ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI
Secretaria Municipal de Relações Institucionais
SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI MUNICIPAL Nº 808/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, NO VALOR DE R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS)”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Lei nº 099/90, de 05 de abril de 1990 e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito adicional do tipo especial, junto a Secretaria Municipal de Assistência Social, Desenvolvimento Humano e Habitação, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para atendimento das finalidades previstas na Lei Municipal nº 787, de 20 de junho de 2023, nos seguintes termos e quantitativos:
I - Ficam incluídos na estrutura orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social, Desenvolvimento Humano e Habitação a Funcional Programática, os elementos de despesa e fonte de recursos abaixo:
a. Órgão: 02 – PREFEITURA;
b. Secretaria: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DESENVOLVIMENTO HUMANO E HABITAÇÃO;
c. Unidade: 0660 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DESENVOLVIMENTO HUMANO E HABITAÇÃO;
d. Ação: 08.241.0003.2074 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA COORDENADORIA MUNICIPAL DOS DIREIROS DA PESSOA IDOSA;
e. 3.1.9.0.04 CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO R$ 50.000,00 – 665;
f. 3.1.9.0.11 VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 50.000,00 – 665;
g. 3.1.9.0.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 20.000,00 – 665;
h. 3.3.9.0.30 MATERIAL DE CONSUMO R$ 150.000,00 – 665;
i. 3.3.9.0.36 OUTROS SERV. TERC. - PESSOA FÍSICA R$ 30.000,00 – 665;
j. 3.3.9.0.39 OUTROS SERV. TERC. - PESSOA JURÍDICA R$ 200.000,00 – 665.
k. 4.4.9.0.52 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 100.000,00 - 665.
Art. 2º. A fonte de recursos para abertura do crédito citado no artigo anterior será proveniente da anulação total dos saldos remanescentes da ação 2070 – Manutenção das Ações de Apoio ao Idoso e, levando em consideração a diferença restante para o montante total do crédito especial, através do Excesso de Arrecadação, pela fonte de recursos 665 proveniente especificamente de convênio com o setor privado financeiro.
Art. 3º. Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º. Os créditos orçamentários movimentados por esta lei não oneram o percentual de crédito suplementar, autorizado na LOA vigente, devido se tratar de outra categoria de crédito adicional.
Art. 5º. Os quantitativos orçamentários dos elementos de despesas desta nova ação, criada na letra d, Inciso I, Art. 1º, poderão ser realocados dentro da mesma atividade e suplementados, conforme necessidade, através de crédito adicional suplementar.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dê-se Ciência, Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 14 (quatorze) dias do mês de dezembro de 2023.
FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO
Prefeito Municipal do Município
de Maragogi, Estado de Alagoas
Publicado por:
Djalma Juvêncio Lucas Neto
Código Identificador:D12A8D50