ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO

ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA

GABINETE DO PREFEITO

 

DECRETO Nº 019/2025, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

“REGULAMENTA A DATA COMEMORATIVA DE 20 DE NOVEMBRO (DIA NACIONAL DE ZUMBI E DA CONSCIÊNCIA NEGRA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 43, inciso XII, da Lei Orgânica do Município, reza que compete privativamente ao Prefeito dispor sobre a organização e funcionamento da administração municipal, na forma da Lei;

 

CONSIDERANDO a celebração do dia 20 de novembro (DIA NACIONAL DE ZUMBI E DA CONSCIÊNCIA NEGRA) instituído pela Lei Federal nº 14.759, de 21 de dezembro de 2023, no âmbito da administração pública;

 

CONSIDERANDO finalmente, ser antieconômico o funcionamento das repartições públicas no dia que sobrevém;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Feriado no âmbito da administração pública no Município de Japaratinga-AL no dia 20 e ponto facultativo no dia posterior (21) de novembro de 2025.

 

Art. 2º Não haverá prejuízo na prestação dos serviços essenciais, devendo funcionar normalmente demais serviços que exijam prestação continuada em razão de sua natureza e urgência tais como saúde, limpeza urbana, serviços funerários e outros congêneres.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário;

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se

 

Prefeitura Municipal de Japaratinga, 18 de novembro de 2025.

 

JOSÉ SEVERINO DA SILVA

Prefeito

 


Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
Código Identificador:D16B18AB