ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA FAPEM NO 070702/2023

O Prefeito do Município de Japaratinga, em conjunto com o Presidente do FAPEM, no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Legislação Municipal.

Considerando todo o teor do Processo Administrativo instaurado e que tramitou no FAPEM – Fundo de Previdência Social do Município de Japaratinga.

Considerando as diligências determinadas pelo TCE/AL no processo 348/2016.

RESOLVE:

Art.1o - Conceder, Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição, na forma do Art. 3º da EC 47/2005 à servidora/segurada AMARA DOS SANTOS AVELINO, matrícula 111, ocupante do cargo Serviçal, inscrita no CPF nº 669.247.584-87 e portadora do RG nº 855158 SDS/AL, com proventos integrais e com paridade total aos servidores ativos.

Art. 2o – Os proventos serão equivalentes ao último vencimento base do cargo, acrescido de trinta por cento de adicional por tempo de serviço.

Art. 3º - Fica revogada a Portaria no 05/2014.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 04 de julho de 2015, data do primeiro ato de aposentadoria.

 

Publique-se, registre-se e cumpre-se.

 

Japaratinga (AL), 07 de julho de 2023.

 

JOSÉ SEVERINO DA SILVA

Prefeito

 

SÉRGIO INÁCIO DA SILVA

Presidente do FAPEM


Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
Código Identificador:D1640DB4