ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS
DECRETO MUNICIPAL Nº 001/2026

Dispõe sobre a correção das taxas de licenças previstas no Título V, Capítulo II, da Lei Municipal n.º 388, de 11 de dezembro de 2018 – Código Tributário Municipal.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MONTEIRÓPOLIS, ESTADO DE ALAGOAS, LEONOR MELO MONTEIRO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal,

Considerando a necessidade de atualização dos valores das taxas de licenças previstas no Código Tributário Municipal, que foram fixadas no ao de 2018, corrigidos anualmente, por meio de decretos do Executivo;

Considerando que para a atualização dos valores das taxas de licenças, será utilizado o índice de correção do IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo, por analogia ao Art. 93 da Lei Municipal n.° 388/2018 – Código Tributário Municipal;

DECRETA:

Art. 1o– Ficam atualizadas as Taxas de Licenças previstas no Título V, Capítulo II, da Lei Municipal n.° 388/2018, de 11 de dezembro de 2018 – Código Tributário Municipal, no percentual de 4,46% (quatro virgula quarenta e seis por cento), mediante aplicação do coeficiente de atualização monetária calculado com base no IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo, referente ao acumulado dos últimos 12 (doze) meses até dezembro de 2025.

Art. 2° - Ficam atualizados na forma do artigo anterior, os valores das Tabelas constantes dos Anexos I ao Anexo VII, Anexo X e Anexo XI, todos da Lei Municipal n.º 388/2018 – Código Tributário Municipal.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se. Cumpra-se.

Monteirópolis – AL, 02 de janeiro de 2026.

 

LEONOR MELO MONTEIRO

Prefeita

 

Certidão

 

Certifico, para os devidos fins, que o Decreto n.º 001/2026, de 02 de janeiro de 2026 foi publicado e registrado nesta data, junto a Secretaria Municipal de Administração.

 

Monteirópolis – AL, 02 de janeiro de 2026.

 

CÍCERO ROBERTO BARROS 

Secretário de Administração


Publicado por:
Wilians Altieres Fontes
Código Identificador:D1AC23ED