ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO LINO

FAPEN - Fundo de Aposentadorias e Pensões

FAPEN - FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES
PORTARIA

PORTARIA Nº 003/2026.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVO LINO, ESTADO DE ALAGOAS, em conjunto com o DIRETOR PRESIDENTE DO FAPEN no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal.

 

CONSIDERANDO todo o teor do Processo Administrativo instaurado e que tramitou pelo FAPEN.

 

RESOLVE:

 

Art. 1o – Conceder, Aposentadoria voluntaria, na forma do Art. 3º, da Emenda Constitucional 47/2005, c/c,artigo 8º, da Lei Municipal complementar nº 16/2024, a servidora MARIA TERESA DOS SANTOS, matricula 1498, serviçal, inscrita no CPF nº 040.211.534-11 e portadora do RG nº 1380844 SSP/AL.

 

Art. 2º Seus proventos equivalerão ao Vencimento Base recebido no último pagamento enquanto na ativa, acrescido de 30% (trinta por cento) adicional por tempo de serviço, artigo 69 Lei 211/1993.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros a partir de 01 de novembro de 2026.

 

Cumpre-se e Publique-se.

 

Novo Lino/AL, em 30 de outubro de 2026.

 

MARCELA SILVA GOMES DE BARROS

Prefeita

 

JOSÉ DOS SANTOS DA COSTA

Diretor Presidente - FAPEN


Publicado por:
Petania Maria Laurindo
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