Alfabetização e Letramento de Traipu estrutura-se em consonância com os eixos estratégicos do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada:

I - Eixo Gestão e Governança: planejamento e articulação interinstitucional contínua da Secretaria Municipal de Educação (SEMED) com os órgãos estaduais e federais;

II - Eixo Formação de Gestores e Professores: oferta sistemática de programas de formação continuada para docentes, coordenadores e gestores escolares;

III - Eixo Infraestrutura Física e Recursos Pedagógicos: garantia de ambientes escolares seguros, acessíveis, acolhedores e adequados ao desenvolvimento das atividades pedagógicas;

IV - Eixo Reconhecimento e Compartilhamento de Boas Práticas: valorização e divulgação de experiências pedagógicas exitosas desenvolvidas por profissionais da rede municipal;

V - Eixo Avaliação: acompanhamento sistemático dos indicadores de aprendizagem por meio da plataforma oficial do Compromisso Nacional.

VIII. DAS ATRIBUIÇÕES E COMPROMISSOS INSTITUCIONAIS

 

Art. 14. Compete à Secretaria Municipal de Educação (SEMED):

 

I - garantir as condições materiais, estruturais, financeiras e pedagógicas para a plena execução desta Lei;

II - promover a formação continuada dos profissionais da rede municipal;

III - coordenar o sistema de avaliação, monitoramento e análise dos indicadores de alfabetização;

IV – assegurar o atendimento educacional especializado aos estudantes que dele necessitem, nos termos da legislação vigente;

V – assegurar a oferta da educação bilíngue de surdos, em Libras como primeira língua e português escrito como segunda língua, aos estudantes abrangidos pela legislação nacional e que optarem por essa modalidade.

 

Art. 15. Compete às Equipes Gestoras e Coordenadores Pedagógicos das unidades escolares:

I - coordenar a elaboração do Plano de Ação da escola alinhado a esta Lei;

II - acompanhar mensalmente os resultados das sondagens de escrita e avaliações;

III - orientar e oferecer feedback pedagógico sistemático aos professores regentes.

 

Art. 16. Compete aos Professores Regentes:

I - elaborar e executar o planejamento de aulas de acordo com as diretrizes municipais e com o princípio do DUA;

II - aplicar as sondagens e instrumentos avaliativos e registrar continuamente o desenvolvimento e a frequência dos estudantes;

III - participar ativamente dos programas de formação continuada oferecidos pela SEMED.

Art. 17. Cabe às Famílias e Responsáveis colaborar no processo de alfabetização, garantindo a frequência escolar dos estudantes, acompanhando a realização de tarefas e mantendo diálogo frequente com a equipe escolar.

Art. 18. A Secretaria Municipal de Educação elaborará Plano Anual de Alfabetização e Letramento, contendo diagnóstico, metas, ações, responsáveis, cronograma, indicadores e previsão orçamentária.

§ 1º Será publicado relatório anual sobre a execução da Política e a evolução dos indicadores de aprendizagem.

§ 2º O Conselho Municipal de Educação e a comunidade escolar participarão do acompanhamento e da avaliação da Política, na forma do regulamento.

IX. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município de Traipu, suplementadas se necessário.

Art. 20. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber, expedindo as instruções e atos normativos complementares necessários à sua fiel execução.

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Traipu/AL, 14 de agosto de 2026.

 

MANUEL LUCAS KUMMER FREITAS DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vitor Ribeiro Dos Santos Cavalcanti
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